Entidades lançam em Brasília Frente pelo Controle e contra a Corrupção


Fonte: http://osbrasil.org.br/

A iniciativa conecta a CGU com a sociedade em prol do fortalecimento de órgãos de controle popular sobre a atuação estatal.


Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e representantes de diversas entidades da sociedade civil lançaram na última quinta-feira (5) a Frente pelo Controle e contra a Corrupção. A Frente tem como objetivos o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e o incentivo a mecanismos de controle social.

O lançamento da Frente ocorreu num ato público realizado às 17 horas, em frente à Controladoria-Geral da União (Setor de Autarquias Sul- SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro).

Houve presença  de representantes da sociedade civil, parlamentares, dirigentes da CGU, dentre outras autoridades.

A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção é uma iniciativa que conecta a CGU com a sociedade para lutar pelo fortalecimento dos órgãos de controle e pelo aprimoramento dos mecanismos de controle popular sobre a atuação estatal. Entre as preocupações da Frente estão as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo para cumprir sua missão institucional de fiscalizar o uso de recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Os participantes da Frente lembram que, no fim do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) quase perdeu a condição de ministério, para ser absorvida por outros órgãos. Para evitar retrocessos como esse, que representam o enfraquecimento do combate à corrupção e da luta pela transparência, está na ordem do dia no Senado Federal a PEC 45/2009, que torna permanentes os órgãos de controle interno como a CGU.

Os três eixos da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção são: prevenção e combate à corrupção; apoio a uma gestão pública eficaz, eficiente e efetiva; aprofundamento da democracia.

Saiba mais em frentepelocontrole.org

ato contra corrupção

MAIS INFORMAÇÕES:

Anjuli Tostes, 61 8129-5588; anjulitf@gmail.com
Antonio Barros, 61 9999-9229, tombarros69@gmail.com
Fábio Félix, 61 8227-7294, fabiofelix77@gmail.com
Valdirene Medeiros, 61 9612-7457, valpaes2602@gmail.com

Integrantes da Frente
Entidades da Sociedade Civil

Amarribo Brasil
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
Datapedia
FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
INESC – Instituto de Estudos Sócioeconomicos
IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
Instituto Soma Brasil
MCCE – Movimento Contra a Corrupção Eleitoral
OSB – Observatório Social do Brasil
Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI
Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa – AMPREMA (Rosana – SP)
Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba – SP)
Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
Conselho Nacional do Laicato do Brasil da Diocese de Piracicaba – CNLB (Piracicaba – SP)
Colmeia da Inovação (DF)
DF em Movimento (Distrito Federal)
Instituto de Cultura e Cidadania A Voz do Cidadão (Rio de Janeiro – RJ)
Movimento Transparência Tucuruí (Tucuruí – PA)
Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)

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Sancionado novo marco regulatório das ONGs


foto novo marcoregulatorio

Fonte: http://www.institutoidesa.org.br/

O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff.A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos;ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

A presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem o trabalho de milhares.

“A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, completou Dilma.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União.Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.

Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

marco-regulatorio-infografico

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos coma participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do Senador licenciado para concorrer ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.

A Casa Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

Hora de Regulamentar o 3º Setor


O site do Estadão (www.estadao.com.br) publicou no dia 3/01/12, um texto de Rodrigo Baggio sobre regulamentação do Terceiro Setor. Segue o link para o original e abaixo a transcrição na íntegra do artigo:

Hora de regulamentar o Terceiro Setor
Por Rodrigo Baggio

As organizações não governamentais (ONGs) ganharam força, no nosso país, a partir do processo de redemocratização política que se deu após o período da ditadura militar (1964 a 1985). Mas foi no final dos anos 80 que se intensificou o debate nacional e internacional sobre a incapacidade do Estado de atender às demandas sociais da população e a necessidade de fortalecimento da sociedade civil nesse processo, ampliando a difusão dos conceitos de Terceiro Setor e responsabilidade social corporativa.

Nessa época crescia no Brasil a consciência do empresariado a respeito da necessidade de se promoverem transformações sociais que fossem muito além do assistencialismo e atendessem às reais necessidades da população. E foi assim que, no início da década de 1990, surgiram importantes iniciativas voltadas para os campos da educação, da inclusão digital, do meio ambiente e da sustentabilidade.

Não podemos deixar de mencionar iniciativas importantes, como a Ação da Cidadania, criada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o saudoso Betinho, a partir do movimento pela ética na política; e a Pastoral da Criança, fundada em 1993 pela médica pediatra e sanitarista brasileira Zilda Arns (falecida em 12 de janeiro de 2011 em Porto Príncipe, vítima do terremoto que devastou o Haiti). Em seu trabalho, a doutora Zilda aliou o conhecimento científico à cultura popular, valorizou o papel da mulher pobre na transformação social e mobilizou a sociedade civil e empresários na luta por uma vida digna para todos.

Além disso, organizações globais como a Skoll Foundation, a Schwab Foundation e a Ashoka desenvolvem um amplo trabalho de apoio e incentivo ao empreendedorismo social.

A Ashoka, por exemplo, é pioneira no campo da inovação social e há mais de 30 anos vem indicando e premiando profissionais desse segmento de atuação. Para eles, o Brasil, sem dúvida, pode e deve ser visto como terreno fértil para iniciativas voltadas para essa categoria. Os seus empreendedores sociais fazem parte de uma rede mundial de intercâmbio de informações, de colaboração e de disseminação de projetos. Essa rede é composta por mais de 2.700 empreendedores localizados em 70 países – incluindo o Brasil, com 320 profissionais.

As recentes denúncias que estamparam as páginas dos jornais e revistas brasileiros sobre a participação de organizações não governamentais em esquemas de desvio de verbas públicas não podem ser interpretadas de maneira simplista. Segundo dados da Organização Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), com base nos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 340 mil ONGs no Brasil. E como fundador do Comitê para Democratização da Informática (CDI), ONG que atua há 16 anos na área de inclusão digital, com recursos oriundos do setor privado, posso garantir que a grande maioria dessas instituições sem fins lucrativos atua de forma séria e comprometida.

Essas notícias, que acabaram provocando a queda de três ministros do governo Dilma Rousseff – Carlos Lupi, do Trabalho, Orlando Silva, do Esporte, e Pedro Novais, do Turismo -, levaram a presidente da República a suspender no final de outubro, por 30 dias, todos os repasses de verbas federais para ONGs. O Decreto n.º 7.592, de 28 de outubro de 2011, determinava uma devassa em todos os convênios firmados entre o governo federal e essas organizações até o dia 16 de setembro do ano passado, quando foram estabelecidas regras mais rígidas para contratos dessa natureza. Somente foram preservados do bloqueio contratos ligados a programas de proteção a testemunhas, serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e convênios com histórico de idoneidade, pelo menos, nos cinco anos anteriores.

Ainda segundo a Abong, as entidades civis sem fins lucrativos protestaram contra os danos morais que o decreto acarretou a milhares de organizações que desenvolvem projetos e ações relevantes para a sociedade. Além disso, a medida desviou o foco do problema para as organizações não governamentais, e não para os políticos que utilizam os seus cargos para efetuar práticas ilícitas.

De acordo com o Portal da Transparência, em 2010, do total de R$ 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, R$ 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades, etc. Ao todo, 100 mil entidades foram beneficiadas, 96% delas com transferências de menos de R$ 100 mil. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30.

Para evitar os excessos cometidos é fundamental e inadiável aprovar, e urgentemente, um marco regulatório que tangencie a atuação das organizações não governamentais – uma demanda já antiga das instituições que atuam no Terceiro Setor – e contemple o perfeito cumprimento das normas, por meio de auditorias técnicas eficazes e do estabelecimento de indicadores transparentes de qualidade e de fiscalização.

Na verdade, os escândalos que envolvem as organizações não governamentais têm sua origem num grupo de políticos corruptos que abusam de sua autoridade para desviar dinheiro público em benefício próprio. E esse quadro só vai melhorar quando a Lei da Ficha Limpa for devidamente aplicada e o Congresso Nacional acabar de vez com o voto secreto, que exime deputados e senadores de cumprirem suas responsabilidades.

A hora é esta e o Terceiro Setor precisa se unir e mobilizar todos os meios legítimos para defender essa causa. Chegou o momento de o governo federal tomar posição assertivamente e combater a corrupção de forma técnica e transparente.

Fonte: http://captacao.org