Nova Lei das Calçadas entra em vigor em SP


Lei passou a valer em 9/1. População poderá tirar dúvidas pelo 156. Além dos proprietários, inquilinos também podem ser multados.

A Prefeitura de São Paulo sancionou no último sábado (7/1) nova legislação sobre calçadas. As regras passam a valer a partir desta segunda-feira (09/01) e estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial.

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Tendo como principal mudança o valor da multa por descumprimento da legislação, que será de R$ 300 por metro linear (antes da mudança, a multa era de R$ 102,02 a R$ 510,01 por área danificada), a nova regulamentação visa melhorar e adequar o passeio em toda a cidade de São Paulo.

“Os fiscais fazem um trabalho intenso. Mas a multa muitas vezes era mais barata que o conserto da calçada. Essa nova lei tem a função de melhorar os passeios e manter melhores condições para os pedestres”, afirma o secretário de coordenação das Subprefeituras. Exemplificando, uma calçada com um ponto danificado, mas com 20 metros de extensão, terá multa de R$ 6.000.

“É um avanço para toda a população de São Paulo. A regulamentação garantirá melhores calçadas em toda cidade”, afirma o secretário de Coordenação das Subprefeituras.

Outro ponto da legislação é a definição de largura mínima de 1,20 metro para a passagem de pedestres em calçadas (antes se fixava 0,90 metro). As Subprefeituras irão avaliar os casos específicos de necessidade de mudanças em vias já existentes.

Além de uma legislação mais eficaz, a Prefeitura criou o “Disk-Calçadas”, um programa que treinou 200 funcionários de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Prefeitura para atender a população e sanar as dúvidas mais frequentes dos munícipes quanto à nova legislação.

Passeios públicos reformados

Em 2011, Prefeitura reformou 145 mil m² de calçadas em toda cidade de São Paulo. É o que aponta balanço fechado no início de dezembro pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

Foram reformuladas as calçadas de 172 escolas, 15 unidades básicas de saúde (UBSs), quatro parques, 10 espaços utilizados para lazer e esporte, além de 23 vias estruturais de acesso estratégico, totalizando um investimento de R$ 20,4 milhões.

Mara Gabrilli

Enquanto vereadora paulistana, Mara Gabrilli conseguiu aprovar o Plano Emergencial de Calçadas, Lei de sua autoria que permitiu à Prefeitura revitalizar as vias estratégicas, que estão localizadas nos centros comerciais e que interligam diversos equipamentos públicos e privados essenciais à população.

Após a execução do passeio público pela Prefeitura, o responsável pelo imóvel, edificado ou não, tem a obrigação de mantê-lo sempre em perfeito estado de preservação. Em caso de descumprimento, o responsável pelo imóvel será notificado para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por metro linear de passeio danificado.

Já como deputada federal, Mara Gabrilli protocolou o Plano Nacional de Calçadas, projeto de lei federal que prevê calçadas acessíveis em todo o País e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Clique aqui para conhecer o Plano Nacional de Calçadas.

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Mecanismo permitirá que crianças denunciem violações de seus direitos


Após cinco anos de debate e trabalho, foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final do protocolo facultativo relativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O instrumento permitirá que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas.

“Com este novo Protocolo Facultativo da Convenção sobre os direitos da Criança relativo a ‘comunicações’ ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”, manifestou a coalizão de ONGs que lutou pela concretização do Protocolo.

A partir de agora, a batalha é para que os Estados ratifiquem o novo Protocolo o mais rápido possível. A coalizão de ONGs agora prometer iniciar campanha para que os Estados membros comecem de imediato as discussões e processos nacionais com vistas à ratificação. Para demonstrar comprometimento com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os Estados serão estimulados a aderir ao Protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que se realizará em 2012.

A pressa das ONGs para a adesão ao mecanismo jurídico se deve ao fato de que este instrumento internacional só poderá entrar em vigor três meses depois da ratificação e adesão de dez Estados membros.

Quando estiver em funcionamento, o Protocolo Facultativo de comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, adolescentes ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos dos menores de 18 anos cometidos por Estados membros da Convenção.

Enquanto analisa a denúncia, o Comitê poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar qualquer dano irreparável a meninas e meninos. Também poderá ser solicitada proteção com a intenção de resguardar a integridade da criança ou adolescente e evitar que seja alvo de represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia.

Contexto
Uma coalizão internacional constituída por cerca de 80 ONGs, com o apoio de mais de 600 organizações de todo o mundo e coordenada pelo Grupo de ONG para a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN, por sua sigla em espanhol) vem trabalhando e pressionando desde 2006 para a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações. O trabalho foi encabeçado por Sara Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todo Castigo Corporal contra as Crianças).

Este Protocolo é o terceiro da Convenção, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. É comum que após a aprovação de uma Convenção sejam adicionados protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões à Convenção, assim como para ampliar os instrumentos de direitos humanos.

Fonte: Adital