Jundiaí aprova proposta sobre “Dia do Voluntariado”


A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou ontem (30/08/2011) um projeto de lei que institui o dia 28 de agosto para ser comemorado como o DIA DO VOLUNTARIADO no município de Jundiaí.

O projeto foi de autoria do vereador do Partido Verde (PV) Paulo Sergio Martins que visa uniformizar comemorações em todo o país pelo mesmo motivo, além de valorizar uma ação extremamente importante para as comunidades e sociedades em todo o mundo em que esta ação é empreendida.

Vejam a seguir a íntegra do pedido:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO        PROCESSO Nº 60.604
PROJETO DE LEI Nº 10.748 de autoria do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO VOLUNTARIADO” (28 de agosto).

PARECER Nº 1136
Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO VOLUNTARIADO” (28 de agosto).
Conforme o parecer da Consultoria Jurídica de  fls. 06, que acolhemos na íntegra, o presente projeto de lei se encontra revestido da condição de legalidade e constitucionalidade, encontrando amparo na Lei Orgânica de Jundiaí – art. 6º, “caput”, c/c o art. 13, I, e art. 45, eis que trata de norma de reprodução da Lei Federal 7352/85, inserindo a
efeméride em nível municipal.

Desta forma, subscrevemos à justificativa, e concluímos votando favorável à tramitação do presente projeto.

É o parecer.
Sala das Comissões, 26.10.2010.

PAULO SERGIO MARTINS
Presidente e Relator

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