Sancionada Lei Brasileira de Inclusão


Olá pessoal!

Apesar do momento atual do país, veja a seguir uma ótima notícia!

lei da inclusão sancionada

Fonte: http://www.maragabrilli.org.br

Confira as inovações do texto e os vetos da presidente Dilma

A presidente Dilma Rousseff aprovou em julho a Lei Brasileira de Inclusão(Lei 13.146/2015) – antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto, relatado pela deputada Mara Gabrilli na Câmara e pelo senador Romário no Senado, foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional. A redação classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Acesse a Lei Brasileira de Inclusão na íntegra.

icone educação

EDUCAÇÃO

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de profissionais de apoio escolar
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

icone qualidade de vida
COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir em todas as sessões recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência
• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

icone habitação
HABITAÇÃO

• Reserva das unidades habitacionais para 3%
• Criação de moradias para vida independente
• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

icone participação social
DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, discriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

icone direitos
MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis

VETOS À LBI

TRABALHO
• Obrigação da contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência por empresas com 50 a 99 funcionários

EDUCAÇÃO
• Reserva de no mínimo 10% no processo seletivo, para cursos e turnos, para estudantes com deficiência nas instituições de educação profissional e tecnológica, de educação, ciência e tecnologia, e de educação superior, públicas federais e privadas

ISENÇÃO
• Isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência auditiva

• Isenção de IPI nos acessórios utilizados para adaptação de veículos destinados ao uso de pessoas com deficiência

HABITAÇÃO
• Respeito aos princípios do desenho universal nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos

ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS
• Acessibilidade nos veículos dos Centros de Formação de Condutores (CFC)

• Prioridade à pessoa com deficiência no recebimento de precatórios

Brasil sediará Conferência Global sobre Trabalho Infantil


logo child global

 

Olá pessoal!

Se existe um assunto que procuro acompanhar é sobre crianças e adolescentes.

Tenho a plena convicção de que elas, por serem os donos do amanhã, devem e merecem ser protegidas e tratadas com todo o respeito e carinho, devendo os governos, empresas e pessoas em geral, fazer de tudo para evitar ainda determinadas barbáries que fazem com elas.  É inadmissível que ainda aconteçam fatos horríveis que, às vezes, prejudicam suas possibilidades de vida e em muitos casos, interrompem seu crescimento saudável e feliz, como devem ser para todos! Um destas barbáries é o uso da criança através do trabalho infantil, que contraria fortemente o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil e também em outros países.

Existem hoje muitas organizações e pessoas que realizam ações em prol desta luta e uma delas é Organização Internacional do Trabalho – OIT que, juntamente com muitos países, realizam magnífico trabalho para a erradicação desta e outras práticas contra crianças e adolescentes.

Vejam a seguir uma chamada para o evento:

III Conferência Global sobre Trabalho Infantil

Conheçam mais sobre este programa mundial:

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – O Brasil será a sede da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada em outubro de 2013, em Brasília. A presidenta Dilma Rousseff, juntamente com os ministros de Relações Exteriores, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho e Emprego, assinou decreto no dia 14 convocando a Conferência. O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece os objetivos, a estrutura organizadora e as disposições orçamentárias do evento.
“Com a assinatura do Decreto, o Brasil reitera seu compromisso junto à comunidade internacional em eliminar as piores formas de trabalho infantil e convida governos, organizações de empregadores, de trabalhadores e a sociedade civil a se mobilizarem para reacelerar o ritmo de redução do trabalho infantil, de acordo com o Roteiro estabelecido na II Conferência Global de Haia, em 2010”, disse o coordenador nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil, da OIT, Renato Mendes.
A sugestão para o Brasil sediar a Conferência Global sobre o Trabalho Infantil em 2013 foi feita pelo ministro do Desenvolvimento Social e Trabalho da Holanda, Piet Hein Donner,  no encerramento da 2ª. Conferência sobre o tema, realizada em Haia, na Holanda.
O ministro holandês elencou três motivos que o levaram a fazer a proposta: “Os esforços que o Brasil tem feito para erradicar o trabalho infantil, o envolvimento do país depois do encontro do G20 e, finalmente, porque acho que estamos entrando numa era onde conferências sobre o tema não devem mais ser baseadas na Europa, devem ser baseadas nos países que enfrentam este problema”.
As Conferências não possuem periodicidade: a primeira foi realizada em 1997 e a segunda em 2010, ambas na Holanda. O convite foi formulado porque os organizadores do evento consideram importante e necessário um novo encontro antes de 2016, quando os países se comprometeram a erradicar as piores formas de combate ao trabalho infantil. O convite foi feito na presença de 80 representantes de organizações de trabalhadores, 80 de organizações de empregadores e de 80 governos de países diferentes.
O convite formulado ao Brasil também é um reconhecimento da atuação do país no combate ao trabalho infantil e na implantação de uma rede de proteção social para diminuir a pobreza e a desigualdade social.
O relatório final da Conferência de 2010 aponta os rumos que devem ser adotados pelos governos, organizações internacionais regionais, parceiros sociais e ONGS.
O documento inclui propostas para que os governos invistam recursos no combate ao trabalho infantil, implementem estratégias, políticas e programas que ofereçam acesso a serviços sociais; protejam famílias e crianças com uma rede de proteção social, como programas de transferência de renda. Além disto, propõe que organismos internacionais mobilizem recursos financeiros – sugestão dada pela delegação brasileira – e que seja criado um grupo de Líderes Globais contra o Trabalho Infantil, com publicação de um relatório anual para acompanhamento do problema.

Fonte: http://www.oit.org.br/node/859

Façam também uma visita no site http://childlabour2013.org/?lang=pt-br e vejam o que está acontecendo neste projeto em várias partes do mundo!

 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES


Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75.
A Assembléia Geral Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso econômico e social,

Reafirmando, sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta,

Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins.

Lembrando também a resolução 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes,

Enfatizando que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação daqueles que estão em desvantagem física ou mental,

Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência às pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover portanto quanto possível, sua integração na vida normal,

Consciente de que determinados países, em seus atual estágio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esforços para este fim.

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação
nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção destes direitos:

1 – O termo “pessoas deficientes” refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.

2 – As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.

3 – As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.

4 – As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres humanos:o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (*) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes.

5 – As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível.

6 – As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social.

7 – As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.

8 – As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.

9 – As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade.

10 – As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.

11 – As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.

12 – As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.

13 – As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.

Resolução adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas 9 de dezembro de 1975 – Comitê Social Humanitário e Cultural.

(*)O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: “Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de
especialistas e deve ser submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a
autoridades superiores”.

17ª edição do Prêmio Direitos Humanos


Fonte: Janaelle Neri (Grupo Yahoo Fomento do 3º Setor)

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2011 – 17ª Edição. O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade.Poderão ser sugeridas pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações na área dos Direitos Humanos.

As sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico

pdh@sdh.gov.br até o prazo final de 30 de outubro de 2011. Os vencedores serão conhecidos em dezembro, ponto alto das comemorações da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na edição de 2011 foram incluídas três novas categorias: Centros de Referência em Direitos Humanos, Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua e Diversidade Religiosa.Ao longo de 17 anos de existência já foram agraciadas diversas pessoas e instituições. Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza, o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, a novelista Glória Perez, o padre Júlio Lancelotti, ex-ministro da Justiça, José Gregori, Milton Santos (post morten), o Padre Jaime Crowe, Manoel Bezerra de Mattos Neto, Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira, entre outros. Das ONGs contempladas estão: Central Única de Favelas, Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, Comissão Pastoral da Terra, Aldeias Infantis SOS Brasil – Amazonas, Grupo Cultural AfroReggae, Articulação no Semi-árido Brasileiro, entre outras.

Cidades sede da Copa terão conselhos tutelares funcionando 24h


        

Fonte: http://www.direitosdacriança.org.br

A Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, anunciou durante participação no programa de rádio Bom Dia Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços, que o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, afirmou Maria do Rosário.

 

Outro foco de trabalho, anunciado pela ministra, é a instalação de Conselho Tutelar nos municípios sem esses órgãos. Segundo Maria do Rosário, das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais.

 

Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer infrações e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade. “Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.

 

Levantamento da secretaria mostra que, em 2010, mais de 17 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

 

PALAVRAS DA MINISTRA

Ações no enfrentamento da exploração sexual

“A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma Rousseff disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, temos uma parceria forte com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios e nas capitais”.

Estatuto da Criança e Adolescente

Nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto criou duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo e pela sociedade civil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade. Cabe ao prefeito garantir as condições de funcionamento, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo e verificar como a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho”.

Conselhos Tutelares

A nossa rede na área de Direitos Humanos das crianças mais importante são os Conselhos Tutelares. E essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares em cada um desses municípios”.

 

Caravanas Nacionais de Direitos Humanos

No início de agosto, vamos ao Ceará inaugurar uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República desenvolverá este ano e nos próximos, chegando a todas as capitais brasileiras: as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos. Vamos visitar essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual do interior do estado. Eu sempre digo, sobre o Nordeste do Brasil: nas nossas praias, nos nossos lugares lindos, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, temos que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem apenas no Nordeste. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o País, e vamos enfrentá-las”.

por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil, Brasília (DF), com informações do Portal Direitos Humanos

Assinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente — Direitos da Criança


Assinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente

por Paula Rosa — 18/07/11

O ato faz parte das comemorações do 21 aniversário do ECA.

Fonte: Portal Direitos Humanos

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH/PR) e o Escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), assinaram um protocolo de intenções que estabelece áreas de atuação prioritárias para atuação conjunta. A vigência do documento é até julho de 2014, com previsão de avaliações semestrais do cumprimento das ações propostas.

“Este protocolo é muito importante, porque mostra que SDH e o Unicef seguirão atuando juntos pela promoção e defesa dos direitos humanos. Quando conseguirmos implementar uma cultura do ECA, será possível superar marcas difíceis que ainda fazem parte do dia a dia de crianças e adolescentes no nosso país”, afirmou a ministra Maria do Rosário.

Entre os temas definidos como prioritários pelo protocolo, está a universalização dos direitos da criança e adolescente em regiões como semiárido e Amazônia, em comunidades populares dos centros urbanos e de origem étnico-racial (afro-Brasileiros e indígenas). Também consta do documento ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente, com enfoque especial para ações com recorte de gênero, raça, etnia, orientação sexual e pessoas com deficiência.

Para a representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, o protocolo vai fortalecer ainda mais a relação da agência da ONU com a SDH e demais parceiros. “Este documento institucionaliza a parceria do UNICEF no Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos, que já vem sendo desenvolvida há anos. O protocolo visa promover, de forma plena, os direitos de cada criança e cada adolescente e se dará pelo fortalecimento das ações conjuntas e com outros parceiros”, disse Poirier.

As ações previstas pelo protocolo terão os seguintes focos:

– Qualificação dos Conselhos Tutelares e reforço dos mecanismos locais de detecção, notificação e denúncia de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

– Redução da violência na família com particular atenção para o fortalecimento das competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço doméstico e comunitário;

– Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente do processo de Municipalização de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto;

– Redução da violência letal de adolescentes por força da mobilização de governos e da sociedade em todos os níveis e, particularmente, pactos municipais;

– Promoção do Direito à Identidade de Crianças e Adolescentes, no âmbito do programa nacional de erradicação do sub-registro de nascimento;

– Promoção da igualdade de oportunidades, promoção da cidadania e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, incluindo aquelas com deficiência, com ênfase nos recursos de acessibilidade.

O documento ainda prevê o fortalecimento da participação social e da articulação com as organizações da sociedade civil, principalmente através do CONANDA, para a formulação de políticas públicas; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, antes, durante e após a realização dos grandes eventos desportivos no Brasil – Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016; e atuação conjunta nas ações de proteção integral de crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade ocasionados por obras de infra-estrutura, bem como em situação de desastres naturais.

viaAssinado protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente — Direitos da Criança.