Cidadãos processam governos por mudanças climáticas


Olá pessoal, compartilhando com vocês uma publicação do site http://www.dw.com, cujo assunto vejo como fundamental para que a população mundial passe a pressionar, cada vez mais, seus governantes, responsabilizando-os pela salvação ou destruição do planeta. Esta afirmação baseia-se em ações na justiça de jovens Europeus e Americanos contra seus respectivos governos, sobre a condição climática do planeta, e a responsabilidade de cada um desses governantes nesta situação. Entendo que exemplos como esse fazem a diferença, mesmo que não obtenham sucesso total, mas, com certeza, servirão para que governantes do mundo todo acendam o sinal de alerta, pois serão diretamente acusados por negligência nessa área.

Trazendo esses acontecimentos para uma decisão recente do atual presidente dos EUA, Donald Trump, que retira seu apoio ao Acordo de Paris (COP21), onde houve a decisão mundial de redução da emissão de gases poluentes, feitas também pelo seu antecessor Barack Obama, põe em risco esta possível estabilidade climática, visto que são o 2º maior poluidor do planeta, usando como desculpa e pretexto a pretensa redução de empregos em algumas áreas da economia.

Oxalá esses processos contra os governantes aconteçam cada vez mais em todas as partes do mundo e evolua, sempre para o melhor. Leia a seguir a íntegra da publicação:

Cidadãos processam governos por mudanças climáticas

Poucos sabem que é possível tomar medidas legais para combater o aquecimento global. Depois dos europeus, jovens americanos ganharam o direito de acionar seu governo por erros nas medidas climáticas.

Protesto contra mudanças climáticas nos EUA

Em 11 de novembro de 2016, um grupo de jovens americanos ganhou oficialmente o direito de processar seu governo por não tomar medidas para conter as mudanças climáticas. Os Estados Unidos são o segundo maior emissor de gases-estufa do mundo, depois da China.

Contando entre 9 e 20 anos de idade, os 21 protagonistas da iniciativa vêm de todas as partes dos EUA. Ao lado do cientista James Hansen, eles entraram com uma ação judicial devido às mudanças climáticas.

Na queixa, acusam o governo americano de violar o direito constitucional de gerações mais jovens à vida e à liberdade, por se recusar a tomar medidas contra o aquecimento global. Eles argumentam que Washington não está conseguindo proteger os recursos naturais de domínio público, como a água e o ar, vitais para a sobrevivência humana.

O veredicto de um tribunal distrital de Oregon ratificou o principal argumento dos autores, de que “o governo já sabe há mais de 50 anos que o dióxido de carbono produzido por combustíveis fósseis estava desestabilizando o sistema climático, podendo pôr em risco os demandantes, com os danos persistindo por milênios”. Ainda assim, prossegue o tribunal, Washington deixou agir, tornando-se responsável por parte dos danos causados pelas mudanças climáticas.

Geração mais afetada

Uma dos requerentes, a estudante Tia Hatton, de 19 anos, declarou à DW que a razão da queixa é que “o governo sabia sobre as mudanças climáticas e os efeitos da poluição de dióxido de carbono sobre o sistema climático estável, mas não tomou medidas”.

“Estamos muito preocupados com o nosso futuro, saúde e segurança, a partir dos impactos das mudanças climáticas que já estamos vendo, e que vão piorar com o correr do tempo.” Hatton diz acreditar que “seremos os mais afetados por isso”.

Todas as crianças e adolescentes do grupo de queixosos sofreram danos pessoais pelas mudanças climáticas. Alguns deles moram em fazendas abaladas pela estiagem, enquanto outros perderam suas casas devido a enchentes.

Outros, como Hatton, foram afetados pela falta de umidade causada por incêndios florestais, o que agravou seu problema de asma. “Nosso papel como queixosos é mostrar-lhes os danos pessoais que as mudanças climáticas estão causando. Nós representamos as crianças – não somente de nossa nação, mas do mundo todo.”

Líderes responsabilizados

O processo, que é considerado um marco histórico, tem sido alvo de forte oposição por grupos como a Associação Americana do Setor de Combustíveis e Petroquímica (AFPM), a maior do setor, que investe anualmente milhões de dólares em trabalho de lobby, para promover os interesses das companhias de petróleo, gás natural e carvão.

A Associação de Produtores dos Estados Unidos (NAM), o Instituto Americano do Petróleo e o governo dos EUA entraram com ações para que o processo fosse invalidado. No entanto todas foram rejeitadas, e a queixa foi considerada procedente pela juíza distrital Ann Aiken.

Em seu veredicto, ela ressaltou que ” a queixa pode ser inovadora, mas o fato não altera os padrões legais das ações de invalidade”. “Tribunais federais têm sido cautelosos demais e excessivamente complacentes no âmbito da lei ambiental, e o mundo sofre com isso.”

O caso vai agora oficialmente a julgamento, exatamente o que o grupo de jovens demandantes procurou alcançar. “Quando estamos na sala do tribunal, nos sentamos ao lado dos advogados do governo e dos combustíveis fósseis. E queremos que eles nos olhem nos olhos e reconheçam que temos o direito a um futuro saudável e estável”, explicou Hatton.

Jurisprudência europeia

Protestos também no Reino Unido por ocasião da Cúpula do Clima em Paris (COP21), em 2015.

Essa não é a primeira ação climática contra um governo. Em 2015, um tribunal holandês ordenou que a Holanda cortasse as emissões de gases-estufa em 25% em todo o país até o ano de 2020, depois que a organização Urgenda processou o governo em nome de 900 cidadãos.

“O Estado deve fazer mais para evitar o perigo iminente causado pelas mudanças climáticas, também em vista do seu dever de proteger e melhorar o ambiente de vida”, postulou o veredicto. Foi a primeira vez que cidadãos processaram com sucesso o próprio governo por causa das mudanças climáticas.

Isso lançou as bases para casos semelhantes em todo o mundo, inspirando o ativista belga Ignace Schops e um grupo de artistas, cineastas e músicos a fazer o mesmo, entrando com queixa contra o governo belga para que amplie suas medidas contra as mudanças climáticas, fazendo cortes mais profundos nas emissões de gases-estufa.

Por fim, os governos da Holanda e da Bélgica assinaram o Acordo de Paris, resultante da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP21) em 2015, com o objetivo de manter o aquecimento global abaixo de 2°C em relação ao início da era industrial.

Faça você mesmo

No caso da Bélgica, o país precisaria reduzir em 40% as emissões de CO2 até 2020, em relação aos níveis de 1990, e em 90% até 2050. O ativista Schops tenta garantir que o governo cumpra a meta de 2020. Em sua opinião, um processo judicial é a forma perfeita para alcançar esse objetivo.

“Quando se observam as grandes mudanças no mundo, como a proibição de fumar e do amianto, elas começaram com a abertura de um processo”, declarou à DW. “Então, iniciamos uma ação judicial por amor ao planeta.” Uma audiência deverá ocorrer nos próximos meses.

Para quem quiser fazer o mesmo em seu país, Schops dá um roteiro em três fases:

  • Encontrar um grupo criativo de gente bem conhecida, capaz de aumentar a conscientização em relação à causa;
  • Iniciar uma petição para agregar apoio cidadão;
  • Lançar uma campanha de crowdfunding  (financiamento coletivo) para pagar as taxas legais.

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Entidades lançam em Brasília Frente pelo Controle e contra a Corrupção


Fonte: http://osbrasil.org.br/

A iniciativa conecta a CGU com a sociedade em prol do fortalecimento de órgãos de controle popular sobre a atuação estatal.


Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e representantes de diversas entidades da sociedade civil lançaram na última quinta-feira (5) a Frente pelo Controle e contra a Corrupção. A Frente tem como objetivos o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e o incentivo a mecanismos de controle social.

O lançamento da Frente ocorreu num ato público realizado às 17 horas, em frente à Controladoria-Geral da União (Setor de Autarquias Sul- SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro).

Houve presença  de representantes da sociedade civil, parlamentares, dirigentes da CGU, dentre outras autoridades.

A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção é uma iniciativa que conecta a CGU com a sociedade para lutar pelo fortalecimento dos órgãos de controle e pelo aprimoramento dos mecanismos de controle popular sobre a atuação estatal. Entre as preocupações da Frente estão as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo para cumprir sua missão institucional de fiscalizar o uso de recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Os participantes da Frente lembram que, no fim do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) quase perdeu a condição de ministério, para ser absorvida por outros órgãos. Para evitar retrocessos como esse, que representam o enfraquecimento do combate à corrupção e da luta pela transparência, está na ordem do dia no Senado Federal a PEC 45/2009, que torna permanentes os órgãos de controle interno como a CGU.

Os três eixos da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção são: prevenção e combate à corrupção; apoio a uma gestão pública eficaz, eficiente e efetiva; aprofundamento da democracia.

Saiba mais em frentepelocontrole.org

ato contra corrupção

MAIS INFORMAÇÕES:

Anjuli Tostes, 61 8129-5588; anjulitf@gmail.com
Antonio Barros, 61 9999-9229, tombarros69@gmail.com
Fábio Félix, 61 8227-7294, fabiofelix77@gmail.com
Valdirene Medeiros, 61 9612-7457, valpaes2602@gmail.com

Integrantes da Frente
Entidades da Sociedade Civil

Amarribo Brasil
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
Datapedia
FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
INESC – Instituto de Estudos Sócioeconomicos
IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
Instituto Soma Brasil
MCCE – Movimento Contra a Corrupção Eleitoral
OSB – Observatório Social do Brasil
Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI
Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa – AMPREMA (Rosana – SP)
Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba – SP)
Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
Conselho Nacional do Laicato do Brasil da Diocese de Piracicaba – CNLB (Piracicaba – SP)
Colmeia da Inovação (DF)
DF em Movimento (Distrito Federal)
Instituto de Cultura e Cidadania A Voz do Cidadão (Rio de Janeiro – RJ)
Movimento Transparência Tucuruí (Tucuruí – PA)
Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)

DENÚNCIA: Índios Guarani-Kaiowá anunciam suicídio coletivo no Mato Grosso do Sul


Século XXI, imagina-se a evolução moral e intelectual em franca ascensão, com as diferenças, preconceitos, desigualdades sociais, sendo gradativamente vencidas por uma sociedade mais justa e consciente, com o poder público sabedor de suas responsabilidades e deveres, com a iniciativa privada, também como cidadãos jurídicos, agindo de forma a trazer o crescimento e o progresso sem ferir a Constituição Brasileira e as etnias, com o Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal, com o poder de legislar com seriedade e competência e com toda as comunidades presentes em todo Brasil, mais conscientes de seus direitos e deveres.

Será que chegamos a esse patamar?

Ao ouvir um comentário de Bob Fernandes na TV Gazeta sobre os índios Kaiowás, fiquei estarrecido pelos fatos anunciados, com uma vileza digna de ações do Brasil em épocas muito remotas, já extintas há muito tempo. Indignado por saber que brasileiros estão sendo massacrados de todas as formas possíveis (física e moralmente) por pessoas inescrupulosas, que somente estão interessadas em se tornar mais ricos e poderosos, utilizando, muitas vezes, da ajuda dos meios judiciários locais, como forma de extinguir a vida dos índios e ocupar um lugar que é deles por direito há milhares de anos e pasmem, sob o olhar conivente do poder público, privado e maior parte da sociedade.

Este assunto não está sendo divulgado nos principais meios de comunicação como deveria, mantendo o fato e a verdade oculta sob o tapete da vergonha, corrupção e total falta de respeito à vida e o direito de viver com dignidade.

Mais estarrecido e indignado eu fiquei quando ouvi sobre suicídio coletivo de crianças, adultos e idosos da tribo  Kaiowás, pelo fato de estarem sem esperanças para prosseguir e sem apoio da nação brasileira que se cala diante de uma fato digno das grande atrocidades acontecidas em outras eras deste planeta.

O que você pode fazer a respeito? Você pode, ao menos, comentar com seus familiares, seus amigos, seus colegas, nas redes sociais e em todos os locais possíveis? Está na hora de reagir e começar a transformar realidades como esta, e elevar o Brasil a um patamar de justiça e desenvolvimento leal desejado por todos.

Assistam este vídeo denúncia do índios Guarani-Kaiowás:

Assinem as petições que ajudarão a mudar este contexto:

Vejam a seguir a íntegra de uma reportagem sobre o assunto.

Fonte: http://dialogospoliticos.wordpress.com

Por Felipe Patury, Época

Uma carta assinada pelos líderes indígenas da aldeia Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, e remetida ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI), anuncia o suicídio coletivo de 170 homens, mulheres e crianças se a Justiça Federal mandar retirar o grupo da Fazenda Cambará, onde estão acampados provisoriamente às margens do rio Hovy, no município de Naviraí. Os índios pedem há vários anos a demarcação das suas terras tradicionais, hoje ocupadas por fazendeiros e guardadas por pistoleiros. O líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA), enviou carta ao ministro da Justiça pedindo providências para evitar a tragédia.

Leia a íntegra da carta dos índios ao CIMI:

Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil

Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012. Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Navirai-MS.

Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay. Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira. A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós.  Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.

Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.
Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.

Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para  jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.

Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.

Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay

CCJ aprova passe livre para acompanhante de deficiente


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes. O relator na segunda comissão, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

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