PRONATEC – Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego


Fonte: http://pronatecportal.mec.gov.br

Em 26/10/2011 foi sancionada a lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa
Nacional de Inclusão de Jovens-PROJOVEM e e dá outras providências.

Este programa pretende melhorar a oferta ao ensino médio, possibilitando condições para o ingresso no mercado de trabalho.

Para terem acesso a todas as premissas da lei acessem: http://www.audisa.net/arquivos/1319643411.pdf

Pessoas com deficiência buscam melhor educação


 

Fonte: http://portaldovoluntario.v2v.net/blogs/112818/posts/12597

Postado por Marcelo Medeiros |

“A pessoa com deficiência
quebra a cultura da indiferença.
Tenha coragem de ser diferente”

De acordo com o último Censo, 1,67% dos brasileiros, ou 2,8 milhões de pessoas, possui deficiência intelectual. São cidadãos que nos últimos anos começaram a ser mais bem recebidos pela sociedade, mas que ainda não conseguem exercer seus direitos plenamente. Hoje eles permanecem em busca de reconhecimento social e cobram políticas públicas que atendam suas necessidades plenamente, principalmente no que se refere à educação.

“A pessoa com deficiência deve ser estimulada a conquistar sua autonomia dentro de suas limitações e a buscar sua independência”, resume o pediatra Eduardo Barbosa, presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapae). “Assim se conquista a dignidade”.

Dignidade que vem sendo batalhada há muito. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a situação das pessoas com deficiência intelectual melhorou, dizem os especialistas, pois houve conquistas significativas. Entre elas, estão a possibilidade de cursar escolas tradicionais, obrigadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a assistir quem tiver necessidades especiais, e o direito de receber um salário mínimo por mês caso não possuam meios de subsistir. Ativistas também citam a maior exposição de questões relacionadas a pessoas com deficiência intelectual na mídia para que ela seja melhor aceita pela sociedade (veja abaixo uma lista de filmes que tratam do tema).

Dificuldades

Não à toa, apesar dos anos de reivindicações e das leis e políticas criadas, os cidadãos com deficiência intelectual ainda sofrem com o preconceito.

“As pessoas com deficiência, apesar de conquistas legais, ainda necessitam da valorização de suas habilidades e capacidades, e, também do empoderamento, no sentido de enfrentarem as adversidades e barreiras que ainda existem e as impedem de terem uma vida social plena com efetivas possibilidades de relacionamentos, trocas sociais e ganhos ambientais, e de sentirem-se pertencentes ao grupo social em que estão inseridas”, analisa Fabiana Oliveira, professora da Fatec Senai e coordenadora de Educação da Fenapae.

Educação é problema

Uma das maiores dificuldades se refere à educação. Já é consenso que crianças e jovens com deficiência intelectual não só podem, como devem ir à escola, da mesma  forma que qualquer pessoa da mesma faixa etária. O que se discute é que tipo de ensino elas devem ter. A Fenapae, por exemplo, durante anos lutou pela inclusão das pessoas com deficiência em escolas normais, reivindicação já atendida pela legislação, mas hoje diz ser preciso oferecer opções aos pais. Além da possibilidade de matrícula em uma escola regular, vagas em estabelecimentos educacionais exclusivos também devem ser abertas, de acordo com as Apaes.

“Esse atendimento deve abranger todas as possibilidades de oferta – substitutivo, complementar e suplementar- que será definido em função das necessidades do aluno”, diz Barbosa. Para ele, é preciso ainda alargar a faixa etária para a qual a educação deve ser obrigatória, hoje de 4 a 17 anos. Isto porque a pessoa com deficiência intelectual pode demorar mais a absorver conteúdos, logo, precisa ser atendida até quando for necessário. Além disso, é preciso fazer com que a criança não precise se adaptar à escola, mas ela ao aluno.

O Censo Escolar 2010 afirma que apenas 1,2% das matrículas em instituições de educação infantil é de pessoas com algum tipo de deficiência. No Ensino Fundamental, o quadro é um pouco melhor -8,5% dos estudantes possuem algum tipo de deficiência. No Ensino Médio, o percentual volta a cair -1,3% discentes possuem alguma deficiência.

Para efeito de comparação, 14% da população nacional nessas faixas etárias possui algum tipo de deficiência. Ou seja, ainda há um bom número de pessoas fora da escola. Com isso agravam sua exclusão social.

A solução para o problema, de acordo com Fabiana Oliveira, é lutar pelos direitos. “Lutar sempre para que a inclusão social não seja apenas uma promessa de governo, mas um compromisso coletivo. Acreditar que o filho pode superar-se diante das barreiras com o seu
apoio e entender o papel primordial da família nesse processo”, diz.

 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES


Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75.
A Assembléia Geral Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso econômico e social,

Reafirmando, sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta,

Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins.

Lembrando também a resolução 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes,

Enfatizando que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação daqueles que estão em desvantagem física ou mental,

Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência às pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover portanto quanto possível, sua integração na vida normal,

Consciente de que determinados países, em seus atual estágio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esforços para este fim.

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação
nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção destes direitos:

1 – O termo “pessoas deficientes” refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.

2 – As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.

3 – As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.

4 – As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres humanos:o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (*) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes.

5 – As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível.

6 – As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social.

7 – As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.

8 – As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.

9 – As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade.

10 – As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.

11 – As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.

12 – As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.

13 – As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.

Resolução adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas 9 de dezembro de 1975 – Comitê Social Humanitário e Cultural.

(*)O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: “Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de
especialistas e deve ser submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a
autoridades superiores”.

Cáritas Jundiaí – 11ª Feira da Solidariedade


Escola Formare – Uma escola para a vida


Olá a todos!

Informamos a abertura das inscrições do Processo Seletivo da Escola Formare DHL Louveira, projeto de desenvolvimento de jovens de baixa renda que no ano de 2012 vai estar cursando o 3° Colegial e moradores nas cidades de Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista.
A prova de seleção vai ocorrer no dia 11/12/2011 as 09:30h na Escola Estadual Dr Antenor Soares Gandra.
Estou a disposição para eventuais dúvidas!

Obrigado

Rodrigo Procacino Martins
DHL - Supply Chain
Estrada da Cruz Grande
1700 - Burch - Louveira/ SP
Zip Code: 13290-000
Brazil
----------------------------------------------------
Phone: +55-19-3848-9460
E-mail: rodrigo.p.martins@dhl.com
http://www.dhl.com

Notícias do Voluntariado (Atitude Solidária)


Olá!

Temos o prazer de compartilhar as últimas postagens feitas no Blog ATITUDE SOLIDÁRIA – CENTRO DE VOLUNTARIADO DE JUNDIAÍ E REGIÃO.

A Alavanca Social, como parceira do projeto, vai sempre atuar fortemente nesta parceria, até porque acredita na força transformadora do VOLUNTARIADO.

Vejam a seguir os últimos posts:

As inscrições para o 4º Prêmio ODM já estão abertas

Voluntários comemoram 10 anos do programa Escreve Cartas

Portal Voluntariado Suzano é premiado em Mogi das Cruzes

Envolvimento: a palavra-chave de um Programa Empresarial de Voluntariado

Tenham uma excelente leitura!

17ª edição do Prêmio Direitos Humanos


Fonte: Janaelle Neri (Grupo Yahoo Fomento do 3º Setor)

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2011 – 17ª Edição. O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade.Poderão ser sugeridas pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações na área dos Direitos Humanos.

As sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico

pdh@sdh.gov.br até o prazo final de 30 de outubro de 2011. Os vencedores serão conhecidos em dezembro, ponto alto das comemorações da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na edição de 2011 foram incluídas três novas categorias: Centros de Referência em Direitos Humanos, Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua e Diversidade Religiosa.Ao longo de 17 anos de existência já foram agraciadas diversas pessoas e instituições. Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza, o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, a novelista Glória Perez, o padre Júlio Lancelotti, ex-ministro da Justiça, José Gregori, Milton Santos (post morten), o Padre Jaime Crowe, Manoel Bezerra de Mattos Neto, Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira, entre outros. Das ONGs contempladas estão: Central Única de Favelas, Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, Comissão Pastoral da Terra, Aldeias Infantis SOS Brasil – Amazonas, Grupo Cultural AfroReggae, Articulação no Semi-árido Brasileiro, entre outras.

Prêmio de Empreendedorismo “Faça e Aconteça”, do Jornal Extra no Rio de Janeiro


Fonte: http://www.fazerparamudar.org.br/

Publicado em 17 de outubro de 2011   por Luisa Bonin

Começam inscrições do Prêmio Faça e Aconteça 2011.
Empreendedores podem contar casos de sucesso no site do EXTRA

Não é de hoje que o brasileiro busca variadas formas de ser o próprio patrão. Somente no Estado do Rio, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas(Sebrae-RJ), há 210 mil pequenos negócios. E o EXTRA vai dar uma força a essas iniciativas : estão abertas, desde ontem dia 16 de outubro, as inscrições do PrêmioFaça e Aconteça 2011, que vai selecionar e premiar os autores de boas histórias de empreendedorismo.

A iniciativa tem o patrocínio do Banco do Brasil (BB) e o apoio do Sebrae e da Aliança Empreendedora. Os donos das 20 melhores histórias ingressarão no programa Sebrae para Empreendedores Individuais. Os quatro primeiros terão a trajetória publicada no caderno “Vida Ganha”,em forma de fotonovela, ganharão um laptop e farão imersão em empreendedorismo comunitário, durante quatro dias, sob a supervisão da Aliança Empreendedora. As inscrições vão até 5 de novembro, no site do EXTRA. Desta vez, será possível enviar a história por vídeo, ou da forma tradicional, por texto. Uma equipe especializada analisará o material, considerando: histórico e visão de futuro do negócio,produtos e serviços oferecidos, viabilidade, postos de trabalho gerados e impactos na região de atuação, incluindo o meio ambiente. O resultado sairá no jornal, no dia 11. O superintendente do Sebrae-RJ, Cezar Vasquez —que tem um blog sobre empreendedorismo no site do EXTRA— diz que, para conseguir sucesso, é necessário buscar qualificação e informação: — É importante cuidar muito bem dos recursos, além de oferecer melhores produtose serviços, pois os consumidores estão mais exigentes. E, nesse novo cenário, é preciso contar com o reconhecimento e o boca a boca. — Ganhar um prêmio dá uma visibilidade enorme para pequenos empreendedores. São eles que mais precisam de marketing pessoal e divulgação pela vizinhança — diz ele.

O diretor executivo da Aliança Empreendedora, Rodrigo Brito, diz que a capacitação começará na inscrição: — O exercício de pensar sobre seu trabalho, e perceber o quanto seu negócio faz diferença para sua vida e a vida da comunidade, já impulsiona a acrescer e perceber que o empreendedorismo é uma poderosa ferramenta para o desenvolvimento socioeconômico.

O Prêmio é exclusivo para empreendedores do estado do Rio de Janeiro .