Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos e pessoas com deficiência


Olá pessoal!

Finalmente foi aprovado o projeto que aumenta a penalização de pessoas que estacionam em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. Já não era sem tempo. É impressionante como os motoristas não respeitam esse direito e o fazem com a maior cara de pau, com desculpas tipo: ” É só um minutinho” ou então “Estou esperando alguém que já está vindo” ou até “Nossa, não havia percebido!” E por aí afora…

Veja a seguir algumas informações e a íntegra da proposta:

Parking sign for disabled

Posted by Equipe Mara Gabrilli | dezembro 10, 2015 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo – o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – PL-460/2011 – e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. “Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito”, disse.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público – como supermercados, shopping centers e clubes – a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil.”

A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

Autor: Antonio Bulhões – PRB/SP

Autor: Mara Gabrilli – PSDB/SP

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Luciana Cesar

Fonte: Agencia Câmara de Notícias

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Sancionado novo marco regulatório das ONGs


foto novo marcoregulatorio

Fonte: http://www.institutoidesa.org.br/

O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff.A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos;ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

A presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem o trabalho de milhares.

“A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, completou Dilma.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União.Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.

Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

marco-regulatorio-infografico

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos coma participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do Senador licenciado para concorrer ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.

A Casa Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

Regras para campanhas de captação via Crowdfunding poderão mudar


Olá pessoal, queremos compartilhar com vocês notícia divulgada no grupo Captadores de Recursos, Comunicação e Marketing e que está relacionada a mudanças que poderão ocorrer no formato de captação de recursos via modelo Crowdfunding.

A princípio, haverá uma segmentação de áreas para este tipo de captação, uma para setores com fins lucrativos e outros voltados a projetos de caráter social, normalmente desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.

Veja a seguir a íntegra desta notícia:

crowdfunding

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estabelece diretrizes para a atuação de empresas de organização de investimento coletivo.

O texto classifica as companhias de crowdfunding em duas modalidades: aquelas que atuam na alavancagem de empreendimentos com fins lucrativos; e as que incentivam iniciativas com fins sociais. Em ambos os tipos, as empresas deverão atuar por meio de portal específico na internet.

No primeiro caso, o contribuinte que adquirir cota de planos ou projetos disponibilizados fará jus a deduzir do seu Imposto de Renda (IR) de pessoa física ou pessoa jurídica o equivalente a 10% do montante por ele investido. Se houver lucro, poderá deduzir do IR 50% do lucro líquido auferido.

No segundo caso, o retorno ao investidor se dará por retribuição promocional ou simbólica. Nessa modalidade de financiamento social, a dedução no seu Imposto de Renda, pessoa física ou pessoa jurídica, será equivalente a 50% do montante investido. Será permitida, no caso de aporte em projetos de natureza cultural, a aplicação dos benefícios da Lei Rouanet (8.313/91), desde que as iniciativas sejam previamente aprovadas no Ministério da Cultura, ou chanceladas por mecanismo similar instituídos por lei estadual ou municipal.

Responsabilidades – Ainda conforme o texto, todas e quaisquer responsabilidades imputáveis à qualidade dos planos ou projetos que venham a ser alavancados por intermédio de empresas de crowdfunding, assim como execução deles após a captação de recursos de investidores, serão unicamente dos respectivos empreendedores ou idealizadores desses projetos.

De acordo com a proposta, as companhias informarão para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) todos os detalhes pertinentes de cada projeto apresentado, além de todos os dados pertinentes ao seu domínio na internet.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Captação de recursos para projetos voltados a pessoas com deficiência e combate ao câncer


Olá pessoal!

Hoje vamos compartilhar com vocês um artigo importante sobre Captação de Recursos. Digo importante, pois, apesar da morosidade do poder público em criar regras que visam colaborar com sustentabilidade das organizações do terceiro setor, continua o processo de transformação positiva nas regras que envolvem esta área.

Desta vez, as áreas beneficiadas foram a Oncologia e para Pessoas com Deficiência, que vai permitir as organizações poderem conseguir apoio e patrocínio para seus projetos e, por sua vez, as empresas poderem também se beneficiar dos incentivos fiscais, já concedidos e conhecidos de todos em outras áreas de atuação. Trata-se de mais um avanço na busca de melhores condições para este setor da economia.

Vamos compartilhar com vocês uma publicação do GIFE, que fala sobre este assunto:

Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde.  É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

 

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.  

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

 

Contato PRONON e PRONAS / PCD

Coordenação de Projetos de Cooperação Nacional (CPCN/CGPC/DESID/SE/MS)
Endereço: SAF SUL – Trecho 2 Edifício Premium, Torre I, 1º andar, SALA 105/ 106
CEP: 70.070-600  –  BRASÍLIA/DF
Telefone: (61) 3315-7853 
E-mail:  pronon@saude.gov.br 
pronas@saude.gov.br

Fortaleza dá um passo importante para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes


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Aprovada Lei que combate a exploração sexual em Fortaleza

Fonte: Fundação PróMenino (http://www.promenino.org.br)

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o Projeto de Lei (62/2012), de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que obriga aos postos de combustíveis, restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas respectivas penalidades. O objetivo da autora, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes em Fortaleza, é criar medidas que inibam a prática da exploração sexual comercial e trazer a conscientização deste crime contra a criança e o adolescente.

De acordo com Eliana, a exploração sexual é uma epidemia na Capital. Essa constatação veio a partir dos dados apresentados pela CPI. Segundo o documento completo, que foi apresentado um ano após o início dos trabalhos e revelaram a situação da exploração sexual na Capital, em maio de 2012, há uma incidência do problema na periferia, onde se centraliza a prática voltada para o público “interno”, ou seja, habitantes de Fortaleza. São 74 pontos de exploração, que relacionam dezenas de estabelecimentos comerciais, entre eles bares, restaurantes, hotéis, motéis, pontos de taxi e postos de gasolina, e territórios onde se concentram a exploração, com destaque para “epidemia” na Barra do Ceará, com 22 pontos de exploração, e a Praia de Iracema, com 12.

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Imagem de Tito Alfredo

Medidas previstas na Lei

A Lei aprovada tipifica como devem ser instaladas as placas e as penalidades passíveis aos estabelecimentos que não adorem as medidas obrigatórias, após o período legal de 120 dias depois publicação da Lei no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

A placa terá uma extensão de 50 cm X 50 cm para as áreas internas e 1,5 m x 1, 5 m para áreas externas, com o seguinte texto de advertência: “Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente • Art. 244 -A -Submeter criança ou adolescente, à exploração sexual: Pena -reclusão de quatro a dez anos, e multa. Denuncie. Disque 100.”

Os estabelecimentos também estão obrigados a mencionar as informações acima em toaletes e cardápios no tamanho 15 cm x 15 cm. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator advertência, seguida de multa de 50 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), em caso de reincidência, e multa passará a ser cobrada em dobro, quando não cumprida recorrentemente.

Piores formas

A exploração sexual de crianças e adolescentes está entre as piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os dados do Disque 100, de 2012, revelam que, dentre as maiores violação deste público, a violência sexual está em quarto lugar em número de chamadas: 29,2%.

Você pode comunicar uma situação de exploração de trabalho infantil e adolescente ao Conselho Tutelar de sua cidade, ao Ministério Público ou a um Juiz de Infância. Ainda é possível denunciar pelo próprio Disque 100 – Disque Denúncia Nacional ou pelo site http://www.disque100.gov.br

Com informações da Assessoria da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB).

 

 

CCJ aprova passe livre para acompanhante de deficiente


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes. O relator na segunda comissão, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

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Servidor que cuida de deficiente poderá ter horário especial


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.

Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou mais deficiências.

O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes, não têm amparo na lei.

“Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência”, afirmou Mello, lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar horários.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Paulo Cesar Santos

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Proposta aumenta cota de portadores de deficiência em empresas privadas


A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas.

Pela legislação atual, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar entre 2% e 5% de portadores de deficiência ou reabilitados em seu quadro de empregados. A proposta institui essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.

Cotas
Pela proposta, as cotas deverão ser preenchidas na seguinte proporção:
– entre 30 e 200 empregados – 2%;
– entre 201 e 500 empregados – 4%;
– entre 501 e 1.000 empregados – 6;
– mais de 1.000 empregados – 8%.

Aguinaldo Ribeiro argumenta que, apesar de a contratação obrigatória de portadores de deficiência ter mudado o cenário do mercado de trabalho, a inserção desses profissionais ainda é pequena. Ele argumenta que o aumento da contratação de deficientes por empresas contribuirá para reduzir o preconceito contra esses profissionais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Paulo Cesar Santos

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