Carta da Frente Brasileira do 3º Setor


fbts_logoSão Paulo, 10 de dezembro de 2008

Senhor Parlamentar,
Os recentes textos normativos editados e em trâmite no Congresso Nacional criaram
instabilidade no Terceiro Setor, pois tentam atropelar primados constitucionais.
Confundem o conceito jurídico de imunidade com o de isenção.
Obrigam cisão de entidades, ferindo o direito da liberdade de associação e interferindo nas
mesmas, em flagrante desrespeito ao artigo 5º , incisos XVII e XVIII da Carta Magna.
Desconsideram a lei complementar como instrumento para regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar, conforme impõe o art. 146, inciso II. da Constituição
Federal.
Ao centralizar decisões no Poder Executivo, ofendem as diretrizes emanadas do artigo 204
da Carta da República, que nos seus incisos objetiva a descentralização políticoadministrativa
e a participação da sociedade civil.
Ao vedar a participação paritária nas decisões, inibem o controle social.
Assim, preocupadas com a insegurança e as incertezas atuais, foi constituída a FRENTE
BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, movimento apartidário formado por entidades
representativas de vários setores da sociedade que pretende fortalecer e valorizar o Terceiro
Setor, consoante consta na proposta em anexo.
Diante do acima exposto, a FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, busca o apoio dos
Representantes do Povo Brasileiro, que reconheçam os relevantes serviços prestados pelo
Terceiro Setor, segmento este que colabora efetivamente na construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Frente Brasileira do Terceiro Setor

FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR


Ontem, 13/11/2008, na sede do SESCON-SP, aconteceu o evento “FÓRUM EM DEFESA DO 3º SETOR”.

O encontro, apoiado por dezenas de empresas como Associações, Fundações, OAB, Sindicatos e outros, teve uma participação maciça e representativa de diversas áreas do 3º setor.  Na oportunidade foi lançada a idéia e criada a FRENTE BRASILEIRA DO TERCEIRO SETOR, que estará atuando de maneira decisiva para que a Medida Provisória nº 446, bem como o Projeto de Lei nº 3021 não sejam aprovados, ou, sofram as modificações que alterem o quadro atual.

O assunto principal foi a aprovação na Câmara dos Deputados em 10/11/2008, da Medida Provisória nº 446, que trata-se de uma cópia fiel do Projeto de Lei 3021 que tramita no Congresso Nacional há algum tempo e que não avança devido a pressão de todos os lados por parte das Organizações e pessoas que lutam para que ela não seja aprovada.

Apesar da diversidade de participantes e até de opiniões divergentes em alguns aspectos, todos foram unânimes em dizer que a MP 446 é um retrocesso para o 3º Setor e vai aumentar ainda mais a operacionalidade das instituições, os custos, além de proporcionar problemas para aquelas que tem vários objetivos a atingir.

Existem vários artigos na MP que foram considerados inconstitucionais e que ferem o estabelecido na edição de 1988, e que provocaram indignação da grande maioria, como: Aprovação das Certificações Filantrópicas sendo feita apenas pelo Ministro e tirando dos Conselhos Federais e regionais esta incumbência, a obrigatoriedade de ter um CNPJ para cada área de atuação, ou seja, se a organização atuar nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, será necessário o desmembramento de cada uma delas em empresas separadas, o que vai trazer um transtorno muito grande, aumento dos custos e dificuldades na aperacionalidade de seus projetos.  Outro fator muito comentado no evento foi a clara intenção do governo em “Estatizar” o 3º setor, criando um esvaziamento em tudo o que foi conquistado até agora.

O governo, no entanto, em contrapartida ao mencionado acima, resolveu fazer a média  com o claro objetivo de conseguir apoio das organizações e anistiou dividas das mesmas como forma de amenizar o impacto que ela vai causar.

Outros assuntos e sugestões foram comentados no Fórum, que pretende, com a Coordenação de 06 (seis) organizações, estar informando a todos os interessados nesta luta.

O prazo para a entrada de emendas, modificações ou até mesmo pedido de cancelamento da MP, se encerram hoje (14/11/2008).  De acordo com vários depoimentos durante o evento, várias organizações e entidades de classe estarão protocolando hoje em Brasília uma “enxurrada” de emendas e solicitações referentes a MP.

Caso queiram ter informações mais detalhadas sobre o evento, bem como se cadastrar para fazer parte da Frente Brasileira do Terceiro Setor, entrar em contato com Ana Paula Camargo do SESCON através de:

www.sescon.org.br

Telefone: (11)3304-4441 ou secretaria@sescon.org.br

Vamos fazer parte desta Frente !