Projeto aumenta para 3% limite de dedução do IR para doações ao esporte


Fonte: http://www.audisa.net/

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 765/11, do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que eleva para 3% o limite de dedução do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica para recursos destinados ao patrocínio ou doação a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. Essa lei foi alterada em 2006 pela Medida Provisória 342, que estabeleceu um limite de dedução de 1% do imposto devido exclusivo para as doações ao esporte. Cultura e cinema O autor da proposta lembra que o texto original da lei previa o limite de dedução de até 4%, mas estabelecia que o valor seria computado juntamente com as deduções de doações e patrocínios para cultura e cinema. Ele destaca que, em razão da manifestação contrária dos setores envolvidos, que vislumbraram a possibilidade de redução da verba alocada a projetos de cultura e de cinema, o governo editou, no mesmo dia, a Medida Provisória 342/06, já que esses setores teriam mais uma destinação de recursos compartilhando o mesmo limite de dedução. Com o projeto, Marllos Sampaio diz que seu objetivo é ?equalizar o texto ao propósito original da lei?. Para isso, ele considera ?justo? o limite de 3% do imposto devido, menor que o limite original, ?mas sem ser prejudicial ao esporte nacional, que vivencia importante período no País?. Tramitação O projeto terá análise conclusiva das comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara

FBTS – Frente Brasileira do Terceiro Setor (Ação)


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Ação da Frente Brasileira do Terceiro
Setor no Congresso Nacional
A FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR (FBTS) foi lançada no último dia 10, em Brasília, quando seus integrantes estiveram no Congresso Nacional para apresentar suas preocupações e reivindicações e buscar apoio à causa.
Fomos recebidos pelo senador FLÁVIO JOSÉ ARNS (PT-PR), relator do PLS 462/2008, que trata de questões do Terceiro Setor, em especial das repercussões advindas com a edição da Medida Provisória (MP) 446/2008.
No encontro, o senador destacou a indispensabilidade da atuação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) em prol dos beneficiários/assistidos, de forma complementar as atividades estatais.
O parlamentar ratificou o conteúdo da carta de lançamento da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR e enfatizou que as EBAS são destinatárias de imunidade e não isenção, e que isso deve ser contemplado em seu relatório.
O senador nos informou que, em seu relatório, a ser votado na próxima terça-feira (16.12), corrigirá as imperfeições e ilegalidades da MP e se manifestará no sentido de desobrigar as EBAS de promoverem cisão por área de atuação, o que fere a liberdade de associação e promove a interferência do Estado no funcionamento delas, o que é proibido pela Constituição Federal.
O parlamentar se mostrou sensível quanto à necessidade de defender a efetiva participação da sociedade civil no controle social das atividades praticadas pelas EBAS. Nesta linha, a permanência da expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) se mostra imprescindível.
Os representantes da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR também se encontraram com os deputados federais Raimundo Gomes de Matos e Pe. José Linhares, a quem entregaram a carta de lançamento da Frente e pediram apoio nos assuntos de interesse do segmento.
As entidades ANEC, CEBRAF, CMB, FENEP, OAB/SP e REBRATES se reunirão na segunda-feira, 15/12, às 14h30, na sede do SESCON-SP, para discutir o relatório do senador Flávio Arns, que se comprometeu a enviá-lo, e idealizar as próximas ações.

PARTICIPE CONOSCO!
AO SE INTEGRAR À NOSSA FRENTE VOCÊ ESTARÁ FORTALECENDO O TERCEIRO SETOR
Vejam a seguir a carta entregue no Senado Federal em 10/12/08.

FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR


Ontem, 13/11/2008, na sede do SESCON-SP, aconteceu o evento “FÓRUM EM DEFESA DO 3º SETOR”.

O encontro, apoiado por dezenas de empresas como Associações, Fundações, OAB, Sindicatos e outros, teve uma participação maciça e representativa de diversas áreas do 3º setor.  Na oportunidade foi lançada a idéia e criada a FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, que estará atuando de maneira decisiva para que a Medida Provisória nº 446, bem como o Projeto de Lei nº 3021 não sejam aprovados, ou, sofram as modificações que alterem o quadro atual.

O assunto principal foi a aprovação na Câmara dos Deputados em 10/11/2008, da Medida Provisória nº 446, que trata-se de uma cópia fiel do Projeto de Lei 3021 que tramita no Congresso Nacional há algum tempo e que não avança devido a pressão de todos os lados por parte das Organizações e pessoas que lutam para que ela não seja aprovada.

Apesar da diversidade de participantes e até de opiniões divergentes em alguns aspectos, todos foram unânimes em dizer que a MP 446 é um retrocesso para o 3º Setor e vai aumentar ainda mais a operacionalidade das instituições, os custos, além de proporcionar problemas para aquelas que tem vários objetivos a atingir.

Existem vários artigos na MP que foram considerados inconstitucionais e que ferem o estabelecido na edição de 1988, e que provocaram indignação da grande maioria, como: Aprovação das Certificações Filantrópicas sendo feita apenas pelo Ministro e tirando dos Conselhos Federais e regionais esta incumbência, a obrigatoriedade de ter um CNPJ para cada área de atuação, ou seja, se a organização atuar nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, será necessário o desmembramento de cada uma delas em empresas separadas, o que vai trazer um transtorno muito grande, aumento dos custos e dificuldades na aperacionalidade de seus projetos.  Outro fator muito comentado no evento foi a clara intenção do governo em “Estatizar” o 3º setor, criando um esvaziamento em tudo o que foi conquistado até agora.

O governo, no entanto, em contrapartida ao mencionado acima, resolveu fazer a média  com o claro objetivo de conseguir apoio das organizações e anistiou dividas das mesmas como forma de amenizar o impacto que ela vai causar.

Outros assuntos e sugestões foram comentados no Fórum, que pretende, com a Coordenação de 06 (seis) organizações, estar informando a todos os interessados nesta luta.

O prazo para a entrada de emendas, modificações ou até mesmo pedido de cancelamento da MP, se encerram hoje (14/11/2008).  De acordo com vários depoimentos durante o evento, várias organizações e entidades de classe estarão protocolando hoje em Brasília uma “enxurrada” de emendas e solicitações referentes a MP.

Caso queiram ter informações mais detalhadas sobre o evento, bem como se cadastrar para fazer parte da Frente Brasileira do Terceiro Setor, entrar em contato com Ana Paula Camargo do SESCON através de:

www.sescon.org.br

Telefone: (11)3304-4441 ou secretaria@sescon.org.br

Vamos fazer parte desta Frente !