THREE IN ONE CONCEPTS – COMECE A ATRAIR O POSITIVO EM SUA VIDA


“A águia gosta de pairar nas alturas, acima do mundo, não para ver as pessoas de cima, mas para estimulá-los a olhar para cima.”
Elisabeth Küber-Ross

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Em tempos de crise, stress, depressão, dificuldades diversas, torna-se necessário repensar e rever alguns conceitos e crenças, principalmente quando percebemos que o processo é cíclico e repetitivo.  Não importa a religião, a cor, a crença, o país, todos, sem exceção, buscam encontrar respostas para seus anseios e necessidades.  Alguns buscam somente para si e outros pensam no todo, porém, independente do que estejam procurando, é notório o sentimento de incerteza quando as dificuldades chegam.  

São nestes momentos que damos um tempo para nós e procuramos encontrar as respostas que precisamos para nos equilibrar novamente e o Three in One Concepts com Abordagem Transpessoal  tem essa potencialidade e pode modificar para melhor, atraindo situações positivas através de mudanças internas, exteriorizada posteriormente pelas nossas próprias atitudes e pensamentos. 

Recomendo a todos que desejam encontrar este equilíbrio e harmonia pessoal.

Vejam a seguir alguns detalhes desta proposta.

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Alavanca Social – Assessoria no 3º Setor (Gestão, Captação de Recursos, Elaboração de Projetos e Treinamento)        https://alavancasocial.wordpress.com

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POTENCIALIZE SUA VIBRACÃO ENERGÉTICA

E COMECE A ATRAIR O POSITIVO EM SUA VIDA

– UMA PROPOSTA DE INTERVENCÃO TERAPEUTICA QUE PODE MODIFICAR O SEU PRESENTE –

 

Método terapêutico utilizado:

Técnica Three in One Concepts com abordagem Transpessoal (uma proposta terapêutica integrativa que transcende o mecanismo de aprimoramento do ego buscando a conquista/ou resgate do ser essencial em nós).

Abordagem:

A proposta terapêutica preconiza a autonomia e auto-cura, minimizando o ego operante no agora e as memórias profundas que o influenciam, além de resgatar o saber interior (memória positiva) inerente a todo ser humano, valorizando assim a transcendência do ego e o encontro com o self (estado de ser – presença no agora com visão ampliada e percepção de várias realidades – capacidade de fazer escolhas positivas).

A intervenção terapêutica visa ainda a busca das emoções em desacordo responsáveis pela origem das dificuldades enfrentadas e perceptíveis seja no nível físico, emocional, psíquico ou de ordem consciencial, com posterior reprogramação nos níveis de consciência consciente, subconsciente e inconsciente.      

O método atende as necessidades dos que buscam melhorar suas condições físicas, emocionais, psíquicas repercutindo em aumento da qualidade de vida, além de atender as expectativas de aprimoramento evolutivo.

Consiste na intervenção de simples facilitação, com sessões de uma hora e meia de duração que podem ser realizadas com intervalo máximo de um mês, entre uma e outra. Em geral, utiliza-se uma seqüencia mínima de 10 sessões, mas um tratamento mais amplo pode ser realizado sem restrição, caso os objetivos almejados transcendam a liberação e o tratamento da causa dos sintomas ou dos bloqueios.

Os procedimentos utilizados são simples e realizados durante a sessão, o que significa que os encontros não se limitam a informações e aconselhamento, mas dão ao cliente oportunidade de construção de suas escolhas de forma consciente e não influenciada pelo sistema de crenças que o aprisiona. A intervenção verbal por parte do cliente é opcional.

 

Benefícios:

  • Desenvolvimento do poder de liderança, tomada de decisões e fluência verbal;
  • Aperfeiçoamento na qualidade nos relacionamentos em geral;
  • Tratamento das causas de processos depressivos, síndrome do pânico, anorexia, bulimia, sonambulismo, insônia, doenças reumáticas, etc.;
  • Alívio de dores em geral;
  • Harmonia e potencialização do fluxo energético;
  • Melhora do nível de satisfação pessoal em todos os setores;
  • Aumento da imunidade;
  • Tratamento de dificuldades e aprendizado em geral e de comportamento escolar;
  • A técnica permite programação positiva para fins específicos como pré/ pós cirurgia, vestibulares, concursos, apresentações profissionais, etc.

 

Nome da terapeuta:

Teresa Cristina Simões Lahr

Perfil da profissional:

Formada em Educação Física, pós-graduada em Bases Metodológicas da Atividade Física e em Psicologia Transpessoal. Facilitadora das técnicas Three in One Concepts e Balanceamento Muscular, atuante na área terapêutica à 10 anos.

 

Contato e agendamento:

(19) 3329-4498 / (19) 9176-9313

Locais de atendimento:

Campinas/ Indaiatuba/ Piracicaba/ Valinhos

Para saber mais acesse:

http://www.3in1concepts.blogspot.com

Campanha de Arrecadação de Suprimentos – Rede Social Jundiaí e Senac


Olá a todos!

Todos acompanham o sofrimento e as imensas dificuldades que a população do Haiti está experimentando em função do terremoto, e o Brasil, como não poderia deixar de ser, se empenha em campanhas solidárias para minimizar a dor alheia.  É uma característica  natural de um povo fantástico.  Seguindo esta visão a Rede Social Jundiaí e SENAC, juntamente com o Fundo Social de Solidariedade de Jundiaí, lançaram uma campanha para ajudar o Haiti.

Vamos todos participar e repassar esta informação à suas redes de contato para que a corrente do bem prossiga.

Veja logo a seguir algumas informações sobre a campanha.

AJUDE ÀS VÍTIMAS DO TERREMOTO DO HAITI E ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS NAS CIDADES VIZINHAS DE JUNDIAÍ

A Rede Social Jundiaí e o Senac, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de Jundiaí, contam com a sua colaboração nas doações de alimentos não perecíveis e água mineral, que serão destinados às vítimas do terremoto do Haiti e às famílias que foram atingidas pelas chuvas nas cidades vizinhas de Jundiaí.

Principais necessidades:

–          Água mineral;

–          Leite em pó (ou caixa);

–          Pacote de bolacha.

LOCAL PARA DOAÇÕES: Biblioteca do Senac Jundiaí, situado na Rua Vicente Magáglio, nº 50 – Jardim Paulista.

PERÍODO: até 08/fev/2010.

Tendo em vista as condições precárias que essas famílias (ou parte delas que sobreviveram) estão vivendo, não deixe de fazer a sua contribuição, pois, ainda que seja uma ação pequena, quando se torna coletiva, ganha força; e para quem receberá, pode ter certeza que não há como mensurar a importância.

Grande abraço,

Robert dos Anjos

Senac Jundiaí

Rede Social Jundiaí

Tel.: 55 11 3395 2329

robert.ganjos@sp.senac.br

http://www.sp.senac.br/jundiai

PORQUE A PROFISSIONALIZAÇÃO?


Porque a Profissionalização?

Marcelo Rachid de Paula

O mundo passa por uma série de transformações, tanto no âmbito da individualidade humana, como no caráter coletivo das nações.  Tudo é motivo para a  revisão de idéias e conceitos, pois a velocidade em que os acontecimentos se sucedem, exigem uma visão mais ampla para novas realidades.  No 3º Setor, esta situação não é diferente e cada vez mais, até por necessidade de subsistência, as Organizações Sem Fins Lucrativos ou Econômicos, estão observando esta nova condição e buscando soluções que os levem a níveis de sustentabilidade suficientes para colocarem em prática os seus projetos e também cobrir todas as despesas que são necessárias para todas as atividades que envolvem uma organização.

Os gestores destas organizações perceberam que torna-se essencial, além dos recursos materiais e hunanos, uma maneira de melhorar a performance de todos os colaboradores, inclusive deles, para que todos os processos se tornem mais fluentes e os resultados aconteçam de forma mais ordenada e natural.  Para que isto se torne possível, todas as pessoas envolvidas tem de estar conscientes desta realidade e “queiram” realmente participar desta mudança, desde os Conselhos das Instituições, até o mais “humilde” colaborador voluntário.  Não pode haver exceções, todos devem ser e estar devidamente treinados e preparados para cada tarefa.

Esta realidade é mais forte e consistente nos EUA, Canadá, Europa e Japão, onde a chamada “Profissionalização” do setor está bastante sedimentada e principalmente no Canadá, que possuem uma visão e estrutura de dar “inveja” a qualquer nação do mundo neste segmento da economia.

É preciso inovar!  Disso não tenho nenhuma dúvida, mas enquanto as idéias não chegam, vamos nos espelhar em modelos mundiais de sucesso para que a nossa realidade seja bem diferente daqui há alguns anos e as Instituições passem a depender menos dos recuros governamentais e da iniciativa privada, podendo, eles mesmo, conseguir gerar meios para a obtençao dos recursos necessários e utilizá-los em benefício das comunidades e do meio ambiente.

Oxalá, os nossos governantes e políticos possam mudar a sua forma atual de legislar e passem a se concentrar em situações que alterem este cenário com mais fuidez e rapidez e assim possamos entrar definitivamente no mesmo nível das grandes nações do mundo.

Que assim seja!

Lei Nº 12.101 de 27 de novembro de 2009


Bom dia!

Vejam a seguir a nova lei que vai dispor e regulamentar as novas regras para certificação de Entidades Beneficentes nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como vai regular as isenções para as mesmas.  Seja qual for o assunto, em todas as atividades e decisões humanas, existem correntes contrárias e a favor e este caso não fugiu à regra.

Fiquem atentos e lutem pelos seus direitos e pelo melhor trabalho de assistência e inclusão social no país.

Quem viver verá !!

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Lei Nº 12.101/2009


Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde – SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Seção I

Da Saúde

Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I – comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;

II – ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

III – comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.

§ 1o O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

Art. 5o A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I – a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II – a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

III – as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o.

Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.

Art. 8o Na impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou não havendo contratação dos serviços de saúde da entidade, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:

I – 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

II – 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou

III – 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4o, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:

I – estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

II – capacitação de recursos humanos;

III – pesquisas de interesse público em saúde; ou

IV – desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

§ 1o O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo.

§ 2o O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída.

§ 3o O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.

§ 4o As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições:

I – a complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais;

II – a entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido;

III – a comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e

IV – as entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.

§ 5o A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.

§ 6o O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.

Seção II

Da Educação

Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.

Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:

I – demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;

II – atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e

III – oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:

a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica;

b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido.

§ 2o As proporções previstas no inciso III do § 1o poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.

§ 3o Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1o, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.

§ 4o Para alcançar a condição prevista no § 3o, a entidade poderá observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício financeiro de vigência desta Lei:

I – até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;

II – até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;

III – 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.

§ 5o Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 6o Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação, também atue na educação superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.

§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.

§ 2o A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.

Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

§ 1o Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.

§ 2o Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.

§ 3o As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

Art. 17. No ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subsequente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a ser considerado.

Seção III

Da Assistência Social

Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

§ 2o As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.

§ 3o A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 4o As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social.

Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:

I – estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

II – integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1o Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.

§ 2o Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.

Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

Seção IV

Da Concessão e do Cancelamento

Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:

I – da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;

II – da Educação, quanto às entidades educacionais; e

III – do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.

§ 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.

§ 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada.

§ 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.

§ 4o O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

§ 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.

§ 6o Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados.

Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

Art. 23. (VETADO)

Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

§ 1o O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.

Art. 27. Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

I – o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

II – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e

IV – o Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

Art. 28. Caberá ao Ministério competente:

I – dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e

II – decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.

§ 1o Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.

§ 2o Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o e 2o.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Seção I

Dos Requisitos

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

Seção II

Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

§ 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.

§ 1o Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta Lei, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

§ 2o Das decisões proferidas nos termos do caput que sejam favoráveis às entidades não caberá recurso.

§ 3o Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.

§ 4o É a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 35. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.

§ 1o As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida no caput, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 2o Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.

Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.

Art. 37. (VETADO)

Art. 38. As entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. (VETADO)

Art. 40. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.

Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.

Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o.

Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. …………………………………………

……………………………………………………………………………

III – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 43. Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o, no art. 8o e no § 4o do art. 11.

Art. 44. Revogam-se:

I – o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – o § 3o do art. 9o e o parágrafo único do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III – o art. 5o da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996, na parte que altera o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – o art. 1o da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

V – o art. 21 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;

VI – o art. 3o da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VII – o art. 5o da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera os arts. 9o e 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Fernando Haddad

José Gomes Temporão

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009

Série de TV sobre violência usa animação para se comunicar com jovens


As palavras são anões; os exemplos são gigantes. (Provérbio suíço)

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Não moro no Rio de Janeiro e o que costumeiramente ouvimos pelos meios de comunicação são situações envolvendo a violência, corrupção, mau atendimento à população, política tendenciosa e muito mais.  O que sinto certa tristeza é ver que estes mesmos órgãos de divulgação não se dignam em estarem divulgando as ações, as lutas, os projetos da sociedade em todas as áreas, que vem vagarosamente, mas de forma firme, modificando o cenário na bela cidade do Rio de Janeiro.

É com alegria que divulgo a notícia abaixo, onde, através de um forte meio de comunicação, poderão ser mostrados aos jovens, temas relacionados à violência e que procura advertir a todos a importância de não agir desta forma, mas poder escolher sobre uma melhor opção de vida para si e para todos.

Oxalá, exemplos como esse possam crescer e dar um direcionamento a toda à sociedade.

Parabéns !!!  Realmente é um belo exemplo.

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Série de TV sobre violência usa animação para se comunicar com jovens

Fonte: Carlos Helí de Almeida, Jornal do Brasil

(Nota:  Informação recebida através de Carlos R S Moreira do Grupo Yahoo 3º Setor – http://br.groups.yahoo.com/group/3setor)

RIO – Programas de TV de fundo educativo quase sempre pecam pelo excessos didáticos e formais. Lutas.doc, série de cinco documentários sobre as representações da violência na história do Brasil, que começa a ser exibida na próxima terça-feira pela TV Brasil e suas retransmissoras, afiliadas e associadas, promete quebrar mais este paradigma da televisão pública.
Dirigida por Luiz Bolognesi e Daniel Augusto, a produção usa de linguagem
ágil e acessível para falar sobre temas polêmicos, como revoluções
históricas e guerrilhas urbanas. Trechos animados de longas-metragens dão
leveza e dinamismo à narrativa; a edição, como em um videoclipe ágil,
minimiza a possibilidade dos depoimentos de estudiosos, políticos e
pensadores convidados se estenderem na direção do tédio.

O objetivo é alcançar um tipo de espectador que normalmente nem olharia para um programa do gênero: o jovem. Os capítulos de Lutas.doc irão ao ar sempre às terças-feiras, às 22h45, e reprisados nas quinta-feiras seguintes, à
meia-noite.

– Criamos um formato que pudesse ser atraente para públicos de todas as
idades mas, principalmente, para os jovens – admite Daniel Augusto, diretor, roteirista e montador, autor da série Mapas urbanos. – O Lutas.doc é particularmente interessante para os estudantes de nível colegial ou que já estão começando a faculdade. Ele apresenta um monte de questões pertinentes à situação que vivemos hoje, mas de uma forma moderna, comunicativa, aberta à interpretações. Oferecemos mais perguntas do que respostas.

A produção é resultado da parceria entre a TV Brasil e as produtoras Gullane e Buriti, o que destaca seu caráter independente. O programa, que põe em xeque a visão do brasileiro como um povo pacífico, nasceu de um antigo projeto de Bolognesi de fazer um documentário sobre o tema. O roteiro foi extraído de uma pesquisa sobre a história do Brasil do ponto de vista de suas lutas armadas, encomendada a um grupo de antropólogos da Universidade de São Paulo.

Dividida em cinco episódios, a série recebeu contribuições valiosas de
filósofos, psicólogos, historiadores e sociólogos, como Eduardo Gianneti,
Olgária Mattos, Laura de Mello e Souza, Contardo Calligaris; políticos, como
o presidente Lula, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a senadora
Marina Silva e a ex-vereadora Soninha Francine, atual subprefeita da Lapa,
em São Paulo. Também integram o projeto o testemunho de livres pensadores egressos dos movimentos sociais como Ferrez, José Júnior (Afroreggae) e João Pedro Stédile (MST).

Em Guerras sem fim?, o primeiro capítulo, historiadores e pensadores
refletem sobre a violência uma como constante na história do Brasil, desde a chegada dos europeus e os conflitos com as nações indígenas.

Recursos urbanos, o seguinte, traça um paralelo entre as vítimas das guerras brasileiras e a disponibilização de mão-de-obra barata, desde a época da escravidão. O terceiro, Fábrica de verdades, analisa o papel da mídia no país e a importância da teledramaturgia na sociedade brasileira. Heroína sem estátua, o penúltimo, discorre sobre o papel da mulher e dos rebeldes. O último, O que vem por aí, é dedicado a prognósticos sobre o Brasil em 2100. Trechos de filmes como Cidade de Deus (2002), de Fernando Meirelles, Brava gente brasileira (2000), de Lúcia Murat, fornecem contexto dramático ao momento histórico abordado.

– Nosso propósito é iluminar, de uma certa forma, a história do Brasil,
revelar o quanto ela pode ser interessante e apaixonante e, no processo,
fornecer pistas para ajudar a entender o que somos hoje – diz Bolognesi,
produtor e roteirista de Bicho de sete cabeças (2001) e Chega de saudade
(2007).

A pesquisa levantada para o documentário acabou inspirando um desenho
animado de ficção em longa-metragem. No centro dele está um personagem que testemunha as atrocidades cometidas no Brasil através dos séculos em nome de ações pacificadoras. Batizado como Só lutas e dividido em quatro partes, o filme, que começou a ser desenvolvido há três anos, está previsto para chegar ao circuito até dezembro deste ano. Enxertos dele são vistos em Lutas.doc.

– O protagonista é um imortal, vive no Brasil há 600 anos. Na primeira
parte, ele é um tupinambá; no segundo, o negro Cosme Bento, que lidera a
revoltada que ficou conhecida como Balaiada (1838-1941), no Maranhão,
conflito do qual nasceram o exército brasileiro, o cangaço e a figura de
Duque de Caxias. Na terceira, ele participa da luta armada nos anos 60. A
última se passa no futuro, no Rio de Janeiro de 2090, cidade inundada pelas
águas do mar, enquanto há falta de água doce no país – informa Bolognesi. –
Como é um desenho animado com pegada de entretenimento, também está focado no público jovem.

“Lutas.doc” será exibido na TV Brasil durante cinco terças-feiras, sempre às
23h (com reprises às quintas, à meia-noite).

O primeiro episódio,  5/01/10, será “Guerra sem fim?”. Depois virão “Recursos humanos” (dia 12), “Fábrica de verdades” (dia 19), “Heroína sem estátua” (dia 26) e “O que vem por aí” (dia 2 de fevereiro).