Como doar parte do seu imposto de renda para Organizações sem Fins Lucrativos


Bom dia pessoal!

Compartilhando com vocês informações sobre a possibilidade de fazer a doação de parte do imposto de renda para ONGs.

A grande vantagem, além de poderem colaborar com a sustentabilidade e realização dos projetos destas instituições, é poder abater este valor do imposto de renda que você paga todos os anos.

Veja a seguir o roteiro para essa doação:

Até 8% do imposto de renda devido pode ser destinado a doações.

Até 8% do imposto de renda devido pode ser destinado a doações.

Os contribuintes que têm imposto a pagar, em vez de destiná-lo ao governo, podem doar o valor a entidades beneficentes e abater a doação do imposto de renda devido. Mas para isso é preciso que a instituição beneficiada se enquadre nas regras das doações com incentivo tributário. Em 2016 está fácil fazer doações incentivadas, já que agora é possível fazer todo o processo por meio do próprio programa gerador da declaração de IR, que também informa até qual valor é possível deduzir a doação do imposto devido.

Neste ano será possível deduzir tanto as doações incentivadas feitas ao longo de 2015 quanto aquelas feitas já em 2016, até 30 de abril, no ato do preenchimento da declaração. No primeiro caso, a doação poderia ter sido feita diretamente à entidade ou fundo beneficente dentro da modalidade incentivada até 31 de dezembro de 2015. Já no segundo caso, apenas poderão ser abatidas do IR 2016 as doações feitas até 30 de abril aos fundos que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio do programa gerador da declaração, no ato do seu preenchimento.

Além da maior praticidade, quem fizer a doação neste ano, por meio do programa, tem a vantagem de saber exatamente qual é o imposto devido e qual é o valor máximo para dedução, ao preencher a declaração. Quem fez a doação no ano passado poderá abater o valor doado na declaração deste ano, mas não teve a opção de verificar qual seria o imposto devido e o valor exato que entra no limite de dedução.

Como doar neste ano para abater o IR 2016

As doações feitas por meio do programa são aquelas destinadas aos fundos municipais, estaduais ou ao fundo nacional da criança e do adolescente, que repassam recursos a projetos voltados para os mais jovens. Eles são mantidos, conforme o caso, pelos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal da criança e do adolescente.

Para doar no ato do preenchimento da declaração, basta entrar na ficha “Doações diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente” que fica no resumo geral do programa; selecionar um ou mais fundos cadastrados na lista fornecida; e, por fim, informar o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software.

“Na cidade de São Paulo, por exemplo, o fundo que recebe as doações é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD). No site do fundo é possível verificar quais instituições têm projetos junto ao fundo. O contribuinte escolhe o fundo para o qual ele quer doar e é este fundo que escolhe os projetos que vão receber recursos”, afirma Antonio Teixeira Bacalhau, coordenador da consultoria de IR do IOB Folhamatic.

O programa emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 3351, que deve ser pago em dinheiro, pessoalmente, nas agências bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo banco. Isto é, bens, como imóveis, não são aceitos como doações. O pagamento deve ser feito até o último dia da entrega da declaração (30 de abril).

Para quem fez a doação fora do programa, em 2015, basta informar os pagamentos efetuados na ficha “Doações Efetuadas” – que agora não fica mais junto à ficha de Pagamentos Efetuados – indicando o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor doado. Novamente, o programa informará automaticamente os limites de dedução de acordo com o imposto devido do contribuinte.

O contribuinte que fez doações em 2015 e deseja realizar novas doações por meio do programa em 2016 deve primeiramente informar as doações de 2015. Dessa forma, o programa irá calcular qual parcela já foi utilizada dentro do limite de dedução. Assim, quando o contribuinte fizer a doação dentro da declaração, o programa já informará quanto ainda lhe resta para destinar às doações e abater do IR.

Doações que podem ser abatidas

Não são todas as doações que contam com o benefício fiscal. No caso das doações que ainda podem ser feitas e abatidas em 2016, apenas podem ser deduzidas as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso das doações feitas em 2015 e que poderão ser abatidas em 2016, só podem ser deduzidas aquelas feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional do idoso; aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; aos projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte; e aos projetos aprovados pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) ou do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

“Muita gente se equivoca sobre as doações feitas diretamente a algumas entidades filantrópicas, que não são dedutíveis por falta de previsão legal. Por isso é preciso se certificar sobre quais instituições contam com o incentivo”, explica Samir Choaib, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados e especialista em imposto de renda.

Segundo Antonio Teixeira Bacalhau, do IOB Folhamatic, não existe uma lista que relacione todos os projetos que possuem incentivos fiscais. “É muito importante tomar esse cuidado para verificar os projetos credenciados. Muitas ONGs pedem doações e dizem que é possível deduzi-las do imposto de renda, mas em alguns casos isso não ocorre”, afirma.

As doações para entidades beneficiadas pelos fundos que se enquadram no ECA devem necessariamente ser feitas por meio dos fundos para contarem com o incentivo. Alguns deles permitem ao doador escolher a instituição que vai receber seus recursos, mas o dinheiro precisa passar pelo fundo para contar com o benefício fiscal. Quem fizer a doação neste ano diretamente no programa gerador da declaração poderá somente escolher o fundo, mas não a entidade que vai receber os recursos.

O raciocínio dos fundos de amparo ao idoso é o mesmo daqueles enquadrados no ECA. Nas demais modalidades, é preciso se certificar se o projeto foi previamente aprovado Ministério responsável. Algumas entidades, como hospitais e fundações, oferecem mais de uma modalidade de doação, por isso é preciso ficar atento: pode ser possível doar sem o incentivo fiscal – para finalidades não enquadradas em leis de incentivo ou programas governamentais – e na modalidade de doação incentivada, para um projeto previamente aprovado e que conte com o benefício fiscal. Por isso é fundamental se informar antes de doar.

Limites de dedução

As deduções de doações só podem ser feitas no modelo de declaração completa do imposto de renda, já que pela declaração simplificada há um percentual de desconto fixo sobre a renda tributável de 20% que substitui todo tipo de dedução.

O limite de dedução para doações é de até 8% do imposto devido, mas não é possível alcançar esse limite fazendo a doação a apenas uma entidade. Para destinar 8% do imposto devido, parte das doações deve ser feita em 2012 e o benefício deve se dividir entre o Pronas, o Pronon e os outros tipos de incentivos.

As doações aos fundos que se enquadram no ECA, aos fundos de amparo ao idoso e aos demais projetos culturais e esportivos incentivados realizadas em 2015 não podem, somadas, ultrapassar o limite global de 6% do imposto de renda devido. Isto é, se o imposto devido for de 3 mil reais, o valor máximo de dedução é de 180 reais para esses tipos de doação juntos.

Já as doações feitas aos projetos aprovados no âmbito do Pronas e do Pronon, que não estão sujeitas ao limite global, não podem ultrapassar 1% do imposto devido cada uma.

As doações realizadas em 2016, que só podem ser destinadas aos fundos da criança e do adolescente, não podem passar de 3% do imposto devido, desde que o limite global de 6% não seja ultrapassado. Ou seja, quem já fez doações incentivadas no ano passado só vai poder, no máximo, inteirar o seu limite global de 6% neste ano. Quem ainda não doou também deve respeitar o limite de 3% para a próxima declaração.

Ou seja, para deduzir até 8% do imposto devido, o contribuinte deve ter doado, em 2015, 1% do imposto devido ao Pronon, 1% ao Pronas e outros 6% às outras instituições; ou 1% ao Pronas, 1% ao Pronon,  3% às demais instituições em 2012 e 3% ao ECA em 2016.

Boas doações a todos!


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Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos e pessoas com deficiência


Olá pessoal!

Finalmente foi aprovado o projeto que aumenta a penalização de pessoas que estacionam em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. Já não era sem tempo. É impressionante como os motoristas não respeitam esse direito e o fazem com a maior cara de pau, com desculpas tipo: ” É só um minutinho” ou então “Estou esperando alguém que já está vindo” ou até “Nossa, não havia percebido!” E por aí afora…

Veja a seguir algumas informações e a íntegra da proposta:

Parking sign for disabled

Posted by Equipe Mara Gabrilli | dezembro 10, 2015 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo – o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – PL-460/2011 – e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. “Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito”, disse.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público – como supermercados, shopping centers e clubes – a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil.”

A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

Autor: Antonio Bulhões – PRB/SP

Autor: Mara Gabrilli – PSDB/SP

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Luciana Cesar

Fonte: Agencia Câmara de Notícias

Sancionada Lei Brasileira de Inclusão


Olá pessoal!

Apesar do momento atual do país, veja a seguir uma ótima notícia!

lei da inclusão sancionada

Fonte: http://www.maragabrilli.org.br

Confira as inovações do texto e os vetos da presidente Dilma

A presidente Dilma Rousseff aprovou em julho a Lei Brasileira de Inclusão(Lei 13.146/2015) – antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto, relatado pela deputada Mara Gabrilli na Câmara e pelo senador Romário no Senado, foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional. A redação classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Acesse a Lei Brasileira de Inclusão na íntegra.

icone educação

EDUCAÇÃO

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de profissionais de apoio escolar
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

icone assistência social
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

icone qualidade de vida
COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir em todas as sessões recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência
• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

Icone trabalho
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

icone habitação
HABITAÇÃO

• Reserva das unidades habitacionais para 3%
• Criação de moradias para vida independente
• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

icone participação social
DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, discriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

icone direitos
MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis

VETOS À LBI

TRABALHO
• Obrigação da contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência por empresas com 50 a 99 funcionários

EDUCAÇÃO
• Reserva de no mínimo 10% no processo seletivo, para cursos e turnos, para estudantes com deficiência nas instituições de educação profissional e tecnológica, de educação, ciência e tecnologia, e de educação superior, públicas federais e privadas

ISENÇÃO
• Isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência auditiva

• Isenção de IPI nos acessórios utilizados para adaptação de veículos destinados ao uso de pessoas com deficiência

HABITAÇÃO
• Respeito aos princípios do desenho universal nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos

ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS
• Acessibilidade nos veículos dos Centros de Formação de Condutores (CFC)

• Prioridade à pessoa com deficiência no recebimento de precatórios

Captação de recursos para projetos voltados a pessoas com deficiência e combate ao câncer


Olá pessoal!

Hoje vamos compartilhar com vocês um artigo importante sobre Captação de Recursos. Digo importante, pois, apesar da morosidade do poder público em criar regras que visam colaborar com sustentabilidade das organizações do terceiro setor, continua o processo de transformação positiva nas regras que envolvem esta área.

Desta vez, as áreas beneficiadas foram a Oncologia e para Pessoas com Deficiência, que vai permitir as organizações poderem conseguir apoio e patrocínio para seus projetos e, por sua vez, as empresas poderem também se beneficiar dos incentivos fiscais, já concedidos e conhecidos de todos em outras áreas de atuação. Trata-se de mais um avanço na busca de melhores condições para este setor da economia.

Vamos compartilhar com vocês uma publicação do GIFE, que fala sobre este assunto:

Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde.  É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

 

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.  

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

 

Contato PRONON e PRONAS / PCD

Coordenação de Projetos de Cooperação Nacional (CPCN/CGPC/DESID/SE/MS)
Endereço: SAF SUL – Trecho 2 Edifício Premium, Torre I, 1º andar, SALA 105/ 106
CEP: 70.070-600  –  BRASÍLIA/DF
Telefone: (61) 3315-7853 
E-mail:  pronon@saude.gov.br 
pronas@saude.gov.br

Associação Paulista de Fundações (APF) promove encontro em busca melhorias e soluções para o Terceiro Setor


Os assuntos principais que serão discutidos no evento são:

Remuneração de dirigentes para uma melhor capitação profissional, redução nos custos tributários para a contratação de profissionais, contemplação de uma política de incentivos fiscais para doações vinculadas a finalidades sociais e a construção de um marco regulatório para o Terceiro Setor. Estas são algumas das principais “bandeiras” que serão defendidas no 7º Encontro Paulista de Fundações, que acontece em São Paulo no dia 24 de outubro, com a finalidade de promover diálogo entre participantes e especialistas sobre questões fundamentais para o fortalecimento do Terceiro Setor no Brasil.

Os principais pontos discutidos no encontro são, os entraves à gestão profissional das entidades sociais, os estímulos e obstáculos às doações ao Terceiro Setor e a construção do Marco Regulatório do Terceiro Setor.

A associação pretende promover o debate para levantar questões fundamentais para o fortalecimento do papel do Terceiro Setor no desenvolvimento brasileiro e o foco é nas deficiências do contexto regulatório no qual atuam as fundações e associações. “Para que os cidadãos e as organizações sociais assumam, de fato, o protagonismo que lhes cabe, é imprescindível que se consolide um ambiente legal favorável, sem o qual nosso papel fica bastante limitado”, explica Dora Silvia Cunha Bueno, presidente da APF.

Sobre Dora Silvia Cunha Bueno

Bacharel em Pedagogia e Educação Física e reconhecida por sua competência, Dora Silvia foi a primeira mulher a presidir a Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria, atuando junto a entidades sociais, em especial as da comunidade judaica. Dora é colaboradora voluntária de diversas Ong’s, também é membro do Conselho da União Cultural Brasil – Estados Unidos e Consultora da área Educacional Superior e presidente da APF (Associação Paulista de Fundações), entidade que reúne fundações com atuação em diversos setores – educação, saúde, assistência social, meio ambiente, entre outros, sem finalidade econômica.

 Sobre a APF

Com 14 anos de experiência, a Associação Paulista de Fundações (APF) reúne fundações com atuação em diversos setores – educação, saúde, assistência social, meio ambiente, entre outros. Sem finalidade econômica, a APF tem o objetivo de garantir todo o amparo necessário para que as fundações associadas se desenvolvam com responsabilidade e transparência, aprimorando continuamente seu desempenho na sociedade. Desde 2010, é a única entidade sul-americana a integrar o Council on Foundations  (COF, na sigla em inglês), a maior organização mundial de fundações, e, desde 2004, realiza anualmente o Encontro Paulista de Fundações, o principal evento do Terceiro Setor no País. Saiba mais sobre a APF em http://www.apf.org.br/portal/

Como fazer captação de recursos para sua entidade? Até 30/04/12


Fonte: http://www.terceirosetor.org.br

Até dia 30 de abril você poderá aproveitar o incentivo fiscal.

Veja o lançamento da Campanha da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais – ACSP e FACESP em parceria com a Receita Federal e REBRATES para destinação de 3% do Imposto de Renda para as entidades com projetos voltados à criança e ao adolescente.

Conheça a nova lei 12.594 de 2012 para destinação de valores para o FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Saiba como a pessoa física poderá destinar, na declaração de renda do ano em curso, 3% (três por cento) do imposto de renda para as organizações assistenciais.

O prazo vai até 30 de abril de 2012.

Assista o vídeo


Estas informações valem para todos os municípios e entidades do Brasil

Entrevista Alavanca Social na Revista Responsabilidade Social!


Olá pessoal!

Convido a todos para acompanharem a entrevista concedida pela Alavanca Social à Revista Responsabilidade Social.

A revista Responsabilidade Social é um dos principais veículos de divulgação em questões relacionadas às necessidades sociais e que envolve não somente o tema Responsabilidade Social, mas todos aqueles que influenciam as questões sociais em todos os níveis. Considero-os um exemplo de participação cidadã com pleno êxito.

Acesse o site da revista e confira esta entrevista e outros assuntos também!

Fonte da matéria: http://www.responsabilidadesocial.com/article/article_view.php?id=1413

Fundador da Alavanca Social destaca as principais atividades realizadas hoje pela instituição

Com consultorias nas áreas de gestão, captação de recursos e elaboração de projetos, a Alavanca Social contabiliza cinco anos de atuação com resultados exitosos. A avaliação é do presidente e fundador da instituição, Marcelo Rachid. Criada para mediar as necessidades do terceiro setor por meio da prestação de serviços, a entidade busca atingir, em 2012, a excelência em suas atividades e ser uma referência na área.

Hoje, a instituição mantém parceria com empresas e profissionais de vários mercados. Segundo Rachid, em 2012 serão priorizadas, por exemplo, atividades voltadas a melhorar a comunicação e visualização das organizações, “ajudando-as no processo de reconhecimento perante a comunidade e empresas em geral”.

Para se ter uma ideia, a instituição oferece cursos de extensão e livres de curta duração, na área. Também são promovidas palestras gratuitas em instituições de ensino e está prevista a implementação do projeto Biblioteca Social, que disponibilizará e-books e apostilas com informações básicas sobre o setor.

Na entrevista exclusiva, Marcelo Rachid detalha as ações em curso, apresenta os planos da instituição e faz uma avaliação sobre os desafios do terceiro setor para a próxima década. Na opinião do especialista, entre os gargalos é possível citar o marco legal ineficiente e baixa profissionalização. Acompanhe.

1) Responsabilidade Social – A Alavanca Social completa em 2012 cinco anos de atuação. Qual o balanço que o senhor faz dessa meia década de trabalho em prol do terceiro setor?

Marcelo Rachid – O balanço é bem positivo, pois possibilitou que a instituição fosse responsável por ações dentro do segmento de uma forma bem dinâmica, séria e responsável, onde todos os envolvidos puderam ser beneficiados com resultados favoráveis às necessidades de organizações, pessoas e ambiente.

2) RS – Na sua opinião, como a agenda social evoluiu no país neste período e quais os principais desafios do setor para a próxima década?

MR – Tenho o hábito de pensar que tudo evolui de forma positiva a todo instante e que o amanhã será ainda melhor. Pode ser uma forma utópica de pensar, mas acredito sempre que o ser humano é dotado de inteligência e capacidade suficiente para melhorar o meio em que está inserido, apesar de constantes modelos que se apresentam de forma negativa.

A partir da década de 90, esse país pôde observar importantes mudanças na legislação, conceitos, pesquisa e conscientização no terceiro setor, o que permitiu o avanço gradativo de todas as pessoas que militam essa área e se preocupam com o social. Nos últimos cinco anos houve um crescimento surpreendente na mentalidade dos profissionais que atuam no segmento, em que a atitude, antes amadora, mudou para uma visão e ações mais voltadas para o profissionalismo.

Os principais desafios a serem vencidos ainda são o clientelismo político, a corrupção que assola o país e que mancha a imagem da grande maioria que trabalha de forma séria e bem intencionada. Outro fator que deve ser olhado com mais carinho é a legislação, que ainda emperra e dificulta no momento de colocar projetos em ação. No terceiro setor ainda vejo o pouco investimento na capacitação de todos os envolvidos.

3) RS – Então o senhor concorda com a crítica recorrente sobre a falta de profissionalização do segmento?

MR – Acho essa afirmação justificável, já que observo o tempo todo a dificuldade das pessoas na execução das tarefas na maioria das organizações. Não sei se é devido o fato de eu ter uma formação profissional no segundo setor, vejo sempre a necessidade de profissionalização e a organização, como fatores fundamentais para o sucesso ou fracasso de um empreendimento. Essa é uma bandeira que sempre levantei em nossos cursos, palestras e eventos relacionados e penso ser de fundamental importância essa conscientização.

Acredito que o maior motivo ainda é o baixo investimento das organizações na capacitação dos colaboradores e os baixos salários que são pagos, não permitindo a chegada de profissionais nas mais diversas áreas, a não ser por meio do voluntariado.

4) RS – Como o senhor avalia o marco legal do setor? Trata-se de uma legislação eficiente?

MR – Esse é um desafio a ser vencido e que pode transformar positivamente esse setor da economia. O Brasil nunca procurou seguir uma linha de conduta própria, de acordo com sua personalidade, pois sempre achou melhor copiar modelos externos, a se ajustar a uma realidade nossa. Podemos observar que as leis são definidas somente pensando num momento presente e nunca levando em consideração o que vai acontecer no futuro, ou seja, somente vão ser ajustadas de acordo com os fatos e acontecimentos.

Apesar de existirem leis importantes para essa área, como a lei do voluntariado e outras, a grande maioria não atende aos anseios e reais necessidades das organizações sem fins lucrativos desse país.

5) RS – Quais são, na sua visão, as ações prioritárias para impulsionar a atuação das organizações do terceiro setor no país e qual o papel da Alavanca Social nesse contexto?

MR – Estão sendo criados alguns mecanismos, como os incentivos fiscais, que estão possibilitando as organizações sedimentarem suas atuações na comunidade por meio do recebimento de recursos tão importantes na sua operação. Vejo sempre as ações nesse sentido e também aquelas que permitem a capacitação das pessoas, num maior engajamento para a solução de suas necessidades e desafios diários.

Outro fator que julgo importante é a união de ideias para um bem comum, sendo de imensa importância o trabalho conjunto das organizações para que todos os problemas das comunidades sejam sanados. Ainda vejo falta de união entre as organizações do terceiro setor como um fator negativo e que dificulta o crescimento do segmento.

O papel da Alavanca Social é e sempre será o de levar soluções, procurando fortalecer a ideia de que a preparação, a organização e a capacitação das pessoas poderão levar a resultados favoráveis, seja por meio de cursos, consultorias e eventos, seja por meio da atuação para incrementar a comunicação dessas empresas, facilitando a busca de soluções e recursos.

6) RS – Quais projetos e atividades a Alavanca Social priorizará em 2012?

MR – A Alavanca Social vai priorizar em 2012 o compartilhamento de informações por meio do treinamento, eventos específicos e palestras acadêmicas, sendo essa última realizada em universidades e faculdades de forma gratuita em assuntos relacionados ao terceiro setor, e em meios corporativos a partir de parcerias estabelecidas.

Outro fator a ser priorizado, principalmente devido à demanda, são as atividades voltadas a melhorar a comunicação e visualização das organizações, ajudando-as no processo de reconhecimento perante a comunidade e empresas em geral. Um fator importante a ser ressaltado é a busca por novas parcerias que comunguem do mesmo pensamento e nos permita realizar de forma mais ampla nossas atividades.

7) RS – O que o senhor entende por responsabilidade social?

MR – A conjugação das duas palavras já define tudo, porém, necessita de uma visão e decisão individualizada para que ela aconteça em sua totalidade. Existe uma frase que diz: “Não existem resultados sem ação”. Vejo que ela define todo esse contexto, pois o ser humano é que decide como e quando agirá a favor ou contra uma necessidade.

Muitas pessoas incutem a empresários e governo a responsabilidade de agirem em favor do social, porém se esquecem de alguns detalhes importantes que envolvem eles mesmos, pois fazem parte de todo esse contexto, podendo influenciar com suas atitudes o meio em que vivem.

A responsabilidade social se inicia no convívio familiar, para depois se estender para a sociedade. Cada um é totalmente responsável por fazer a diferença por meio de decisões e escolhas pessoais. O Brasil ainda engatinha nesse contexto, mas, mesmo com algumas dificuldades, vem crescendo nesse quesito. Vejo a responsabilidade social como a semente que gera os frutos necessários ao sadio crescimento das sociedades e provê com soluções sérias, a tudo o que nos envolve e a nós mesmos.

Nova Lei das Calçadas entra em vigor em SP


Lei passou a valer em 9/1. População poderá tirar dúvidas pelo 156. Além dos proprietários, inquilinos também podem ser multados.

A Prefeitura de São Paulo sancionou no último sábado (7/1) nova legislação sobre calçadas. As regras passam a valer a partir desta segunda-feira (09/01) e estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial.

Clique aqui para LER O DECRETO

Tendo como principal mudança o valor da multa por descumprimento da legislação, que será de R$ 300 por metro linear (antes da mudança, a multa era de R$ 102,02 a R$ 510,01 por área danificada), a nova regulamentação visa melhorar e adequar o passeio em toda a cidade de São Paulo.

“Os fiscais fazem um trabalho intenso. Mas a multa muitas vezes era mais barata que o conserto da calçada. Essa nova lei tem a função de melhorar os passeios e manter melhores condições para os pedestres”, afirma o secretário de coordenação das Subprefeituras. Exemplificando, uma calçada com um ponto danificado, mas com 20 metros de extensão, terá multa de R$ 6.000.

“É um avanço para toda a população de São Paulo. A regulamentação garantirá melhores calçadas em toda cidade”, afirma o secretário de Coordenação das Subprefeituras.

Outro ponto da legislação é a definição de largura mínima de 1,20 metro para a passagem de pedestres em calçadas (antes se fixava 0,90 metro). As Subprefeituras irão avaliar os casos específicos de necessidade de mudanças em vias já existentes.

Além de uma legislação mais eficaz, a Prefeitura criou o “Disk-Calçadas”, um programa que treinou 200 funcionários de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Prefeitura para atender a população e sanar as dúvidas mais frequentes dos munícipes quanto à nova legislação.

Passeios públicos reformados

Em 2011, Prefeitura reformou 145 mil m² de calçadas em toda cidade de São Paulo. É o que aponta balanço fechado no início de dezembro pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

Foram reformuladas as calçadas de 172 escolas, 15 unidades básicas de saúde (UBSs), quatro parques, 10 espaços utilizados para lazer e esporte, além de 23 vias estruturais de acesso estratégico, totalizando um investimento de R$ 20,4 milhões.

Mara Gabrilli

Enquanto vereadora paulistana, Mara Gabrilli conseguiu aprovar o Plano Emergencial de Calçadas, Lei de sua autoria que permitiu à Prefeitura revitalizar as vias estratégicas, que estão localizadas nos centros comerciais e que interligam diversos equipamentos públicos e privados essenciais à população.

Após a execução do passeio público pela Prefeitura, o responsável pelo imóvel, edificado ou não, tem a obrigação de mantê-lo sempre em perfeito estado de preservação. Em caso de descumprimento, o responsável pelo imóvel será notificado para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por metro linear de passeio danificado.

Já como deputada federal, Mara Gabrilli protocolou o Plano Nacional de Calçadas, projeto de lei federal que prevê calçadas acessíveis em todo o País e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Clique aqui para conhecer o Plano Nacional de Calçadas.