Lei Federal nº 12.653/2012 – Agora é Crime exigir cheque-caução em atendimentos emergenciais hospitalares


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Fonte: http://ceaddh.blogspot.com.br

Não é tão difícil imaginar o grande número de pessoas que levaram familiares, amigos em situação de urgência médica e vivenciaram uma situação absurda de exigência de cheque-caução, preenchimento de formulários, enquanto o paciente aguardava para ser atendimento, podendo piorar o quadro, ou até morrer.

Importante divulgar a Lei Federal nº 12.653/2012 que criminaliza a exigência de garantia financeira ou prévio preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-emergencial.
Na prática, quando numa situação tal como a supra apresentada, havia a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário e conseguir liminar, assim como indenização pelo dano causado em virtude do não atendimento que tenha ocasionado o evento morte ou dano irreversível comprometedor da saúde do paciente, sendo importante destacar também que tal prática já era considerada irregular pela ANS e pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. A nova Lei veio a atribuir a prática como crime.
Sancionada no dia 29 de maio de 2012, a Lei Federal nº 12.653 veio a alterar o artigo 135-A, do Código Penal, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”
Vale salientar, de acordo com o disposto no artigo segundo da supracitada Lei,
Art. 2o  O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” 
Vamos divulgar!
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