Projeto prevê programas habitacionais adaptados a pessoas com deficiência


Olá pessoal!

Sempre é gratificante surgirem situações que podem favorecer classes menos privilegiadas em nossa sociedade. Pessoas com deficiência fazem parte deste contexto e para conseguirem condições minimamente justas, sempre encontram obstáculos a transpor para conseguir melhorar sua condição de vida.

Neste contexto, vejo pessoas que constantemente lutam por estas causas, e depois de diversas batalhas posso dizer que conseguiram alguns avanços importantes.

Hoje vamos falar sobre acessibilidade no lar. Vocês irão observar a luta de algumas pessoas para viabilizar e aprovar no congresso uma lei que possibilitará a construção de moradias de projetos públicos dentro de um padrão que ofereça às pessoas com deficiência condições se locomoverem em suas casas com dignidade e segurança. Vejam a seguir o artigo da equipe da Deputada Federal Mara Gabrilli:

(Imagem do Diário da Inclusão Social)

Projeto prevê programas habitacionais adaptados a pessoas com deficiência

As deputadas Mara Gabrilli e Leandre (PV-PR) (PSDB-SP) apresentaram projeto de lei (PL 6950/17) que obriga os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a adotar, nos projetos, tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal. O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Desenho universal é um conceito desenvolvido nos Estados Unidos – e adotado em todo o mundo – que propõe a criação de ambientes, objetos e produtos que possam ser utilizados pelo maior número de pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência temporária ou permanente.

Ou seja, é um design voltado não para um “usuário padrão”, mas para qualquer tipo de usuário, independentemente de suas condições físicas, etárias e de gênero, entre outras.

Habitação popular
Com o PL 6950, Leandre e Mara Gabrilli pretendem que os projetos das habitações voltadas para pessoas de baixa renda considerem o desenho universal. As deputadas lembram que a Constituição determina que a propriedade deve atender a função social. Isso compreende também, para elas, a acessibilidade obrigatória para os espaços de uso coletivo e os familiares.

“A aplicação do desenho universal em moradias de interesse social evita a segregação da população de baixa renda no acesso a esse tipo de imóvel, atendendo a função social da propriedade”, diz a justificativa do PL 6950.

As deputadas afirmaram ainda que é mais barato construir moradias baseadas em desenho universal do que reformar posteriormente as habitações para que elas se adaptem a pessoas com deficiência.

Tramitação
O PL 6950 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui para acessar a íntegra da proposta

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Autor

Equipe Mara Gabrilli


ALAVANCA SOCIAL E INSTITUTO SABEDORIA JUNTOS NA PREPARAÇÃO DE PESSOAS E ORGANIZAÇÕES

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Cidadãos processam governos por mudanças climáticas


Olá pessoal, compartilhando com vocês uma publicação do site http://www.dw.com, cujo assunto vejo como fundamental para que a população mundial passe a pressionar, cada vez mais, seus governantes, responsabilizando-os pela salvação ou destruição do planeta. Esta afirmação baseia-se em ações na justiça de jovens Europeus e Americanos contra seus respectivos governos, sobre a condição climática do planeta, e a responsabilidade de cada um desses governantes nesta situação. Entendo que exemplos como esse fazem a diferença, mesmo que não obtenham sucesso total, mas, com certeza, servirão para que governantes do mundo todo acendam o sinal de alerta, pois serão diretamente acusados por negligência nessa área.

Trazendo esses acontecimentos para uma decisão recente do atual presidente dos EUA, Donald Trump, que retira seu apoio ao Acordo de Paris (COP21), onde houve a decisão mundial de redução da emissão de gases poluentes, feitas também pelo seu antecessor Barack Obama, põe em risco esta possível estabilidade climática, visto que são o 2º maior poluidor do planeta, usando como desculpa e pretexto a pretensa redução de empregos em algumas áreas da economia.

Oxalá esses processos contra os governantes aconteçam cada vez mais em todas as partes do mundo e evolua, sempre para o melhor. Leia a seguir a íntegra da publicação:

Cidadãos processam governos por mudanças climáticas

Poucos sabem que é possível tomar medidas legais para combater o aquecimento global. Depois dos europeus, jovens americanos ganharam o direito de acionar seu governo por erros nas medidas climáticas.

Protesto contra mudanças climáticas nos EUA

Em 11 de novembro de 2016, um grupo de jovens americanos ganhou oficialmente o direito de processar seu governo por não tomar medidas para conter as mudanças climáticas. Os Estados Unidos são o segundo maior emissor de gases-estufa do mundo, depois da China.

Contando entre 9 e 20 anos de idade, os 21 protagonistas da iniciativa vêm de todas as partes dos EUA. Ao lado do cientista James Hansen, eles entraram com uma ação judicial devido às mudanças climáticas.

Na queixa, acusam o governo americano de violar o direito constitucional de gerações mais jovens à vida e à liberdade, por se recusar a tomar medidas contra o aquecimento global. Eles argumentam que Washington não está conseguindo proteger os recursos naturais de domínio público, como a água e o ar, vitais para a sobrevivência humana.

O veredicto de um tribunal distrital de Oregon ratificou o principal argumento dos autores, de que “o governo já sabe há mais de 50 anos que o dióxido de carbono produzido por combustíveis fósseis estava desestabilizando o sistema climático, podendo pôr em risco os demandantes, com os danos persistindo por milênios”. Ainda assim, prossegue o tribunal, Washington deixou agir, tornando-se responsável por parte dos danos causados pelas mudanças climáticas.

Geração mais afetada

Uma dos requerentes, a estudante Tia Hatton, de 19 anos, declarou à DW que a razão da queixa é que “o governo sabia sobre as mudanças climáticas e os efeitos da poluição de dióxido de carbono sobre o sistema climático estável, mas não tomou medidas”.

“Estamos muito preocupados com o nosso futuro, saúde e segurança, a partir dos impactos das mudanças climáticas que já estamos vendo, e que vão piorar com o correr do tempo.” Hatton diz acreditar que “seremos os mais afetados por isso”.

Todas as crianças e adolescentes do grupo de queixosos sofreram danos pessoais pelas mudanças climáticas. Alguns deles moram em fazendas abaladas pela estiagem, enquanto outros perderam suas casas devido a enchentes.

Outros, como Hatton, foram afetados pela falta de umidade causada por incêndios florestais, o que agravou seu problema de asma. “Nosso papel como queixosos é mostrar-lhes os danos pessoais que as mudanças climáticas estão causando. Nós representamos as crianças – não somente de nossa nação, mas do mundo todo.”

Líderes responsabilizados

O processo, que é considerado um marco histórico, tem sido alvo de forte oposição por grupos como a Associação Americana do Setor de Combustíveis e Petroquímica (AFPM), a maior do setor, que investe anualmente milhões de dólares em trabalho de lobby, para promover os interesses das companhias de petróleo, gás natural e carvão.

A Associação de Produtores dos Estados Unidos (NAM), o Instituto Americano do Petróleo e o governo dos EUA entraram com ações para que o processo fosse invalidado. No entanto todas foram rejeitadas, e a queixa foi considerada procedente pela juíza distrital Ann Aiken.

Em seu veredicto, ela ressaltou que ” a queixa pode ser inovadora, mas o fato não altera os padrões legais das ações de invalidade”. “Tribunais federais têm sido cautelosos demais e excessivamente complacentes no âmbito da lei ambiental, e o mundo sofre com isso.”

O caso vai agora oficialmente a julgamento, exatamente o que o grupo de jovens demandantes procurou alcançar. “Quando estamos na sala do tribunal, nos sentamos ao lado dos advogados do governo e dos combustíveis fósseis. E queremos que eles nos olhem nos olhos e reconheçam que temos o direito a um futuro saudável e estável”, explicou Hatton.

Jurisprudência europeia

Protestos também no Reino Unido por ocasião da Cúpula do Clima em Paris (COP21), em 2015.

Essa não é a primeira ação climática contra um governo. Em 2015, um tribunal holandês ordenou que a Holanda cortasse as emissões de gases-estufa em 25% em todo o país até o ano de 2020, depois que a organização Urgenda processou o governo em nome de 900 cidadãos.

“O Estado deve fazer mais para evitar o perigo iminente causado pelas mudanças climáticas, também em vista do seu dever de proteger e melhorar o ambiente de vida”, postulou o veredicto. Foi a primeira vez que cidadãos processaram com sucesso o próprio governo por causa das mudanças climáticas.

Isso lançou as bases para casos semelhantes em todo o mundo, inspirando o ativista belga Ignace Schops e um grupo de artistas, cineastas e músicos a fazer o mesmo, entrando com queixa contra o governo belga para que amplie suas medidas contra as mudanças climáticas, fazendo cortes mais profundos nas emissões de gases-estufa.

Por fim, os governos da Holanda e da Bélgica assinaram o Acordo de Paris, resultante da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP21) em 2015, com o objetivo de manter o aquecimento global abaixo de 2°C em relação ao início da era industrial.

Faça você mesmo

No caso da Bélgica, o país precisaria reduzir em 40% as emissões de CO2 até 2020, em relação aos níveis de 1990, e em 90% até 2050. O ativista Schops tenta garantir que o governo cumpra a meta de 2020. Em sua opinião, um processo judicial é a forma perfeita para alcançar esse objetivo.

“Quando se observam as grandes mudanças no mundo, como a proibição de fumar e do amianto, elas começaram com a abertura de um processo”, declarou à DW. “Então, iniciamos uma ação judicial por amor ao planeta.” Uma audiência deverá ocorrer nos próximos meses.

Para quem quiser fazer o mesmo em seu país, Schops dá um roteiro em três fases:

  • Encontrar um grupo criativo de gente bem conhecida, capaz de aumentar a conscientização em relação à causa;
  • Iniciar uma petição para agregar apoio cidadão;
  • Lançar uma campanha de crowdfunding  (financiamento coletivo) para pagar as taxas legais.

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Sancionada Lei Brasileira de Inclusão


Olá pessoal!

Apesar do momento atual do país, veja a seguir uma ótima notícia!

lei da inclusão sancionada

Fonte: http://www.maragabrilli.org.br

Confira as inovações do texto e os vetos da presidente Dilma

A presidente Dilma Rousseff aprovou em julho a Lei Brasileira de Inclusão(Lei 13.146/2015) – antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto, relatado pela deputada Mara Gabrilli na Câmara e pelo senador Romário no Senado, foi aprovado em junho pelo Congresso Nacional. A redação classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Acesse a Lei Brasileira de Inclusão na íntegra.

icone educação

EDUCAÇÃO

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de profissionais de apoio escolar
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

icone assistência social
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

icone qualidade de vida
COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir em todas as sessões recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência
• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

Icone trabalho
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

icone habitação
HABITAÇÃO

• Reserva das unidades habitacionais para 3%
• Criação de moradias para vida independente
• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

icone participação social
DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, discriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

icone direitos
MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis

VETOS À LBI

TRABALHO
• Obrigação da contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência por empresas com 50 a 99 funcionários

EDUCAÇÃO
• Reserva de no mínimo 10% no processo seletivo, para cursos e turnos, para estudantes com deficiência nas instituições de educação profissional e tecnológica, de educação, ciência e tecnologia, e de educação superior, públicas federais e privadas

ISENÇÃO
• Isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência auditiva

• Isenção de IPI nos acessórios utilizados para adaptação de veículos destinados ao uso de pessoas com deficiência

HABITAÇÃO
• Respeito aos princípios do desenho universal nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos

ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS
• Acessibilidade nos veículos dos Centros de Formação de Condutores (CFC)

• Prioridade à pessoa com deficiência no recebimento de precatórios

Você sabe como fundar uma Ong?


Capa Inst.Sabedoria

Olá pessoal!

Existe um elo de ligação entre os principais poderes econômicos do país, que interliga pontos importantes que observamos nas comunidades o tempo todo e que, nem os poderes público e privado os resolvem em sua totalidade, sendo necessárias ações que venham complementar soluções para as principais carências da sociedade. Este elo é o Terceiro Setor, cuja responsabilidade e ações permitem que as pessoas encontrem resultados através de fórmulas admiráveis para melhorar condições de famílias e organizações como um todo.

O Terceiro Setor representa hoje, uma importantíssima parcela de transformação e vem minimizar as principais dificuldades das comunidades.

Projetos assistenciais, sociais, ambientais, saúde, esportivos, educacionais, etc., preenchem lacunas e trazem soluções maravilhosas, proporcionando alegria, esperança e uma mudança clara na vida das pessoas.

Aqui no Brasil, mudanças se fazem necessárias, tanto em atitudes, como em vontade política, mas, é claro, percebemos a evolução a partir da década de 90, onde novas leis e mentalidades trouxeram uma nova visão de pessoas e organizações. A partir deste contexto, cada vez mais, pessoas comuns como todos nós, percebem que podem fazer a diferença e, a partir de carências em suas comunidades, procuram criar projetos para supri-las, sendo um dos principais métodos, a criação de Organizações Não Governamentais, conhecidas como ONGs, que, bem estruturadas podem promover estas mudanças.

A Alavanca Social, através da área Instituto Sabedoria, tem em sua grade de treinamento, cursos direcionados para que pessoas que militam no Terceiro Setor e pessoas com desejo de se inserir nesta área, sendo um deles, o Curso COMO FUNDAR ONGS: ASPECTOS ESTRUTURAIS E LEGALIZAÇÃO, o qual promove e estimula pessoas a se prepararem de forma organizada e planejada, a criação de um projeto que resultará benefícios para todos.

Neste curso o aluno conhecerá os principais aspectos que envolvem a fundação de uma Ong, como planejá-la, formatá-la, elaborar orçamentos e rotinas e terá acesso a diversos modelos para esta finalidade, além da prática desenvolvida durante todo o curso. Veja a seguir a capa da apostila que você receberá ao participar deste curso:

Capa_Apostila do Curso Como Fundar Ongs.versã2

Entre em nossa página de cursos http://institutosabedoria.wordpress.com e conheça todas as possibilidades de você se capacitar em sua jornada.

Inscreva-se, forme o seu grupo de estudos e promova o seu crescimento e também de sua comunidade.

Espero por vocês! Um forte abraço a todos!

Sancionado novo marco regulatório das ONGs


foto novo marcoregulatorio

Fonte: http://www.institutoidesa.org.br/

O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff.A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos;ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

A presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem o trabalho de milhares.

“A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, completou Dilma.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a regulamentação que não vai ser apenas no nível da União.Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.

Segundo a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente com a sociedade e suas organizações”.

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O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos coma participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do Senador licenciado para concorrer ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.

A Casa Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

Regras para campanhas de captação via Crowdfunding poderão mudar


Olá pessoal, queremos compartilhar com vocês notícia divulgada no grupo Captadores de Recursos, Comunicação e Marketing e que está relacionada a mudanças que poderão ocorrer no formato de captação de recursos via modelo Crowdfunding.

A princípio, haverá uma segmentação de áreas para este tipo de captação, uma para setores com fins lucrativos e outros voltados a projetos de caráter social, normalmente desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.

Veja a seguir a íntegra desta notícia:

crowdfunding

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estabelece diretrizes para a atuação de empresas de organização de investimento coletivo.

O texto classifica as companhias de crowdfunding em duas modalidades: aquelas que atuam na alavancagem de empreendimentos com fins lucrativos; e as que incentivam iniciativas com fins sociais. Em ambos os tipos, as empresas deverão atuar por meio de portal específico na internet.

No primeiro caso, o contribuinte que adquirir cota de planos ou projetos disponibilizados fará jus a deduzir do seu Imposto de Renda (IR) de pessoa física ou pessoa jurídica o equivalente a 10% do montante por ele investido. Se houver lucro, poderá deduzir do IR 50% do lucro líquido auferido.

No segundo caso, o retorno ao investidor se dará por retribuição promocional ou simbólica. Nessa modalidade de financiamento social, a dedução no seu Imposto de Renda, pessoa física ou pessoa jurídica, será equivalente a 50% do montante investido. Será permitida, no caso de aporte em projetos de natureza cultural, a aplicação dos benefícios da Lei Rouanet (8.313/91), desde que as iniciativas sejam previamente aprovadas no Ministério da Cultura, ou chanceladas por mecanismo similar instituídos por lei estadual ou municipal.

Responsabilidades – Ainda conforme o texto, todas e quaisquer responsabilidades imputáveis à qualidade dos planos ou projetos que venham a ser alavancados por intermédio de empresas de crowdfunding, assim como execução deles após a captação de recursos de investidores, serão unicamente dos respectivos empreendedores ou idealizadores desses projetos.

De acordo com a proposta, as companhias informarão para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) todos os detalhes pertinentes de cada projeto apresentado, além de todos os dados pertinentes ao seu domínio na internet.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Decreto reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência


Aposentadoria-especial-para-deficientes

Danilo Macedo e Ivan Richard
Repórteres da Agência Brasil

Brasília –  A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (3) decreto que reduz o tempo de contribuição para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Quem tem deficiência considerada grave poderá requerer a aposentadoria a partir de 25 anos de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres. Atualmente, os prazos são 35 anos e 30 anos, respectivamente.

Em caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição será 29 anos, para homens; e 24 anos, para mulheres; e àqueles com deficiência leve, 33 e 28 anos, respectivamente.

A aposentadoria por idade poderá ser requerida aos 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres, cinco anos a menos do que a idade mínima exigida para a concessão do benefício, desde que seja comprovada a contribuição por pelo menos 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

O segurado que quiser solicitar o benefício deve agendar o atendimento pelo número 135, da Previdência Social, que funciona de segunda a sábado das 7h às 22h, no horário de Brasília, ou pelo site www.previdencia.gov.br, no link Agendamento de Atendimento.

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Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o direito do segurado, desde que preencha todos os requisitos, está garantido a partir do dia em que ele fizer o agendamento.

Aos 70 anos, Olegário de Faria Belo trabalhou grande parte da vida como técnico em eletrônica autônomo. Segurado da Previdência Social, ele considera o decreto uma conquista. “A deficiência não é uma doença ou falta de capacidade. A mudança é uma oportunidade que nós, deficientes, estamos tendo, porque a dificuldade que os cadeirantes têm são muitas. Uma conquista muito grande e especial”, disse o técnico, que usa cadeira de rodas para se locomover e participou da cerimônia de assinatura do decreto no Palácio do Planalto.

Vice-presidente do Movimento Habitacional da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Mohciped-DF), Manoel Maçenes, que também usa cadeira de rodas, avaliou que o decreto dará melhores condições às pessoas com deficiência. “Não é uma ajuda, é um direito, porque a gente vive na dificuldade, no dia a dia. [Esse decreto] é uma dignidade”.

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o Brasil “dá mais um importante passo para a promoção dos direitos humanos e para a diversidade”. “Estamos produzindo um efeito muito importante para o direito ao trabalho [das pessoas com deficiência]”, acrescentou.

Captação de recursos para projetos voltados a pessoas com deficiência e combate ao câncer


Olá pessoal!

Hoje vamos compartilhar com vocês um artigo importante sobre Captação de Recursos. Digo importante, pois, apesar da morosidade do poder público em criar regras que visam colaborar com sustentabilidade das organizações do terceiro setor, continua o processo de transformação positiva nas regras que envolvem esta área.

Desta vez, as áreas beneficiadas foram a Oncologia e para Pessoas com Deficiência, que vai permitir as organizações poderem conseguir apoio e patrocínio para seus projetos e, por sua vez, as empresas poderem também se beneficiar dos incentivos fiscais, já concedidos e conhecidos de todos em outras áreas de atuação. Trata-se de mais um avanço na busca de melhores condições para este setor da economia.

Vamos compartilhar com vocês uma publicação do GIFE, que fala sobre este assunto:

Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde.  É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

 

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.  

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

 

Contato PRONON e PRONAS / PCD

Coordenação de Projetos de Cooperação Nacional (CPCN/CGPC/DESID/SE/MS)
Endereço: SAF SUL – Trecho 2 Edifício Premium, Torre I, 1º andar, SALA 105/ 106
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Telefone: (61) 3315-7853 
E-mail:  pronon@saude.gov.br 
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