Fortaleza dá um passo importante para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes


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Aprovada Lei que combate a exploração sexual em Fortaleza

Fonte: Fundação PróMenino (http://www.promenino.org.br)

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o Projeto de Lei (62/2012), de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que obriga aos postos de combustíveis, restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas respectivas penalidades. O objetivo da autora, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes em Fortaleza, é criar medidas que inibam a prática da exploração sexual comercial e trazer a conscientização deste crime contra a criança e o adolescente.

De acordo com Eliana, a exploração sexual é uma epidemia na Capital. Essa constatação veio a partir dos dados apresentados pela CPI. Segundo o documento completo, que foi apresentado um ano após o início dos trabalhos e revelaram a situação da exploração sexual na Capital, em maio de 2012, há uma incidência do problema na periferia, onde se centraliza a prática voltada para o público “interno”, ou seja, habitantes de Fortaleza. São 74 pontos de exploração, que relacionam dezenas de estabelecimentos comerciais, entre eles bares, restaurantes, hotéis, motéis, pontos de taxi e postos de gasolina, e territórios onde se concentram a exploração, com destaque para “epidemia” na Barra do Ceará, com 22 pontos de exploração, e a Praia de Iracema, com 12.

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Imagem de Tito Alfredo

Medidas previstas na Lei

A Lei aprovada tipifica como devem ser instaladas as placas e as penalidades passíveis aos estabelecimentos que não adorem as medidas obrigatórias, após o período legal de 120 dias depois publicação da Lei no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

A placa terá uma extensão de 50 cm X 50 cm para as áreas internas e 1,5 m x 1, 5 m para áreas externas, com o seguinte texto de advertência: “Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente • Art. 244 -A -Submeter criança ou adolescente, à exploração sexual: Pena -reclusão de quatro a dez anos, e multa. Denuncie. Disque 100.”

Os estabelecimentos também estão obrigados a mencionar as informações acima em toaletes e cardápios no tamanho 15 cm x 15 cm. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator advertência, seguida de multa de 50 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), em caso de reincidência, e multa passará a ser cobrada em dobro, quando não cumprida recorrentemente.

Piores formas

A exploração sexual de crianças e adolescentes está entre as piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os dados do Disque 100, de 2012, revelam que, dentre as maiores violação deste público, a violência sexual está em quarto lugar em número de chamadas: 29,2%.

Você pode comunicar uma situação de exploração de trabalho infantil e adolescente ao Conselho Tutelar de sua cidade, ao Ministério Público ou a um Juiz de Infância. Ainda é possível denunciar pelo próprio Disque 100 – Disque Denúncia Nacional ou pelo site http://www.disque100.gov.br

Com informações da Assessoria da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB).

 

 

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Doações ao Fundo Nacional da Criança e o Adolescente podem ser deduzidas em até 6% do imposto de renda


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Os programas, ações e projetos voltados para o desenvolvimento políticas públicas para crianças e adolescentes podem ser beneficiados com doações feitas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O contribuinte que desejar fazer doações ao Fundo, poderá deduzir do imposto de renda até 6%, para pessoas físicas, e 1% para pessoas jurídicas.

Desde 2012, as doações de pessoa física passaram a ser deduzidas até o último dia de entrega da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, 30 de abril.

Ao doar, o contribuinte auxilia no desenvolvimento de uma política nacional dos direitos da criança e do adolescente, provendo a cidadania infanto-juvenil e contribuindo no enfrentamento às violações de direitos.

O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente é gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Para obter informações sobre as doações, clique aqui.

Fonte: http://www.promenino.org.br

Cão-terapia: projeto social une equipe voluntária e animais


Nas cidades de Campinas, Itu, Sorocaba e Piracicaba, todas no interior de São Paulo, 20 profissionais voluntários e 12 cães terapeutas, além de cinco que serão integrados à equipe ainda neste semestre, dão forma a um projeto amigo da saúde: o Medicão Terapeuta Multidisciplinar.

Os profissionais que integram o projeto utilizam o potencial canino para melhorar e, muitas vezes, mudar a vida de pacientes em tratamento, estudantes e idosos destas cidades.

O projeto Medicão Terapeuta Multidisciplinar visita regularmente os pacientes do Hospital Celso Pierro, crianças com câncer do Centro Infantil Boldrini e da Casa Ronald Mc Donald, pessoas com deficiências mental e física do Centro Educacional Integrado (CEI) e pacientes com deficiência visual do Instituto Pró-Visão.

A equipe também atua na área pedagógica, com os estudantes do Colégio Provecto, e na geriátrica, com idosos do Lar dos Velhinhos de Campinas. Em Itu, a visita é realizada no Instituto de Cegos Maria Luiza, em Sorocaba, no Instituto de Cegos ASAC, já em Piracicaba, no Hospital Unimed.

Criado para promover a “cão-terapia”, o projeto teve início há mais de 10 anos, quando sequer tinha nome; mas já nascia com uma equipe de peso: o cinotécnico e adestrador de cães Hélio Rovay Júnior fez a ideia ganhar vida com a ajuda da esposa, a pedagoga Adriana Maraccini, e a participação especial de Nina, sua cadela da raça Labrador.

Juntos, eles atendiam a um grupo de seis crianças com Síndrome de Down em um instituto de Campinas. A intenção de criar o projeto surgiu da paixão de Hélio Rovay por cães e da curiosidade sobre a Síndrome de Down – ele deu um jeito de unir os dois interesses e passou a estudar a “cão-terapia”.

“Comecei a analisar e isso acabou virando um vício”, comenta. Mesmo tendo de parar com as atividades do projeto durante algum tempo por falta de recursos, Hélio Rovay não abandonou a ideia; ou, como ele mesmo conta, não permitiram que ele abandonasse: “As pessoas diziam que eu não podia parar.

Hoje, o projeto já cresceu tanto que não daria mesmo para interromper”. A continuação das atividades foi permitida pelo apoio de empresas como a Bayer HealthCare, que desde 2009, auxilia com o custeio de uniformes, combustível e no tratamento veterinário necessário ao bem-estar dos animais.

“Optamos por destinar recursos a este projeto por acreditarmos nos benefícios do tratamento humanizado com a utilização de animais, sendo que cada paciente demonstra visíveis progressos ao receber esta visita especial”, comenta Gilberto Neto, gerente da unidade de Animais de Companhia da Saúde Animal, da Bayer HealthCare.

O trabalho minucioso envolve a seleção de animais e a manutenção de sua saúde, para que o mesmo possa circular em ambientes que exigem assepsia e boa conduta.

”O cão precisa ser confiante e estável. Há ainda requisitos básicos como ele não ser medroso ou tímido, além de permitir que as pessoas façam afagos. Inclusive, o animal recebe adestramento para que, em uma eventual interação mais exaltada, em que a pessoa puxe a orelha ou rabo, ele não tenha uma reação agressiva”, explica Hélio Hovay.

Os animais da equipe recebem uma dieta específica e acompanhamento veterinário para a aplicação de medicamentos contra parasitas, como pulgas e carrapatos, além de vermífugos, que os protegem contra a ação de vermes.

A rotina no dia das visitas inclui um banho detalhista com produtos hipoalergênicos, que atuam na segurança tanto dos animais, quanto das pessoas com quem eles terão contato. Para o fundador do projeto, tanta dedicação tem as suas recompensas.

“Nós sempre dizemos que juntos, fazemos a diferença. Esse trabalho dá a sensação de missão cumprida, pois sabemos que pequenas ações influenciam a vida das pessoas. A equipe, junta, de fato, faz a diferença”, finaliza Hélio Hovay.

Fonte: Cibele Pereira (http://www.animalivre.com.br)

Mecanismo permitirá que crianças denunciem violações de seus direitos


Após cinco anos de debate e trabalho, foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final do protocolo facultativo relativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O instrumento permitirá que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas.

“Com este novo Protocolo Facultativo da Convenção sobre os direitos da Criança relativo a ‘comunicações’ ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”, manifestou a coalizão de ONGs que lutou pela concretização do Protocolo.

A partir de agora, a batalha é para que os Estados ratifiquem o novo Protocolo o mais rápido possível. A coalizão de ONGs agora prometer iniciar campanha para que os Estados membros comecem de imediato as discussões e processos nacionais com vistas à ratificação. Para demonstrar comprometimento com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os Estados serão estimulados a aderir ao Protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que se realizará em 2012.

A pressa das ONGs para a adesão ao mecanismo jurídico se deve ao fato de que este instrumento internacional só poderá entrar em vigor três meses depois da ratificação e adesão de dez Estados membros.

Quando estiver em funcionamento, o Protocolo Facultativo de comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, adolescentes ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos dos menores de 18 anos cometidos por Estados membros da Convenção.

Enquanto analisa a denúncia, o Comitê poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar qualquer dano irreparável a meninas e meninos. Também poderá ser solicitada proteção com a intenção de resguardar a integridade da criança ou adolescente e evitar que seja alvo de represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia.

Contexto
Uma coalizão internacional constituída por cerca de 80 ONGs, com o apoio de mais de 600 organizações de todo o mundo e coordenada pelo Grupo de ONG para a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN, por sua sigla em espanhol) vem trabalhando e pressionando desde 2006 para a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações. O trabalho foi encabeçado por Sara Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todo Castigo Corporal contra as Crianças).

Este Protocolo é o terceiro da Convenção, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. É comum que após a aprovação de uma Convenção sejam adicionados protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões à Convenção, assim como para ampliar os instrumentos de direitos humanos.

Fonte: Adital

Unicef lança relatório sobre a adolescência brasileira


A publicação revela como vivem e o que pensam os cidadãos brasileiros de 12 a 17 anos e como o país pode garantir a eles o direito de serem adolescentes.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou no final de novembro o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011, com o tema O Direito de Ser Adolescente: Oportunidade para Reduzir Vulnerabilidades e Superar Desigualdades.

O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir da evolução de dez indicadores entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil e propõe um conjunto de ações a serem tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Vivem hoje no Brasil 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos (incompletos), o que equivale a 11% da população brasileira. As projeções demográficas mostram que o Brasil não voltará a ter uma participação percentual tão significativa dos adolescentes no total da população.

Ainda que esse fato represente uma grande oportunidade para o país, o preconceito faz com que esse grupo populacional seja visto como problema, criando barreiras para o desenvolvimento pleno do potencial desses meninos e meninas. O relatório alerta ainda que os adolescentes têm alguns de seus direitos mais violados do que outros grupos etários da população.

O indicador de extrema pobreza entre os adolescentes, por exemplo, registrou um pequeno aumento, enquanto a tendência na população geral é de queda. Isso significa que houve um aumento da representação dos adolescentes na população pobre. No caso dos homicídios, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos, em 2009, era de 43,2 para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo era de 20 homicídios por100 mil habitantes.

No caso da educação, os indicadores apontam importantes avanços no período analisado, mas o Brasil ainda enfrenta desafios nessa área. Dos adolescentes entre 15 e 17 anos de idade, 14,8% estão fora da escola, enquanto no grupo entre 6 e 14 anos de idade o percentual é de menos de 3%.

O documento também aponta que, entre os adolescentes, alguns sofrem essas violações de forma mais severa. Um adolescente negro tem quase quatro vezes mais risco de ser assassinado do que um adolescente branco, por exemplo. E um adolescente indígena tem três vezes mais possibilidade de ser analfabeto do que os adolescentes em geral.

“Nós estamos aqui para desconstruir um preconceito”, disse a representante do Unicef no Brasil, Marie-Pierre Poirier. “O Unicef quer propor um novo olhar. Um olhar que reconheça que os adolescentes são um grupo em si. Ou seja, não são crianças grandes, nem futuros adultos. São sujeitos, com direitos específicos, vivendo uma fase extraordinária de sua vida.”
Com o relatório, o Unicef propõe ações imediatas e de médio prazo para a desconstrução dos preconceitos e das barreiras que afetam a vida dos adolescentes brasileiros.

Em relação às ações de médio prazo, o documento sugere o fortalecimento das políticas públicas universais, com foco específico na adolescência e um foco ainda mais específico nos adolescentes mais desfavorecidos (afro-brasileiros e indígenas, adolescentes com deficiência e os que vivem nas comunidades populares das grandes cidades, no Semiárido e na Amazônia).

Também recomenda que seja dada especial atenção a quatro grupos: adolescentes vítimas da exploração sexual; as meninas mães; adolescentes chefes de famílias; e meninos e meninas que vivem nas ruas.

Entre as ações imediatas, o relatório propõe: a criação de uma política pública multissetorial para pôr fim aos homicídios de adolescentes; o estabelecimento de um plano específico no Plano Nacional de Educação para os adolescentes fora da escola, em risco de evasão ou retidos no ensino fundamental; e a produção de dados, estatísticas e informações desagregados sobre o grupo de 12 a 17 anos de idade.

Cidades sede da Copa terão conselhos tutelares funcionando 24h


        

Fonte: http://www.direitosdacriança.org.br

A Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, anunciou durante participação no programa de rádio Bom Dia Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços, que o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, afirmou Maria do Rosário.

 

Outro foco de trabalho, anunciado pela ministra, é a instalação de Conselho Tutelar nos municípios sem esses órgãos. Segundo Maria do Rosário, das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais.

 

Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer infrações e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade. “Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.

 

Levantamento da secretaria mostra que, em 2010, mais de 17 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

 

PALAVRAS DA MINISTRA

Ações no enfrentamento da exploração sexual

“A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma Rousseff disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, temos uma parceria forte com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios e nas capitais”.

Estatuto da Criança e Adolescente

Nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto criou duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo e pela sociedade civil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade. Cabe ao prefeito garantir as condições de funcionamento, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo e verificar como a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho”.

Conselhos Tutelares

A nossa rede na área de Direitos Humanos das crianças mais importante são os Conselhos Tutelares. E essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares em cada um desses municípios”.

 

Caravanas Nacionais de Direitos Humanos

No início de agosto, vamos ao Ceará inaugurar uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República desenvolverá este ano e nos próximos, chegando a todas as capitais brasileiras: as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos. Vamos visitar essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual do interior do estado. Eu sempre digo, sobre o Nordeste do Brasil: nas nossas praias, nos nossos lugares lindos, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, temos que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem apenas no Nordeste. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o País, e vamos enfrentá-las”.

por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil, Brasília (DF), com informações do Portal Direitos Humanos

Carinho de Verdade: Contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes


As crianças e adolescentes de hoje serão os donos do amanhã. Deixá-los sem apoio, amor, carinho, respeito e proteção é transformar de forma sombria o futuro de toda uma nação! (Alavanca Social)

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Cada cidadã e cidadão tem papel fundamental na erradicação do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em nossa sociedade. Você não pode ficar indiferente. Tenha uma atitude pró-ativa e ajude o Brasil a se livrar desse problema social que rouba a infância e adolescência de nossas crianças e jovens.

Existem diversas formas de você fazer parte dessa mobilização nacional e ajudar a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Veja alguns exemplos:

  • fale com seus amigos, parentes e colegas de trabalho
  • ajude a multiplicar as informações
  • participe de projetos sociais na sua comunidade, bairro ou cidade
  • participe de instituições como o Conselho Tutelar ou Conselhos de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes em sua cidade
  • exerça controle social, fiscalizando as políticas públicas existentes e verificando se elas estão sendo efetivas na redução do problema
  • organize debates em sua escola, local de trabalho, universidade
  • divulgue o site www.carinhodeverdade.org.br, e convide mais pessoas a abraçarem a causa e serem agentes dessa mobilização nacional

Não fique parado. Este é um problema que atinge a toda a sociedade. Sua solução depende da participação e do comprometimento de todos e de cada um de nós. Vamos juntos ajudar a construir um Brasil livre do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

22 cantores emprestaram sua voz para gravar um clipe com a música oficial do Carinho de Verdade, uma campanha que luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e de adolescentes. Assim como várias personalidades, pessoas de todos os lugares do Brasil estão abraçando essa causa e ajudando a mudar a realidade do nosso país. Conheça e divulgue o clipe: http://www.carinhodeverdade.org.br/clipe.


Siga nosso twitter: @carinhoverdade
Entre em contato por e-mail e receba todo material da campanha: carinhodeverdade@gmail.com
Contamos com o seu apoio como formador de opinião, para divulgar essa causa e mudar a realidade de nossas crianças e jovens

Muito obrigado,
Equipe Carinho de Verdade