Como doar parte do seu imposto de renda para Organizações sem Fins Lucrativos


Bom dia pessoal!

Compartilhando com vocês informações sobre a possibilidade de fazer a doação de parte do imposto de renda para ONGs.

A grande vantagem, além de poderem colaborar com a sustentabilidade e realização dos projetos destas instituições, é poder abater este valor do imposto de renda que você paga todos os anos.

Veja a seguir o roteiro para essa doação:

Até 8% do imposto de renda devido pode ser destinado a doações.

Até 8% do imposto de renda devido pode ser destinado a doações.

Os contribuintes que têm imposto a pagar, em vez de destiná-lo ao governo, podem doar o valor a entidades beneficentes e abater a doação do imposto de renda devido. Mas para isso é preciso que a instituição beneficiada se enquadre nas regras das doações com incentivo tributário. Em 2016 está fácil fazer doações incentivadas, já que agora é possível fazer todo o processo por meio do próprio programa gerador da declaração de IR, que também informa até qual valor é possível deduzir a doação do imposto devido.

Neste ano será possível deduzir tanto as doações incentivadas feitas ao longo de 2015 quanto aquelas feitas já em 2016, até 30 de abril, no ato do preenchimento da declaração. No primeiro caso, a doação poderia ter sido feita diretamente à entidade ou fundo beneficente dentro da modalidade incentivada até 31 de dezembro de 2015. Já no segundo caso, apenas poderão ser abatidas do IR 2016 as doações feitas até 30 de abril aos fundos que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio do programa gerador da declaração, no ato do seu preenchimento.

Além da maior praticidade, quem fizer a doação neste ano, por meio do programa, tem a vantagem de saber exatamente qual é o imposto devido e qual é o valor máximo para dedução, ao preencher a declaração. Quem fez a doação no ano passado poderá abater o valor doado na declaração deste ano, mas não teve a opção de verificar qual seria o imposto devido e o valor exato que entra no limite de dedução.

Como doar neste ano para abater o IR 2016

As doações feitas por meio do programa são aquelas destinadas aos fundos municipais, estaduais ou ao fundo nacional da criança e do adolescente, que repassam recursos a projetos voltados para os mais jovens. Eles são mantidos, conforme o caso, pelos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal da criança e do adolescente.

Para doar no ato do preenchimento da declaração, basta entrar na ficha “Doações diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente” que fica no resumo geral do programa; selecionar um ou mais fundos cadastrados na lista fornecida; e, por fim, informar o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software.

“Na cidade de São Paulo, por exemplo, o fundo que recebe as doações é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD). No site do fundo é possível verificar quais instituições têm projetos junto ao fundo. O contribuinte escolhe o fundo para o qual ele quer doar e é este fundo que escolhe os projetos que vão receber recursos”, afirma Antonio Teixeira Bacalhau, coordenador da consultoria de IR do IOB Folhamatic.

O programa emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 3351, que deve ser pago em dinheiro, pessoalmente, nas agências bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo banco. Isto é, bens, como imóveis, não são aceitos como doações. O pagamento deve ser feito até o último dia da entrega da declaração (30 de abril).

Para quem fez a doação fora do programa, em 2015, basta informar os pagamentos efetuados na ficha “Doações Efetuadas” – que agora não fica mais junto à ficha de Pagamentos Efetuados – indicando o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor doado. Novamente, o programa informará automaticamente os limites de dedução de acordo com o imposto devido do contribuinte.

O contribuinte que fez doações em 2015 e deseja realizar novas doações por meio do programa em 2016 deve primeiramente informar as doações de 2015. Dessa forma, o programa irá calcular qual parcela já foi utilizada dentro do limite de dedução. Assim, quando o contribuinte fizer a doação dentro da declaração, o programa já informará quanto ainda lhe resta para destinar às doações e abater do IR.

Doações que podem ser abatidas

Não são todas as doações que contam com o benefício fiscal. No caso das doações que ainda podem ser feitas e abatidas em 2016, apenas podem ser deduzidas as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso das doações feitas em 2015 e que poderão ser abatidas em 2016, só podem ser deduzidas aquelas feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional do idoso; aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; aos projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte; e aos projetos aprovados pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) ou do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

“Muita gente se equivoca sobre as doações feitas diretamente a algumas entidades filantrópicas, que não são dedutíveis por falta de previsão legal. Por isso é preciso se certificar sobre quais instituições contam com o incentivo”, explica Samir Choaib, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados e especialista em imposto de renda.

Segundo Antonio Teixeira Bacalhau, do IOB Folhamatic, não existe uma lista que relacione todos os projetos que possuem incentivos fiscais. “É muito importante tomar esse cuidado para verificar os projetos credenciados. Muitas ONGs pedem doações e dizem que é possível deduzi-las do imposto de renda, mas em alguns casos isso não ocorre”, afirma.

As doações para entidades beneficiadas pelos fundos que se enquadram no ECA devem necessariamente ser feitas por meio dos fundos para contarem com o incentivo. Alguns deles permitem ao doador escolher a instituição que vai receber seus recursos, mas o dinheiro precisa passar pelo fundo para contar com o benefício fiscal. Quem fizer a doação neste ano diretamente no programa gerador da declaração poderá somente escolher o fundo, mas não a entidade que vai receber os recursos.

O raciocínio dos fundos de amparo ao idoso é o mesmo daqueles enquadrados no ECA. Nas demais modalidades, é preciso se certificar se o projeto foi previamente aprovado Ministério responsável. Algumas entidades, como hospitais e fundações, oferecem mais de uma modalidade de doação, por isso é preciso ficar atento: pode ser possível doar sem o incentivo fiscal – para finalidades não enquadradas em leis de incentivo ou programas governamentais – e na modalidade de doação incentivada, para um projeto previamente aprovado e que conte com o benefício fiscal. Por isso é fundamental se informar antes de doar.

Limites de dedução

As deduções de doações só podem ser feitas no modelo de declaração completa do imposto de renda, já que pela declaração simplificada há um percentual de desconto fixo sobre a renda tributável de 20% que substitui todo tipo de dedução.

O limite de dedução para doações é de até 8% do imposto devido, mas não é possível alcançar esse limite fazendo a doação a apenas uma entidade. Para destinar 8% do imposto devido, parte das doações deve ser feita em 2012 e o benefício deve se dividir entre o Pronas, o Pronon e os outros tipos de incentivos.

As doações aos fundos que se enquadram no ECA, aos fundos de amparo ao idoso e aos demais projetos culturais e esportivos incentivados realizadas em 2015 não podem, somadas, ultrapassar o limite global de 6% do imposto de renda devido. Isto é, se o imposto devido for de 3 mil reais, o valor máximo de dedução é de 180 reais para esses tipos de doação juntos.

Já as doações feitas aos projetos aprovados no âmbito do Pronas e do Pronon, que não estão sujeitas ao limite global, não podem ultrapassar 1% do imposto devido cada uma.

As doações realizadas em 2016, que só podem ser destinadas aos fundos da criança e do adolescente, não podem passar de 3% do imposto devido, desde que o limite global de 6% não seja ultrapassado. Ou seja, quem já fez doações incentivadas no ano passado só vai poder, no máximo, inteirar o seu limite global de 6% neste ano. Quem ainda não doou também deve respeitar o limite de 3% para a próxima declaração.

Ou seja, para deduzir até 8% do imposto devido, o contribuinte deve ter doado, em 2015, 1% do imposto devido ao Pronon, 1% ao Pronas e outros 6% às outras instituições; ou 1% ao Pronas, 1% ao Pronon,  3% às demais instituições em 2012 e 3% ao ECA em 2016.

Boas doações a todos!


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Como fazer captação de recursos para sua entidade? Até 30/04/12


Fonte: http://www.terceirosetor.org.br

Até dia 30 de abril você poderá aproveitar o incentivo fiscal.

Veja o lançamento da Campanha da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais – ACSP e FACESP em parceria com a Receita Federal e REBRATES para destinação de 3% do Imposto de Renda para as entidades com projetos voltados à criança e ao adolescente.

Conheça a nova lei 12.594 de 2012 para destinação de valores para o FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Saiba como a pessoa física poderá destinar, na declaração de renda do ano em curso, 3% (três por cento) do imposto de renda para as organizações assistenciais.

O prazo vai até 30 de abril de 2012.

Assista o vídeo


Estas informações valem para todos os municípios e entidades do Brasil

Assinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente — Direitos da Criança


Assinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente

por Paula Rosa — 18/07/11

O ato faz parte das comemorações do 21 aniversário do ECA.

Fonte: Portal Direitos Humanos

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH/PR) e o Escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), assinaram um protocolo de intenções que estabelece áreas de atuação prioritárias para atuação conjunta. A vigência do documento é até julho de 2014, com previsão de avaliações semestrais do cumprimento das ações propostas.

“Este protocolo é muito importante, porque mostra que SDH e o Unicef seguirão atuando juntos pela promoção e defesa dos direitos humanos. Quando conseguirmos implementar uma cultura do ECA, será possível superar marcas difíceis que ainda fazem parte do dia a dia de crianças e adolescentes no nosso país”, afirmou a ministra Maria do Rosário.

Entre os temas definidos como prioritários pelo protocolo, está a universalização dos direitos da criança e adolescente em regiões como semiárido e Amazônia, em comunidades populares dos centros urbanos e de origem étnico-racial (afro-Brasileiros e indígenas). Também consta do documento ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente, com enfoque especial para ações com recorte de gênero, raça, etnia, orientação sexual e pessoas com deficiência.

Para a representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, o protocolo vai fortalecer ainda mais a relação da agência da ONU com a SDH e demais parceiros. “Este documento institucionaliza a parceria do UNICEF no Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos, que já vem sendo desenvolvida há anos. O protocolo visa promover, de forma plena, os direitos de cada criança e cada adolescente e se dará pelo fortalecimento das ações conjuntas e com outros parceiros”, disse Poirier.

As ações previstas pelo protocolo terão os seguintes focos:

– Qualificação dos Conselhos Tutelares e reforço dos mecanismos locais de detecção, notificação e denúncia de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

– Redução da violência na família com particular atenção para o fortalecimento das competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço doméstico e comunitário;

– Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente do processo de Municipalização de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto;

– Redução da violência letal de adolescentes por força da mobilização de governos e da sociedade em todos os níveis e, particularmente, pactos municipais;

– Promoção do Direito à Identidade de Crianças e Adolescentes, no âmbito do programa nacional de erradicação do sub-registro de nascimento;

– Promoção da igualdade de oportunidades, promoção da cidadania e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, incluindo aquelas com deficiência, com ênfase nos recursos de acessibilidade.

O documento ainda prevê o fortalecimento da participação social e da articulação com as organizações da sociedade civil, principalmente através do CONANDA, para a formulação de políticas públicas; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, antes, durante e após a realização dos grandes eventos desportivos no Brasil – Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016; e atuação conjunta nas ações de proteção integral de crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade ocasionados por obras de infra-estrutura, bem como em situação de desastres naturais.

viaAssinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente — Direitos da Criança.

ECA 21 anos: Os desafios do PNE para garantir o direito à educação de qualidade


Enviado por http://www.criancanoparlamento.org.br, qui, 14/07/2011

Caso seja aprovado e colocado em prática de fato, o novo Plano Nacional de Educação promete levar o país a um novo patamar de desenvolvimento

do Portal Pró-Menino

Universalizar o atendimento escolar para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos e oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas do país são algumas das metas propostas pelo governo federal para o período de 2011 a 2020.

Para Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC), é necessário ter atenção em alguns pontos do projeto. “O novo plano traz avanços importantes para a educação brasileira, mas também deixa lacunas, como a responsabilidade pelo cumprimento de suas metas. No entanto, o que mais nos preocupa é a falta do diagnóstico do plano atual (2001-2010) para a elaboração das metas do próximo. Se esse diagnóstico tivesse sido feito, imagino que o próximo PNE traria ótimas propostas, muito mais factíveis. Talvez seja por isso que o documento recebeu um número recorde de emendas.”

Financiamento

A meta número 20 é uma das mais polêmicas e recebeu uma grande quantidade de emendas. Segundo o documento, a partir da aprovação do plano, 7% do PIB (Produto Interno Bruto) devem ser destinados ao setor para financiar suas melhorias.  Hoje, o investimento gira em torno de 5%. “O financiamento do plano é essencial para que suas metas sejam alcançadas. Os municípios e estados não conseguirão, sozinhos, universalizar a educação para crianças e jovens e, ao mesmo tempo, aumentar o atendimento de crianças de até 3 anos. Para que tudo isso aconteça, a União deve aumentar o investimento no setor”, acrescenta Anna Helena.

Segundo a deputada Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, “os 7% do PIB são insuficientes para financiar o plano. E é por isso que grande parte das emendas propõe a alteração da meta para 10%, percentual deliberado pela Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010”. Para conseguir os recursos para o financiamento, algumas emendas propõem a destinação de 50% dos royalties da exploração do pré-sal (segundo o marco regulatório do pré-sal, os recursos gerados pela sua exploração serão utilizados para investir em educação, infraestrutura, combate à pobreza, cultura e inovação científica e tecnológica, áreas prioritárias para o desenvolvimento do país) e 5% dos lucros das estatais, além de uma possível taxação das grandes fortunas, para o setor. “Sabemos que a questão do financiamento é muito complexa. Mas estamos ao lado das entidades de educação para que consigamos a aprovação dos 10% do PIB, e, assim, alcançar as metas”, afirma.

Antigo PNE x Novo PNE

O primeiro Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2001 a 2010, teve a maioria de suas metas descumpridas. “Houve erros no antigo plano e esses erros não se repetirão no novo. O regime de colaboração entre estados, municípios e governo federal não funcionou e, pior que isso, o valor do financiamento foi vetado pelo governo, o que impossibilitou o cumprimento das metas. O novo plano já saiu do governo com o aval de 7% do PIB, o que é um ganho para a educação brasileira. E, para garantir o envolvimento das prefeituras e governos estaduais, tramita na Câmara o PL de Responsabilidade Educacional, que estabelecerá sanções a quem não cumprir as metas”, conta Fátima.

Uma grande diferença entre os dois planos é a abrangência. O primeiro tinha suas metas focadas no Ensino Fundamental, enquanto o segundo aborda toda a formação educacional, desde a creche até a pós-graduação, além de garantir melhorias na formação e no piso salarial de professores.

Expectativas

Segundo a deputada, a aprovação do novo PNE deve acontecer em breve, apesar da grande quantidade de emendas. “A Comissão Especial de Educação e a Comissão de Educação e Cultura trabalham juntas na Câmara para que o projeto caminhe para a aprovação do Senado até o fim do ano”, garante.

Além do envolvimento de toda a área educacional, dos governos e de entidades do setor, espera-se que o novo PNE traga ótimos resultados para a educação e para a sociedade brasileira. “Com o cumprimento das metas e estratégias, o Brasil chegará a um novo patamar de educação. As metas são ambiciosas, mas acredito que com um bom investimento e, principalmente, com mudanças culturais na concepção da educação, o plano poderá ser bem sucedido”, completa Anna Helena.

Fonte: Pró-Menino