CCJ aprova passe livre para acompanhante de deficiente


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes. O relator na segunda comissão, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

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CBF doará ingressos da Copa para pessoas com deficiência


Em evento no Rio e ao lado de Ronaldo, membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência anunciam 32 mil ingressos da Copa.

(Foto: Cesar Loureiro – O Globo)

O deputado federal Romário anunciou, nesta sexta-feira, em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro, ao lado de Ronaldo Fenômeno, membro do conselho de administração do Comitê Organizador da Copa de 2014, que a CBF vai doar 32 mil ingressos para pessoas com deficiência assistirem aos jogos do Mundial nos estádios. Serão 500 bilhetes por partida da competição que acontecerá no Brasil daqui a dois anos e meio, que atingirão o montante de US$ 12,8 milhões (R$ 23,8 milhões).

deputada Mara Gabrilli também participou do evento, juntamente com outros integrantes da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Visivelmente emocionado, Romário agradeceu o apoio da CBF e fez o anúncio oficial aos jornalistas e aos presentes na coletiva.

“Fiz o pedido para saber da possibilidade de ter uma conquista para essa classe da nossa sociedade e rapidamente obtive uma resposta. Fiquei feliz com a velocidade da resposta. O Ricardo Teixeira passou que, independentemente da Lei Geral da Copa, a CBF, como entidade privada doaria para essa classe 32 mil ingressos para os jogos da Copa do Mundo”, disse o Baixinho.

Chorando, o ex-jogador ouviu as palavras das deputadas cadeirantes Mara Gabrilli e Rosinha da Adefal.

“Sem dúvida, esse gesto contribui para a inclusão desse segmento que durante tanto tempo ficou esquecido pelo poder público e pela própria sociedade. Sem dúvida, é uma vitória muito grande de toda a classe”, afirmou Mara Gabrilli.

“Agradeço como parlamentar e pessoa com deficiência essa conquista do Romário. São mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Imagino a emoção de um cego, que não enxerga com os olhos, mas vai enxergar com os outros sentidos o que é participar de um jogo de futebol, de uma Copa do Mundo”, afirmou Rosinha da Adefal.

Romário aproveitou para explicar como será a distribuição dos ingressos.

“Serão doados para pessoas com deficiência, mas de baixa renda. Pessoas que não têm condição de poder pagar para assistir aos jogos da Copa”, explicou. “Queria anunciar isso e agradecer de coração à CBF. Era um ato que ninguém esperava”.

“Alguns ingressos também vão contemplar as pessoas que recebem o bolsa-família. Elas podem receber o ingresso pelo programa”, completou a deputa Mara Gabrilli.

Fonte: http://www.maragabrilli.com.br

Servidor que cuida de deficiente poderá ter horário especial


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.

Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou mais deficiências.

O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes, não têm amparo na lei.

“Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência”, afirmou Mello, lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar horários.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Paulo Cesar Santos

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Proposta aumenta cota de portadores de deficiência em empresas privadas


A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas.

Pela legislação atual, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar entre 2% e 5% de portadores de deficiência ou reabilitados em seu quadro de empregados. A proposta institui essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.

Cotas
Pela proposta, as cotas deverão ser preenchidas na seguinte proporção:
– entre 30 e 200 empregados – 2%;
– entre 201 e 500 empregados – 4%;
– entre 501 e 1.000 empregados – 6;
– mais de 1.000 empregados – 8%.

Aguinaldo Ribeiro argumenta que, apesar de a contratação obrigatória de portadores de deficiência ter mudado o cenário do mercado de trabalho, a inserção desses profissionais ainda é pequena. Ele argumenta que o aumento da contratação de deficientes por empresas contribuirá para reduzir o preconceito contra esses profissionais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Paulo Cesar Santos

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Pessoas com deficiência e autistas poderão ter isenção de IR


Fonte: Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2940/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que isenta do Imposto de Renda os proventos de qualquer origem recebidos por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental; autistas e aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros.

O texto também estende a isenção sobre todos os rendimentos para os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, esclerose múltipla, tumor maligno, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids. Atualmente, esses casos só têm isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma, conforme a Lei 7.713/88.

“O Estado deve incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, concedendo-lhes o benefício fiscal não só quanto à aposentadoria, mas aos proventos de qualquer natureza”, defende Ronaldo Benedet.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Disponível em : http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/284379-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-E-AUTISTAS-PODERAO-TER-ISENCAO-DE-IR.html

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
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Atitude Solidária presente na IX Conferência da Pessoa com Deficiência de Jundiaí


Olá pessoal!

Cada vez mais o Centro de Voluntariado de Jundiaí e região – Atitude Solidária está se solidificando em ações pela nossa região, não somente através de notícias e entrevistas, mas com ações práticas em eventos, colaborando, mesmo de forma tímida, no andamento das atividades dos acontecimentos.

Depois de uma decisão interna do grupo que está trabalhando para tornar o Atitude Solidária uma realidade marcante em Jundiaí e região, de começar a participar ativamente em fatos, acontecimentos e eventos que envolvam o social, chegamos a conclusão que, mesmo com um grupo pequeno inicialmente, é possível dar a nossa colaboração voluntária nestas ocasiões. A idéia é, além de ajudar nas atividades, conversar com as pessoas presentes e ir sensibilizando-as, para que futuramente, possam estar sendo aliados, parceiros e até voluntários em nossas ações e projetos futuros.

Na última segunda-feira (28/11/11) marcamos presença com 2 voluntários, dando apoio e suporte durante o evento que contou com um número expressivo de pessoas ligadas ao Conselho da PcD e também organizações que atuam nesta área.

Este encontro e contato nos permitiu exercer nossa cidadania de forma plena, mesmo de forma simples, mas que foi suficiente para nos deixar satisfeitos com nossa participação, mesmo antes de estarmos atuando oficialmente.

Agradecemos ao Presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Sr Paulo Moretti, Maria Iracema Lopo e todos que nos receberam muito bem. Atuamos durante a 1ª parte do evento, mas foi importante para o fortalecimento do Centro de Voluntariado daqui para a frente.

Seja você um voluntário atuante! Não importa se presencial ou virtual! Faça a diferença!

Fórum Sou Capaz – Indústria paulista é 2ª maior empregadora de pessoas com deficiência


Fonte: http://www.fiesp.com.br

Setor apresentou aumento significativo de contratações entre os anos de 2009 a 2010

No terceiro e último dia da 5ª Mostra Fiesp/Ciesp de Responsabilidade Socioambiental, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi discutida durante o II Fórum Sou Capaz. Durante a exposição foi apresentado o relatório O Cenário do Trabalho da Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo, produzido pelo Departamento de Ação Regional (Depar) da Fiesp.

“Como muitas indústrias estavam com problemas com a fiscalização e sentiam dificuldades em cumprir a Lei nº 8.213/91, a Lei de Cotas, o Depar passou a trabalhar não só esta questão, mas também a valorização deste grupo do capital humano”, sublinhou Cristiane Gouveia, coordenadora do Programa Sou Capaz.

Realizado com base nos dados levantados pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Organização Mundial da Saúde (OMS), o relatório tem como objetivo viabilizar uma inclusão eficiente e eficaz com a contratação das pessoas com deficiência, além de realizar um trabalho de retenção deste contingente pelas empresas.

Também faz parte da proposta identificar em quais áreas e que ocupações estas pessoas desempenham na indústria. “Alguns setores não têm essa possibilidade em razão da insalubridade e periculosidade, e o relatório permite a compreensão do cenário e sinaliza a existência de outras categorias de deficiências que são adaptáveis”, explicou Cristiane. Segundo ela, o relatório será realizado e aprofundado em sua totalidade a cada dois anos, com abordagem de um único setor a cada semestre.

Mercado de trabalho

O Estado de São Paulo, conforme dados da Rais, em 2010, possui 12.873.605 empregos formais, dos quais 100.305 são de pessoas com deficiência, habilitadas, ou reabilitados. Deste número, a indústria contratou 37,36%. De acordo com o estudo do Depar/Fiesp, a indústria ocupa a segunda colocação no ranking de contratações, atrás apenas do setor de serviços e administração pública (veja gráfico abaixo).

Com os impactos da crise financeira mundial de 2008 a 2009, o setor industrial adequou seu quadro de funcionários para atender a normas jurídicas que interferiram na inclusão das pessoas com deficiência, o que ocasionou uma pequena queda nas contratações. Porém, mesmo com o panorama econômico atribulado, entre 2009 e 2010 houve um aumento significativo de crescimento de admissões e retenção de profissionais.

O gráfico aponta que pessoas com deficiência física e auditiva foram as mais absorvidas pelo mercado, devido à facilidade destas pessoas em se adaptarem às acessibilidades estrutural, comportamental e atitudinal.

Qualificação profissional

O relatório indica que a falta de capacitação tem sido um dos principais entraves para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Algumas ocupações exigem qualificação específica, o que não se limita ao setor industrial.

O emprego formal de analfabetos e formados até o 5º ano do ensino fundamental é inferior aos formados nos ensinos médio e superior, resultando na defasagem da educação fornecida pelas escolas públicas e privadas no Brasil.

A exigência do mercado de trabalho em relação à educação vem, desde 2008, alterando este cenário, no qual apresentou ascensão na contratação de pessoas com formação nos ensinos médio e superior, colaborando assim, para o aprimoramento da mão de obra qualificada.

Ainda com base nos dados da Rais entre 2008 a 2010, os profissionais da indústria com deficiências auditiva e física possuem as maiores remunerações médias em relação aos demais.

Eficiência

Para Eliane Belfort, diretora-titular do Comitê de Responsabilidade Social da Fiesp, o Programa Sou Capaz dá subsídios à discussão do tema. “As pessoas capazes são as que buscamos para a indústria, e estamos trabalhando as diversidades”, afirmou.

Ela frisou ainda a importância das políticas estruturantes, pois as políticas compensatórias, embora significativas para o debate, não são permanentes. “As políticas estruturantes diminuem a vulnerabilidade social e aumentam a capacidade de geração de renda ao longo do tempo”, analisou a diretora.

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

 

 

 

 

 

IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JUNDIAÍ


    

Olá pessoal,

O Centro de Voluntariado de Jundiaí – Atitude Solidária informa que acontecerá no final de novembro/2011, a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JUNDIAÍ.

Este evento, estruturado e planejado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Jundiaí, tratará de diversas questões necessárias e importantes para todos.

ia: 28 de novembro de 2011

Horário: 8hs00 ás 17hs00

Local: Cúria Diocesena de Jundiaí, rua Engº Roberto Mange, 400 – Anhangabaú

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O CENTRO DE VOLUNTARIADO DE JUNDIAÍ – ATITUDE SOLIDÁRIA estará presente no local dando apoio durante o andamento das atividades do evento.

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PARA MAIORES INFORMAÇÕES (Convite, Ficha de Inscrição e Programação) FAVOR ACESSAR o site do CENTRO DE VOLUNTARIADO DE JUNDIAÍ E REGIÃO – ATITUDE SOLIDÁRIA – http://atitudesolidaria.wordpress.com

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PARTICIPEM!!!