Prazos (CEBAS) – Saúde, Educação e Social.


Cuidado com os prazos (CEBAS) – Saúde, Educação e Social.

Fonte: http://www.audisa.net/

O Plano de Ação Social que era entregue em 31/01 não existe mais, ou seja, não é necessário entregar.

Por enquanto os prazos que existem são os seguintes:

1) até 20/01 é a data limite para complementação da documentação para os processos de renovação do CEBAS (triênio 2008/2007/2006) para as Entidades que encaminharam a renovação após 29/11/2009; (Decreto No. 7.300/10)

2) até 08/02 é a data limite para recadastramento no Ministério da Saúde, sendo preponderante área de saúde ou não; (Portaria MS 3.355/10)

3) até 01/03 é a data limite das IES que aderiram ao ProUni para envio ao MEC do relatório de atividades e gastos em assistência social; (Decreto No. 5.493/05)

4) até 30/04 Relatório Circunstanciado do Ministério da Justiça;

5) até 05/05 é a data limite para que as Entidades de Saúde tenham formalizado seus convênios e/ou contratualizações com o SUS; (Portaria MS 1.034/10)

6) até 16/05 é a data limite para recadastramento nos Conselhos Municipais de Assistência Social, se a Entidade realiza Projetos Sociais ou possui como área preponderante a Assistência Social; (Resolução CNAS 16/10)

– A área de educação deve ser feito o recadastramento no site, mas ainda não possui prazo. O P.A. (Plano de Atendimento) que deverá ser entregue anualmente não possui modelo, pois será disponibilizado via site e ainda não está disponível.

– Cuidados com os prazos dos Conselhos Municipais (Assistência Social, Idoso, Criança e do Adolescente e outros), estes devem ser verificados em cada Município ou Distrito Federal.

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