De acordo com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), as certidões de regularidade emitidas pelo sistema CNEs/MJ expiram, anualmente, no dia 30 de abril, para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal; em 30 de junho, para as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e em 31 de julho para as Organizações Estrangeiras (OE). Caso a organização não tenha entregado no período acima, o sistema CNEs/MJ continuará a receber e processar os dados do cadastro básico e do relatório de prestação de contas. Porém, enquanto não for avaliado pelo órgão, a certidão de regularidade não será emitida. A certidão de regularidade é o documento que prova que a instituição é idônea, condição indispensável para a captação de recursos governamentais e para garantir alguns benefícios, como doações de pessoas jurídicas e de materiais apreendidos pela Receita Federal.

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Estão abertas até 28 de agosto as inscrições de projetos para o 12º Concurso Banco Real Universidade Solidária, realizado por meio da parceria entre a Universidade Solidária e o Grupo Santander Brasil. Aberto à participação de instituições de ensino superior (IES) em todo o país, o concurso selecionará e apoiará a implementação de projetos sociais capazes de fortalecer o desenvolvimento e contribuir para a geração de renda de comunidades pobres de diversas regiões. A iniciativa visa contribuir para a formação cidadã do futuro profissional, proporcionando ao estudante a oportunidade de rever e trabalhar sistemicamente os conhecimentos adquiridos na universidade; colocar o conhecimento das IES à disposição das comunidades, de modo a contribuir para a melhoria de suas condições de vida; e apoiar a extensão universitária, estimulando a troca de conhecimentos e a inserção na comunidade. Cada um dos dez projetos selecionados receberão R$ 40 mil por ano, com possibilidade de renovação por mais um ano.
www.unisol.org.br

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O livro Arte de Governar Crianças: história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil (R$ 46, 336 págs.), organizado por Irene Rizzini e Francisco Pilotti, constitui uma referência fundamental para a compreensão da situação atual da infância brasileira, tanto pela riqueza interpretativa dos períodos históricos quanto por seu enfoque metodológico particular, que alia a análise histórica com uma visão integrada da inter-relação entre referencial jurídico, políticas sociais, resposta institucional a partir do Estadi e ações empreendidas pela sociedade civil. Entre os temas abordados destacam-se a família e a desproteção e alternativas para o enfrentamento da violação de direitos.
www.cortezeditora.com.br

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