Sancionado novo marco regulatório das ONGs


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Fonte: http://www.institutoidesa.org.br/

O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff.A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos;ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

A presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem o trabalho de milhares.

“A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, completou Dilma.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União.Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.

Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

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O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos coma participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do Senador licenciado para concorrer ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.

A Casa Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

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Hora de Regulamentar o 3º Setor


O site do Estadão (www.estadao.com.br) publicou no dia 3/01/12, um texto de Rodrigo Baggio sobre regulamentação do Terceiro Setor. Segue o link para o original e abaixo a transcrição na íntegra do artigo:

Hora de regulamentar o Terceiro Setor
Por Rodrigo Baggio

As organizações não governamentais (ONGs) ganharam força, no nosso país, a partir do processo de redemocratização política que se deu após o período da ditadura militar (1964 a 1985). Mas foi no final dos anos 80 que se intensificou o debate nacional e internacional sobre a incapacidade do Estado de atender às demandas sociais da população e a necessidade de fortalecimento da sociedade civil nesse processo, ampliando a difusão dos conceitos de Terceiro Setor e responsabilidade social corporativa.

Nessa época crescia no Brasil a consciência do empresariado a respeito da necessidade de se promoverem transformações sociais que fossem muito além do assistencialismo e atendessem às reais necessidades da população. E foi assim que, no início da década de 1990, surgiram importantes iniciativas voltadas para os campos da educação, da inclusão digital, do meio ambiente e da sustentabilidade.

Não podemos deixar de mencionar iniciativas importantes, como a Ação da Cidadania, criada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o saudoso Betinho, a partir do movimento pela ética na política; e a Pastoral da Criança, fundada em 1993 pela médica pediatra e sanitarista brasileira Zilda Arns (falecida em 12 de janeiro de 2011 em Porto Príncipe, vítima do terremoto que devastou o Haiti). Em seu trabalho, a doutora Zilda aliou o conhecimento científico à cultura popular, valorizou o papel da mulher pobre na transformação social e mobilizou a sociedade civil e empresários na luta por uma vida digna para todos.

Além disso, organizações globais como a Skoll Foundation, a Schwab Foundation e a Ashoka desenvolvem um amplo trabalho de apoio e incentivo ao empreendedorismo social.

A Ashoka, por exemplo, é pioneira no campo da inovação social e há mais de 30 anos vem indicando e premiando profissionais desse segmento de atuação. Para eles, o Brasil, sem dúvida, pode e deve ser visto como terreno fértil para iniciativas voltadas para essa categoria. Os seus empreendedores sociais fazem parte de uma rede mundial de intercâmbio de informações, de colaboração e de disseminação de projetos. Essa rede é composta por mais de 2.700 empreendedores localizados em 70 países – incluindo o Brasil, com 320 profissionais.

As recentes denúncias que estamparam as páginas dos jornais e revistas brasileiros sobre a participação de organizações não governamentais em esquemas de desvio de verbas públicas não podem ser interpretadas de maneira simplista. Segundo dados da Organização Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), com base nos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 340 mil ONGs no Brasil. E como fundador do Comitê para Democratização da Informática (CDI), ONG que atua há 16 anos na área de inclusão digital, com recursos oriundos do setor privado, posso garantir que a grande maioria dessas instituições sem fins lucrativos atua de forma séria e comprometida.

Essas notícias, que acabaram provocando a queda de três ministros do governo Dilma Rousseff – Carlos Lupi, do Trabalho, Orlando Silva, do Esporte, e Pedro Novais, do Turismo -, levaram a presidente da República a suspender no final de outubro, por 30 dias, todos os repasses de verbas federais para ONGs. O Decreto n.º 7.592, de 28 de outubro de 2011, determinava uma devassa em todos os convênios firmados entre o governo federal e essas organizações até o dia 16 de setembro do ano passado, quando foram estabelecidas regras mais rígidas para contratos dessa natureza. Somente foram preservados do bloqueio contratos ligados a programas de proteção a testemunhas, serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e convênios com histórico de idoneidade, pelo menos, nos cinco anos anteriores.

Ainda segundo a Abong, as entidades civis sem fins lucrativos protestaram contra os danos morais que o decreto acarretou a milhares de organizações que desenvolvem projetos e ações relevantes para a sociedade. Além disso, a medida desviou o foco do problema para as organizações não governamentais, e não para os políticos que utilizam os seus cargos para efetuar práticas ilícitas.

De acordo com o Portal da Transparência, em 2010, do total de R$ 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, R$ 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades, etc. Ao todo, 100 mil entidades foram beneficiadas, 96% delas com transferências de menos de R$ 100 mil. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30.

Para evitar os excessos cometidos é fundamental e inadiável aprovar, e urgentemente, um marco regulatório que tangencie a atuação das organizações não governamentais – uma demanda já antiga das instituições que atuam no Terceiro Setor – e contemple o perfeito cumprimento das normas, por meio de auditorias técnicas eficazes e do estabelecimento de indicadores transparentes de qualidade e de fiscalização.

Na verdade, os escândalos que envolvem as organizações não governamentais têm sua origem num grupo de políticos corruptos que abusam de sua autoridade para desviar dinheiro público em benefício próprio. E esse quadro só vai melhorar quando a Lei da Ficha Limpa for devidamente aplicada e o Congresso Nacional acabar de vez com o voto secreto, que exime deputados e senadores de cumprirem suas responsabilidades.

A hora é esta e o Terceiro Setor precisa se unir e mobilizar todos os meios legítimos para defender essa causa. Chegou o momento de o governo federal tomar posição assertivamente e combater a corrupção de forma técnica e transparente.

Fonte: http://captacao.org

Prêmio Agente Jovem de Cultura


Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro o edital Prêmio Agente Jovem de Cultura: Diálogos e Ações Interculturais, desenvolvido pelo Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania Cultural (SCC/MinC). O concurso vai conceder 500 prêmios, no valor de R$ 9 mil cada, a iniciativas culturais já realizadas e concluídas, propostas por jovens agentes culturais de todo o país. As inscrições para a premiação estão abertas a partir desta quinta-feira, 15, e se estendem até 31 de janeiro de 2012.

Poderão participar da iniciativa jovens brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros residentes há mais de três anos no país, na faixa etária entre 15 e 29 anos. O edital é uma parceria entre o MinC – que investirá R$ 2,9 milhões – e os ministérios da Saúde (R$ 1 milhão) e do Desenvolvimento Agrário (R$ 600 mil), além da Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude (R$ 500 mil).

Leia o edital

Anexo 1 – Formulário de inscrição

Anexo 2 – Declaração de Ciência

Anexo 3 – Declaração

Anexo 4 – Formulário Recurso – Fase Habilitação

Anexo 5 – Formulário Recurso – Fase Seleção

Clique aqui para fazer sua inscrição.

Tutorial para inscrições no SalicWeb

(Fonte: SCC/MinC)

Edital Mais Cultura – Microprojetos Rio São Francisco


Funarte/MinC abre edital de Apoio a microprojetos nos municípios ribeirinhos

O Edital Mais Cultura – Microprojetos Rio São Francisco foi publicado no Diário Oficial da União 10 de novembro. O Programa integra o conjunto de ações desenvolvidas pela Fundação Nacional de Artes (Funarte), vinculada ao Ministério da Cultura, e está direcionado à realização de atividades culturais de baixo custo.
A missão do programa é fomentar e incentivar artistas, produtores, grupos, expressões e projetos artísticos e culturais na região da Bacia do Rio São Francisco. Os projetos financiados deverão ser propostos, ou ter como beneficiários, jovens de 17 a 29 anos residentes na área a ser alcançada, de modo a promover a cidadania cultural.
As inscrições serão abertas a pessoas físicas e jurídicas (sem fins lucrativos) que desenvolvam projetos de Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Literatura, Audiovisual, Artes e Expressões Populares e Moda. Serão contemplados 1.050 projetos no valor de R$ 15 mil, em um total de R$ 15.750.000,00 em prêmios. As inscrições são gratuitas e estarão abertas no período de 97 dias após a publicação do edital no Diário Oficial da União.
504 municípios
Para efeitos de delimitação da área identificada como Bacia do Rio São Francisco, será utilizada, para fins do edital,  a lista com 504 municípios elaborada pelo Ministério da Integração Nacional, que abrange sete estados: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe. A população da área é de aproximadamente 15 milhões de habitantes.
A ação representa uma continuidade dos Microprojetos realizados anteriormente pelo Mais Cultura, na região do Semiárido e Amazônia Legal. O total de investimentos nos Microprojetos Rio São Francisco é de R$ 16,8 milhões. Entre suas principais metas estão o apoio a projetos artísticos e culturais de baixo orçamento, fixando a mão de obra local; a sustentabilidade econômica das populações, através de produtos culturais; e a descentralização da política de fomento para a produção artística e sociocultural e o estímulo à cidadania cultural.
O Mais Cultura – Microprojetos Rio São Francisco realiza um diálogo com o Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Este inclui a Funarte/MinC, o Ministério do Meio Ambiente e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)/Ministério da Integração Nacional.
Leia aqui o Edital
Para acessar os anexos, clique aqui
(Funarte/MinC)

Abertas inscrições para projetos de promoção do Brasil ligados à Copa de 2014


O Diário Oficial da União (29.09) divulga a chamada pública, válida pelos próximos 30 dias, para a inscrição de projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal para a Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo da FIFA 2014. A execução dos projetos está prevista para 2012, 2013 e o primeiro semestre de 2014. A análise e seleção será realizada por uma Comissão Especial constituída pela Resolução Gecopa nº 1, de 23 de setembro.

O processo seletivo servirá para identificar e definir os projetos que poderão obter apoio financeiro de órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta ou a chancela institucional do governo federal. As inscrições são gratuitas e o envio de projetos deve seguir os parâmetros de um documento que exige, entre outros requisitos, descrição de objetivos, definição de público-alvo, estimativa de público, cronograma de execução físico-financeiro e estratégia de ação.

O Plano de Promoção do Brasil aborda a questão de uma forma ampla. As ações de publicidade, de relações públicas, de promoção de imagem e relacionamento com a imprensa são apontadas como indispensáveis ferramentas para garantir o sucesso do evento, especialmente para o fomento comercial, turístico e sócio-cultural.

Entre os atributos identificados como já atrelados ao Brasil estão: um povo alegre, com estilo de vida único e hospitaleiro, além de ser uma terra de grande beleza natural e diversidade cultural. As características a serem reforçadas são: economia forte e vibrante, capacidade de inovação, estabilidade da democracia e da economia, desenvolvimento com justiça social, esforço de sustentabilidade e cultura de paz e tolerância.

Documentos disponíveis:

1. Texto da chamada pública para inscrição de projetos (documento PDF)

2. Ficha de inscrição para os projetos (documento PDF)

3. Íntegra do Plano de Promoção do Brasil (documento PDF)

4. Resolução Gecopa nº1, de 23 de setembro de 2011 (documento PDF)

Fonte: Ministério do Esporte

Cartilha traz orientações sobre produtos orgânicos


Está disponível na Internet a cartilha “O Olho do Consumidor”.

Produzida pelo Ministério da Agricultura, com ilustrações de do cartunista Ziraldo, o material divulga a criação do Selo SISORG (Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica), que pretende padronizar, identificar e valorizar produtos orgânicos, orientando o consumidor. A cartilha está disponível para download, em PDF, no link abaixo.

Anexo Tamanho
cartilha_organicos_ziraldo2.pdf 1.79 MB

Entidades têm até janeiro de 2011 para completar a documentação para o Cebas


Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/mural/

A documentação deve ser enviada de acordo com a área de atuação da entidade.

As entidades com pedidos de concessão originária ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) protocolados a partir de 30 de novembro de 2009, terão até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação.

As entidades devem verificar sua área de atuação, completar a documentação necessária para cada uma dessas áreas e encaminhar para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC) ou da Saúde (MS) onde foi feito o protocolo do pedido de concessão originária ou renovação de Cebas.

Veja a Nota Conjunta MDS/MEC sobre Cebas. Para maiores informações, as entidades devem entrar em contato com o MDS pelo email cebas@mds.gov.br e com o MEC pelo cebas@mec.gov.br.