Curso COMO FUNDAR ONGS em Caieiras


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COMO FUNDAR ONGS: ASPECTOS ESTRUTURAIS E LEGALIZAÇÃO.

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Programa Crack, é Possível Vencer tem ações em nove estados


Fonte: Rede de Mobilização Social

O programa do governo federal Crack, é Possível Vencer já recebeu adesão de nove estados: Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Até 2014, Alagoas receberá R$ 37 milhões , já Pernambuco R$ 85 milhões. O estado do Rio de Janeiro receberá R$ 240 milhões, o Rio Grande do Sul R$ 103 milhões. Minas Gerais terá R$ 476 milhões, o Acre terá, até 2014, R$ 13,3 milhões e Santa Catarina receberá R$ 56 milhões da União. O Espírito Santo receberá R$ 9,85 milhões e Mato Grosso do Sul R$ 29 milhões.

Estão em fase de pactuação técnica para futura adesão o Distrito Federal e a Bahia. A Paraíba se prepara para a pactuação.

Lançado em dezembro de 2011, o programa Crack, é possível vencer abrange um conjunto de ações interministeriais para enfrentar o crack e outras drogas.

Com investimento de R$ 4 bilhões da União até 2014 e articulação com estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção.

As ações estão estruturadas em três eixos: cuidado, autoridade e prevenção.

O programa Crack, é Possível Vencer conta com a atuação direta dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Mecanismo permitirá que crianças denunciem violações de seus direitos


Após cinco anos de debate e trabalho, foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final do protocolo facultativo relativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O instrumento permitirá que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas.

“Com este novo Protocolo Facultativo da Convenção sobre os direitos da Criança relativo a ‘comunicações’ ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”, manifestou a coalizão de ONGs que lutou pela concretização do Protocolo.

A partir de agora, a batalha é para que os Estados ratifiquem o novo Protocolo o mais rápido possível. A coalizão de ONGs agora prometer iniciar campanha para que os Estados membros comecem de imediato as discussões e processos nacionais com vistas à ratificação. Para demonstrar comprometimento com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os Estados serão estimulados a aderir ao Protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que se realizará em 2012.

A pressa das ONGs para a adesão ao mecanismo jurídico se deve ao fato de que este instrumento internacional só poderá entrar em vigor três meses depois da ratificação e adesão de dez Estados membros.

Quando estiver em funcionamento, o Protocolo Facultativo de comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, adolescentes ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos dos menores de 18 anos cometidos por Estados membros da Convenção.

Enquanto analisa a denúncia, o Comitê poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar qualquer dano irreparável a meninas e meninos. Também poderá ser solicitada proteção com a intenção de resguardar a integridade da criança ou adolescente e evitar que seja alvo de represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia.

Contexto
Uma coalizão internacional constituída por cerca de 80 ONGs, com o apoio de mais de 600 organizações de todo o mundo e coordenada pelo Grupo de ONG para a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN, por sua sigla em espanhol) vem trabalhando e pressionando desde 2006 para a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações. O trabalho foi encabeçado por Sara Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todo Castigo Corporal contra as Crianças).

Este Protocolo é o terceiro da Convenção, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. É comum que após a aprovação de uma Convenção sejam adicionados protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões à Convenção, assim como para ampliar os instrumentos de direitos humanos.

Fonte: Adital

Recursos destinados a ONGs dobraram em 11 anos


Fonte: http://noticias.terra.com.br

O volume de recursos repassados pelo governo para entidades sem fins lucrativos dobrou de 1999 a 2010. É o que demonstra um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que levantou os valores repassados nos 12 anos que antecederam o governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira.

Em 1999, início do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o governo repassou R$ 2,2 bilhões a essas entidades civis. Em 2010, fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esses repasses superavam R$ 4 bilhões.

Ainda assim, ao se considerar o volume de transferências obrigatórias e voluntárias do governo, os repasses para as entidades ocupam uma fração que não ultrapassa 2,5% do total de transferências. Em 2010, esse volume de recursos alcançou 1,8% do total. Segundo o Ipea, as transferências obrigatórias estaduais e municipais compõem a maior parte das transferências. “Verifica-se que essa forma de repasse tem peso bastante reduzido no Orçamento federal”, destaca o comunicado.

“Nos últimos meses, a parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil para a execução de políticas públicas federais tornou-se objeto de debates públicos, os quais ensejaram medidas administrativas e culminaram na convocação de uma discussão voltada à mudança do marco legal atualmente em vigor”, informa o Ipea no Comunicado 123.

“O principal objetivo do comunicado foi determinar com mais precisão o lugar das entidades – foco de debate e disputa política como novos parceiros e atores de formulação de políticas públicas -, no Orçamento federal”, diz o estudo.

Nessa trajetória ascendente, o nível dos repasses variou bastante a cada ano, atingindo picos em 2001 e 2006. Já em relação ao Orçamento da União, ou seja, de quanto o governo dispôs de recursos, os dados mostram crescimento contínuo desde 2003, com interrupção apenas em 2009 – ano de forte crise financeira internacional.

CEF financia projetos em 5 estados


Caixa destina até R$ 120 mil para iniciativas ligadas aos Objetivos do Milênio em Rondônia, Amapá e no Sul; foco é em educação e renda

da PrimaPagina

São Paulo, 06/06/2011

A Caixa Econômica Federal vai financiar projetos de educação e geração de trabalho e renda em comunidades consideradas vulneráveis em Rondônia, Amapá, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As atividades serão escolhidas a partir de um edital público, e as contempladas vão receber até R$ 120 mil ao longo de dois anos. A iniciativa faz parte do Programa Caixa ODM, que conta com o apoio do PNUD e financia projetos que contribuem para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

O programa de financiamentos é desdobramento de outro projeto da Caixa realizado em 2010, que selecionou 74 iniciativas voltadas à capacitação em várias partes do Brasil. Na ocasião, em Rondônia, Amapá, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não foram apresentados projetos que preenchiam os requesitos do financiamento. Agora, a Caixa direciona as atenções para essas regiões e vai escolher um projeto por estado.

Em cada um deles há um público-alvo específico. Em Rondônia e Amapá, o foco são os povos indígenas, em especial as mulheres. No Paraná, crianças e jovens em situação de exploração sexual. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, mulheres em situação de vulnerabilidade social.

As inscrições para concorrer ao financiamento terminaram na sexta-feira (3/6). A lista de selecionados deve ser divulgada em 5 de julho. O regulamento está disponível no site do banco. Puderam se inscrever entidades sem fins lucrativos e de interesse público com projetos que se enquadrassem em um dos três eixos do concurso: educação e capacitação profissional, economia solidária e fortalecimento de cooperativas através da aquisição de máquinas, equipamentos ou insumos, e investimento em infraestrutura física de espaços comunitários ou centros de convivência.

Os critérios de escolha dos projetos incluem a contribuição das atividades para o alcance dos Objetivos do Milênio, o potencial de impacto econômico e social, o envolvimento das comunidades, a possibilidade de replicação da experiência e a continuidade do projeto depois dos dois anos de financiamento da Caixa. Outro critério é o respeito ao modo de vida, cultura e práticas tradicionais do público alvo.

Os recursos são do Fundo Socioambiental Caixa, lançado em 2010 e que aplica até 2% do lucro do banco em iniciativas de promoção da cidadania e desenvolvimento local sustentável.