Guia de ONGs para Pessoas com Deficiência


Olá pessoal, bom dia!

Quero compartilhar com vocês hoje um guia importante que lista Organizações da cidade de São Paulo, cujo público alvo são pessoas com deficiência.

Ver a seguir as informações para conhecerem alguns detalhes sobre este guia e também o link para baixa-lo:

Das 90 organizações não-governamentais que atuam em prol de pessoas com deficiência na cidade de São Paulo, 50 estão sediadas na Zona Sul. A informação consta no Guia de ONGs para Pessoas com Deficiência – Cidade de São Paulo, organizado pelo Instituto Mara Gabrilli (IMG), como parte de seu esforço em disponibilizar informações sobre os principais serviços existentes para pessoas com deficiência e suas famílias.

Com lançamento no Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de Setembro), o Guia lista organizações presentes em São Paulo indicando sua área de atuação, público-alvo e contatos, como endereço, telefone e e-mail. Além das atuantes na Zona Sul, o Guia traz 14 organizações na Zona Oeste, 11 na Zona Leste, 10 na Zona Norte e 5 no Centro. Algumas, como a AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente) e a APMDFESP (Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência), estão presentes em mais de uma região da cidade.

A necessidade de criar o Guia de ONGs para Pessoas com Deficiência – Cidade de São Paulo veio do mutirões de atendimento do Projeto Cadê Você?, que localiza e identifica pessoas com deficiência, residentes nas comunidades mais carentes do município. Criado em 2010, o projeto do IMG já atendeu 799 pessoas com deficiência, e sua famílias, criando uma rede de proteção e levando informações sobre os principais serviços existentes no setor.

Região da Cidade de São Paulo                   ONGs para pessoas com deficiência

Centro                                                                                                              5

Zona Sul                                                                                                         50

Zona Oeste                                                                                                     14

Zona Leste                                                                                                      11

Norte                                                                                                               10

Para facilitar o acesso e atualização, o Guia também está disponível na internet e permite que novas organizações façam seu cadastro on-line. A iniciativa do IMG conta com patrocínio do McDonald‘s, Bombril e Sabesp. Acesse: www.ongseservicos.org.br.

Para baixar o Guia gratuitamente, clique aqui.

Fonte: Instituto Mara Gabrilli

 


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Lei Federal nº 12.653/2012 – Agora é Crime exigir cheque-caução em atendimentos emergenciais hospitalares


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Fonte: http://ceaddh.blogspot.com.br

Não é tão difícil imaginar o grande número de pessoas que levaram familiares, amigos em situação de urgência médica e vivenciaram uma situação absurda de exigência de cheque-caução, preenchimento de formulários, enquanto o paciente aguardava para ser atendimento, podendo piorar o quadro, ou até morrer.

Importante divulgar a Lei Federal nº 12.653/2012 que criminaliza a exigência de garantia financeira ou prévio preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-emergencial.
Na prática, quando numa situação tal como a supra apresentada, havia a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário e conseguir liminar, assim como indenização pelo dano causado em virtude do não atendimento que tenha ocasionado o evento morte ou dano irreversível comprometedor da saúde do paciente, sendo importante destacar também que tal prática já era considerada irregular pela ANS e pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. A nova Lei veio a atribuir a prática como crime.
Sancionada no dia 29 de maio de 2012, a Lei Federal nº 12.653 veio a alterar o artigo 135-A, do Código Penal, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”
Vale salientar, de acordo com o disposto no artigo segundo da supracitada Lei,
Art. 2o  O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” 
Vamos divulgar!

Programa Crack, é Possível Vencer tem ações em nove estados


Fonte: Rede de Mobilização Social

O programa do governo federal Crack, é Possível Vencer já recebeu adesão de nove estados: Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Até 2014, Alagoas receberá R$ 37 milhões , já Pernambuco R$ 85 milhões. O estado do Rio de Janeiro receberá R$ 240 milhões, o Rio Grande do Sul R$ 103 milhões. Minas Gerais terá R$ 476 milhões, o Acre terá, até 2014, R$ 13,3 milhões e Santa Catarina receberá R$ 56 milhões da União. O Espírito Santo receberá R$ 9,85 milhões e Mato Grosso do Sul R$ 29 milhões.

Estão em fase de pactuação técnica para futura adesão o Distrito Federal e a Bahia. A Paraíba se prepara para a pactuação.

Lançado em dezembro de 2011, o programa Crack, é possível vencer abrange um conjunto de ações interministeriais para enfrentar o crack e outras drogas.

Com investimento de R$ 4 bilhões da União até 2014 e articulação com estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção.

As ações estão estruturadas em três eixos: cuidado, autoridade e prevenção.

O programa Crack, é Possível Vencer conta com a atuação direta dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ficha Limpa & Ficha Pública


No ano passado, numa grande mobilização popular, através do MCCE, da CNBB, da OAB e outras entidades, com um abaixo assinado com mais de 1,5 milhão de assinaturas, foi aprovado no Congresso Nacional, o projeto Ficha Limpa, que visa impedir políticos com ficha suja de se candidatarem nas próximas eleições. Maus políticos estão tentando, via justiça, burlar a lei e conseguir sua candidatura. Por este motivo, em Jundiaí, o Movimento Voto Consciente está desenvolvendo o projeto Cidadania Ativa, que através de sabatina com os candidatos a deputado estadual e federal pela região de Jundiaí, está lançando o projeto Ficha Pública. Para tanto no dia 14 de julho, na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí, acontece uma sabatina com os candidatos a estadual e no dia 16 de julho com os candidatos a federal. O resultado destas sabatinas, informações que os candidatos passarão para a população, será formatado e publicado no jornal Ficha Publica, com tiragem de 20 mil exemplares, que será entregue gratuitamente à população. Você pode contribuir com perguntas dirigidas aos candidatos através do www.cidadedemocratica.org.br (Reinaldo Oliveira)