Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff


Fonte: http://www.gife.org.br/

 

Excelentíssima Senhora Presidenta,
As entidades que firmam esta carta compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, cuja agenda foi apresentada a Vossa Excelência em 2010, quanto ainda candidata, e à qual respondeu por meio de Carta às Organizações da Sociedade Civil. Nesse documento, em que reconheceu a legitimidade de nossas propostas, Vossa Excelência afirmou que o governo deveria pautar-se por “uma relação democrática, respeitosa e transparente com as organizações da sociedade civil, compreendendo seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Declarou que “a Plataforma … nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”.

Finalmente, comprometeu-se a “constituir um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e do governo … com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem, para seguirmos avançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil, o combate à desigualdade social e o interesse público.

Assim como a Excelentíssima Senhora, acompanhamos com preocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entre ministérios e entidades sem fins lucrativos, principalmente porque a maneira como tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídia comprometem a imagem pública de uma infinidade de organizações que prestam regularmente serviços públicos e fazem com que a opinião pública julgue sem critérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que têm prestado relevantes serviços à democracia deste país.

O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011, a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizar decisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalho composto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado a reformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindo compromisso de campanha da Senhora Presidenta. Com grandes expectativas, estamos cooperando com a Secretaria Geral da Presidência da República para a realização de seminário internacional nos próximos dias 9 a 11 de novembro, em Brasília, quando será instalado o GT em reunião inaugural.

Nesse contexto de união construtiva de esforços, nos surpreendeu o novo decreto, nº 7.592, suspendendo todos os repasses para organizações não governamentais, a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares. Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada.

Esperamos realizar nosso seminário e instituir nosso GT em um contexto de confiança na esfera pública ampliada e nas suas instituições. Esteja certa, Senhora Presidenta, do nosso incondicional apoio no combate à corrupção e na busca por instrumentos adequados para a concertação de esforços do Estado e sociedade civil pela construção de um Brasil mais justo e democrático.

Em 28 de outubro de 2011, assinam esta carta as seguintes entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.

Respeitosamente,

Associação Brasileira de ONGs (ABONG)
Cáritas Brasileira
Conselho Latino-Americano de Igrejas  (CLAI) –Regional Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária UNICAFES

Frente Brasileira do Terceiro Setor (News)


Terceiro Setor se mobiliza para garantir direitos constitucionais

As entidades integrantes da Frente Brasileira do Terceiro Setor estão se mobilizando para ir à Brasília lutar pela manutenção de alguns direitos constitucionais do segmento, que se viram ameaçados com propostas legislativas atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
Entre as principais bandeiras do grupo, que representa cerca de mil entidades em todo o País, estão a não interferência do Estado nessas organizações; a descentralização político-administrativa e a participação da sociedade nos processos de concessão e renovação de certificados e ainda de fiscalização; o direito de liberdade de associação; além da adoção de medidas para dissipar a instabilidade e insegurança jurídica instaladas recentemente no cenário do setor.
Na última quarta-feira (18-03), a coordenação da Frente Brasileira se reuniu com diversos representantes das entidades, na sede da OAB SP, para relatar todo o trabalho feito desde a criação do movimento, em novembro do ano passado, até hoje, e também convocá-las a participarem da mobilização que deve ser feita em breve, em Brasília, com o intuito de sensibilizar deputados e senadores para as reivindicações do grupo.
“Precisamos nos unir e lutar por esses direitos constitucionais e ainda acrescentar a vivência das organizações aos projetos que propõem mudanças no setor”, destacou a presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB SP e uma das coordenadoras da Frente, Lúcia Maria Bludeni.
Já a representante da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e também da coordenação da FBTS, Marília de Castro, frisou que a instalação de um amplo debate sobre o terceiro setor envolvendo parlamentares, entidades e sociedade é fundamental neste momento. “Antes da votação dos projetos de lei que tratam do tema, devemos nos posicionar, sempre tendo em vista a valorização e fortalecimento do segmento”.
Agora, o objetivo primordial da Frente é conscientizar os parlamentares sobre as necessidades do setor e apresentar sugestões para aperfeiçoamento do Projeto de Lei 3021/08, cuja votação está prevista para as próximas semanas. “Esse é o momento de irmos a Brasília e mostrarmos a importância do terceiro setor para o desenvolvimento humano e social brasileiro”, disse o coordenador-geral do grupo e presidente da FENEP, José Augusto de Mattos Lourenço.
Representando o presidente José Maria Chapina Alcazar, o superintendente do SESCON-SP, José Constantino de Bastos Jr, parabenizou a atuação da coordenação da Frente. “Estamos na direção certa nesse caminho de valorização e resgate do terceiro setor em nosso país”, frisou. 
Participaram também da reunião representantes da Federação das Santas Casas, SEPACO, CEBRAF, SIEEESP, Associação Congregação de Santa Catarina, Comissão Santo Amaro, Grupo Terceiro Setor Brasil, Instituto BrasilCidade, Aldeia Infantis SOS Brasil, SIPEB, Associação Colégio Espanhol de São Paulo, SINDCONT-SP, Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários, Kolping Aldeia e Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil.

FBTS – Frente Brasileira do Terceiro Setor (Ação)


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Ação da Frente Brasileira do Terceiro
Setor no Congresso Nacional
A FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR (FBTS) foi lançada no último dia 10, em Brasília, quando seus integrantes estiveram no Congresso Nacional para apresentar suas preocupações e reivindicações e buscar apoio à causa.
Fomos recebidos pelo senador FLÁVIO JOSÉ ARNS (PT-PR), relator do PLS 462/2008, que trata de questões do Terceiro Setor, em especial das repercussões advindas com a edição da Medida Provisória (MP) 446/2008.
No encontro, o senador destacou a indispensabilidade da atuação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) em prol dos beneficiários/assistidos, de forma complementar as atividades estatais.
O parlamentar ratificou o conteúdo da carta de lançamento da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR e enfatizou que as EBAS são destinatárias de imunidade e não isenção, e que isso deve ser contemplado em seu relatório.
O senador nos informou que, em seu relatório, a ser votado na próxima terça-feira (16.12), corrigirá as imperfeições e ilegalidades da MP e se manifestará no sentido de desobrigar as EBAS de promoverem cisão por área de atuação, o que fere a liberdade de associação e promove a interferência do Estado no funcionamento delas, o que é proibido pela Constituição Federal.
O parlamentar se mostrou sensível quanto à necessidade de defender a efetiva participação da sociedade civil no controle social das atividades praticadas pelas EBAS. Nesta linha, a permanência da expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) se mostra imprescindível.
Os representantes da FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR também se encontraram com os deputados federais Raimundo Gomes de Matos e Pe. José Linhares, a quem entregaram a carta de lançamento da Frente e pediram apoio nos assuntos de interesse do segmento.
As entidades ANEC, CEBRAF, CMB, FENEP, OAB/SP e REBRATES se reunirão na segunda-feira, 15/12, às 14h30, na sede do SESCON-SP, para discutir o relatório do senador Flávio Arns, que se comprometeu a enviá-lo, e idealizar as próximas ações.

PARTICIPE CONOSCO!
AO SE INTEGRAR À NOSSA FRENTE VOCÊ ESTARÁ FORTALECENDO O TERCEIRO SETOR
Vejam a seguir a carta entregue no Senado Federal em 10/12/08.

Carta da Frente Brasileira do 3º Setor


fbts_logoSão Paulo, 10 de dezembro de 2008

Senhor Parlamentar,
Os recentes textos normativos editados e em trâmite no Congresso Nacional criaram
instabilidade no Terceiro Setor, pois tentam atropelar primados constitucionais.
Confundem o conceito jurídico de imunidade com o de isenção.
Obrigam cisão de entidades, ferindo o direito da liberdade de associação e interferindo nas
mesmas, em flagrante desrespeito ao artigo 5º , incisos XVII e XVIII da Carta Magna.
Desconsideram a lei complementar como instrumento para regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar, conforme impõe o art. 146, inciso II. da Constituição
Federal.
Ao centralizar decisões no Poder Executivo, ofendem as diretrizes emanadas do artigo 204
da Carta da República, que nos seus incisos objetiva a descentralização políticoadministrativa
e a participação da sociedade civil.
Ao vedar a participação paritária nas decisões, inibem o controle social.
Assim, preocupadas com a insegurança e as incertezas atuais, foi constituída a FRENTE
BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, movimento apartidário formado por entidades
representativas de vários setores da sociedade que pretende fortalecer e valorizar o Terceiro
Setor, consoante consta na proposta em anexo.
Diante do acima exposto, a FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, busca o apoio dos
Representantes do Povo Brasileiro, que reconheçam os relevantes serviços prestados pelo
Terceiro Setor, segmento este que colabora efetivamente na construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Frente Brasileira do Terceiro Setor

FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR


Ontem, 13/11/2008, na sede do SESCON-SP, aconteceu o evento “FÓRUM EM DEFESA DO 3º SETOR”.

O encontro, apoiado por dezenas de empresas como Associações, Fundações, OAB, Sindicatos e outros, teve uma participação maciça e representativa de diversas áreas do 3º setor.  Na oportunidade foi lançada a idéia e criada a FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, que estará atuando de maneira decisiva para que a Medida Provisória nº 446, bem como o Projeto de Lei nº 3021 não sejam aprovados, ou, sofram as modificações que alterem o quadro atual.

O assunto principal foi a aprovação na Câmara dos Deputados em 10/11/2008, da Medida Provisória nº 446, que trata-se de uma cópia fiel do Projeto de Lei 3021 que tramita no Congresso Nacional há algum tempo e que não avança devido a pressão de todos os lados por parte das Organizações e pessoas que lutam para que ela não seja aprovada.

Apesar da diversidade de participantes e até de opiniões divergentes em alguns aspectos, todos foram unânimes em dizer que a MP 446 é um retrocesso para o 3º Setor e vai aumentar ainda mais a operacionalidade das instituições, os custos, além de proporcionar problemas para aquelas que tem vários objetivos a atingir.

Existem vários artigos na MP que foram considerados inconstitucionais e que ferem o estabelecido na edição de 1988, e que provocaram indignação da grande maioria, como: Aprovação das Certificações Filantrópicas sendo feita apenas pelo Ministro e tirando dos Conselhos Federais e regionais esta incumbência, a obrigatoriedade de ter um CNPJ para cada área de atuação, ou seja, se a organização atuar nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, será necessário o desmembramento de cada uma delas em empresas separadas, o que vai trazer um transtorno muito grande, aumento dos custos e dificuldades na aperacionalidade de seus projetos.  Outro fator muito comentado no evento foi a clara intenção do governo em “Estatizar” o 3º setor, criando um esvaziamento em tudo o que foi conquistado até agora.

O governo, no entanto, em contrapartida ao mencionado acima, resolveu fazer a média  com o claro objetivo de conseguir apoio das organizações e anistiou dividas das mesmas como forma de amenizar o impacto que ela vai causar.

Outros assuntos e sugestões foram comentados no Fórum, que pretende, com a Coordenação de 06 (seis) organizações, estar informando a todos os interessados nesta luta.

O prazo para a entrada de emendas, modificações ou até mesmo pedido de cancelamento da MP, se encerram hoje (14/11/2008).  De acordo com vários depoimentos durante o evento, várias organizações e entidades de classe estarão protocolando hoje em Brasília uma “enxurrada” de emendas e solicitações referentes a MP.

Caso queiram ter informações mais detalhadas sobre o evento, bem como se cadastrar para fazer parte da Frente Brasileira do Terceiro Setor, entrar em contato com Ana Paula Camargo do SESCON através de:

www.sescon.org.br

Telefone: (11)3304-4441 ou secretaria@sescon.org.br

Vamos fazer parte desta Frente !