FBTS – Frente Brasileira do Terceiro Setor (Ação)


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Ação da Frente Brasileira do Terceiro
Setor no Congresso Nacional
A FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR (FBTS) foi lançada no último dia 10, em Brasília, quando seus integrantes estiveram no Congresso Nacional para apresentar suas preocupações e reivindicações e buscar apoio à causa.
Fomos recebidos pelo senador FLÁVIO JOSÉ ARNS (PT-PR), relator do PLS 462/2008, que trata de questões do Terceiro Setor, em especial das repercussões advindas com a edição da Medida Provisória (MP) 446/2008.
No encontro, o senador destacou a indispensabilidade da atuação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) em prol dos beneficiários/assistidos, de forma complementar as atividades estatais.
O parlamentar ratificou o conteúdo da carta de lançamento da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR e enfatizou que as EBAS são destinatárias de imunidade e não isenção, e que isso deve ser contemplado em seu relatório.
O senador nos informou que, em seu relatório, a ser votado na próxima terça-feira (16.12), corrigirá as imperfeições e ilegalidades da MP e se manifestará no sentido de desobrigar as EBAS de promoverem cisão por área de atuação, o que fere a liberdade de associação e promove a interferência do Estado no funcionamento delas, o que é proibido pela Constituição Federal.
O parlamentar se mostrou sensível quanto à necessidade de defender a efetiva participação da sociedade civil no controle social das atividades praticadas pelas EBAS. Nesta linha, a permanência da expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) se mostra imprescindível.
Os representantes da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR também se encontraram com os deputados federais Raimundo Gomes de Matos e Pe. José Linhares, a quem entregaram a carta de lançamento da Frente e pediram apoio nos assuntos de interesse do segmento.
As entidades ANEC, CEBRAF, CMB, FENEP, OAB/SP e REBRATES se reunirão na segunda-feira, 15/12, às 14h30, na sede do SESCON-SP, para discutir o relatório do senador Flávio Arns, que se comprometeu a enviá-lo, e idealizar as próximas ações.

PARTICIPE CONOSCO!
AO SE INTEGRAR À NOSSA FRENTE VOCÊ ESTARÁ FORTALECENDO O TERCEIRO SETOR
Vejam a seguir a carta entregue no Senado Federal em 10/12/08.

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