PORTARIA Nº 208 (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS


Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 208, DE 1o- DE JULHO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 27, inciso II, alínea “h”, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, com fundamento no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, e
CONSIDERANDO a existência de inúmeros processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS aguardando análise e julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO a rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, pelo Congresso Nacional, fato que impediu a implantação da nova sistemática de certificação das entidades e restabeleceu o modelo antigo de avaliação, que tem como ponto principal a verificação da contabilidade da entidade;
CONSIDERANDO as fragilidades evidenciadas pela “Operação Fariseu” da Polícia Federal no processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social no âmbito do CNAS;
CONSIDERANDO as inúmeras ações civis públicas e ações populares ajuizadas contra Conselheiros do CNAS e a insegurança de realizar novos julgamentos sem respaldo técnico;
CONSIDERANDO que o CNAS não possui quadro técnico adequado para analisar os balanços contábeis e demais documentos apresentados todo ano por milhares de entidades, de forma a verificar o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do CEBAS;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem deficiência de pessoal desde sua criação no ano de 2004 e não dispõe de condições de dotar o CNAS de quadro técnico qualificado para a análise dos processos relativos à concessão ou renovação de CEBAS;
CONSIDERANDO que a certificação de entidades beneficentes é de interesse direto da área tributária, bem como das áreas de educação e de saúde, e que a participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde no processo decisório, garantirá um julgamento mais técnico e com mais segurança jurídica;
CONSIDERANDO que o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões do CNAS relativas à concessão e renovação de CEBAS é da competência do Ministro de Estado da Previdência Social, nos termos do parágrafo
único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07.12.1993;
CONSIDERANDO a possibilidade do CNAS solicitar diligência e manter permanente integração e intercâmbio de informações com a Secretaria da Receita Federal do Brasil para a adequada instrução de processo de concessão
ou manutenção do CEBAS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade do exercício do poder de supervisão ministerial para garantir o adequado funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; resolve:
Art. 1º Os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS deverão, antes de sua distribuição ao Conselheiro-Relator, ser submetidos à avaliação prévia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento ou não dos requisitos de natureza contábil indicados nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Ano CXLVI No – 125 Brasília – DF, sexta-feira, 3 de julho de 2009
Art. 2º Os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS relativos a entidades da área de saúde deverão, após o seu retorno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser submetidos à avaliação do Ministério da Saúde, para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento dos requisitos relativos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS relativos a entidades da área de educação deverão, após o seu retorno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser submetidos à avaliação do Ministério da Educação, para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento dos requisitos relativos à concessão de bolsas de estudos e ao Programa Universidade Para Todos – PROUNI.
Art. 4º O Conselho Nacional de Assistência Social, após a devolução dos processos de concessão e renovação de CEBAS e com os pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Saúde ou da Educação, conforme o caso, promoverá seu imediato julgamento.
Art. 5º Os processos de recursos e seus apensos existentes no CNAS deverão ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social para providencias de sua alçada, especialmente quanto aos efeitos produzidos pela Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
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21 comentários em “PORTARIA Nº 208 (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS

  1. Bom dia, gostaria de saber como conseguir uma psicologa e uma psiquiatra para APAC Leopoldina,99% dos detentos são dependentes quimico,gostaria de orientação, onde pedir, a quem pedir, eles precisâo de tratamentos.
    Sou voluntaria. Gostaria muito de ajudá-los.
    Eles precisam de estudos, uns ate alfabetização, mas cursos profissionalizantes tambem.
    Aguardo resposta.
    Muita luz no coração de todos voces
    Obrigada , gratidão
    Carmen

  2. Olá Carmen, obrigado pelo contato.

    Antes de tudo, parabéns pela sua preocupação e dedicação. Continue assim.
    Neste universo do 3º setor existem muitas maneiras de se suprir algumas necessidades e uma das mais importantes é formar uma Rede Social relativo ao assunto que deseja tornar público.
    Como fazer isto? Simples!
    Comece criando um texto resumo com as principais informações do projeto e das pessoas assistidas e envie mensagens para toda sua rede de contato, pedindo para que eles façam o mesmo e assi atingir um maior nº de pessoas possível.
    Entre na internet e descubra as Redes Sociais existentes, se cadastre em cada uma delas e coloque sua mensagem nelas.
    Entre nos portais de voluntariado na internet e busque ajuda através deles. Dá muitos bons resultados. Um dos melhores é o http://portaldovoluntario.org.br/ . Sempre surgem pessoas dispostas a ajudar.
    Procure apoio de pessoas e meios de divulgação locais para divulgar a sua necessidade.

    Enfim, existem muitos meios e todos eles tem chance de dar um bom retorno para você.

    Espero ter ajudado de alguma maneira.

    Precisando de algo mais, não exite em entrar em contato

    Boa sorte!!!

    Um grande abraço

    Marcelo Rachid de Paula
    Alavanca Social – Assessoria no 3º Setor
    marcelo.rachid@gmail.com
    marcelo.rachid@bol.com.br
    marcelo.rachid@hotmail.com (msn)
    rachidao1955 (skype)
    011-3379-8176
    011-7655-2347
    https://alavancasocial.wordpress.com
    “Construindo a base para o crescimento”
    ——————————————————————————–
    Faça todo o bem que você puder,
    com todos os recursos que você puder,
    por todos os meios que você puder,
    em todos os lugares que você puder,
    em todos os tempos que você puder,
    para todas as pessoas que você puder,
    sempre e quando você puder.”
    ( John Wesley )
    _____________________________________________

  3. Olá Carmen, tudo bem?

    Já havia enviado uma resposta a você no mesmo dia que enviou esta mensagem e não sei se você recebeu ou não.
    De qualquer maneira reforço o que disse anteriormente.
    A maneira mais eficiente de conseguir pessoas para a sua causa é criando ou fazendo parte de alguma Rede Social na internet e pedir ajuda para o que precisa. Costuma dar resultados muito bons.
    Não se esqueça de colocar todas as formas de contato com você, caso tenham alguma dúvida sobre a sua necessidade.

    Caso precise de algo mais, deixe seu recado no Blog e também no e-mail marcelo.rachid@gmail.com

    Abraços e boa sorte
    Marcelo

  4. Ao Setor de Renovação do CEBAS
    Prezado Senhor,
    ASSOCIAÇÃO TUTELAR DE MENORES – inscrita no CNPJ Nº 337270090001-58, domililiada à Rua Faro, 80 – Jardim Botânico, vem requer uma declaração para fins de recebimento de doações, enquanto ainda se encontra em analise de documentação para fins de Renovação do Certificado de Filantropia – Processo nº 71010000926/2006-28 valido até 25/04/2009.
    Ao ensejo renovamos protestos de estima e consideração.
    Atecniosamente,
    ELONICIA DOS SANTOS BRAGA
    Representante Legal da Entidade

  5. Prezado Sra Elonicia, obrigado pelo seu contato.

    Eu creio que você acabou se confundindo, pois eu não tenho vínculos com o Cebas, ou qualquer órgão governamental que faça a renovação do documento.
    Uma das missões da Alavanca Social é compartilhar e disseminar informações de utilidade pública para a comunidade em geral.
    Você precisa preencher o formulário adequado e enviar ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) para esta finalidade.
    O formulário pode ser conseguido através do link: http://www.mds.gov.br/cnas/registro-ecertificado/
    instrucoes-para-certificado

    Qualquer dificuldade pode retornar.

    Abs
    Marcelo
    11-7655-2347
    11-6201-0700

  6. Boa Noite.
    Sou supervisora na Apae de Aimores-MG e estou precisando de sua ajuda. Precisamos do documento CEBAS, para que possamos entrar com pedidos de assistencia de SUS e outros orgãos, mas nao estamos conseguindo tirar esse documento. Peço que nos oriente como devemos agir, procedimentos corretos,etc.
    Agradeço a atençao.

    Nosso telefone: 33.32673427.

  7. Olá Sra Cassia, obrigado pelo contato.

    Antes de tudo, o seu caso é da solicitação do 1º certificado ou é uma renovação?

    Existem algumas necessidades formais para estas finalidades e que precisam ser seguidas.
    O primeiro passo para a obtenção da Certificação CEBAS é estar preenchendo o formulário que está à disposição no site do Ministério do Desenvolvimento Social e enviar CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) para esta finalidade.
    O formulário pode ser conseguido através do link: http://www.mds.gov.br/cnas/registro-ecertificado/instrucoes-para-certificado

    Caso ainda continue com dificuldades favor me retornar.

    Abs e à disposição.

    Marcelo
    11-7655-2347
    11-6201-0700

  8. olá!

    Gostaria de solicitar o CEBAS, porém, não é mais no CNAS. Gostaria de informações de como proceder e de que documentação enviar. Grata!

  9. Olá Amanda, obrigado pelo contato.

    Realmente houveram mudanças nas regras através da Medida Provisória 446/2008.
    Veja a seguir alguns detalhes para que tome conhecimento. Também vou verificar mais detalhes e te envio assim que levantar as informações.

    NOVAS REGRAS – EM VIGOR – PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS

    Iremos tratar do assunto da seguinte maneira:

    a) Regras da Medida Provisória que é a lei que está em vigor;
    b) A Medida Provisória e as Entidades;
    c) Contexto Político da Medida Provisória.

    a) REGRAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR – MEDIDA PROVISÓRIA 446/08

    As novas regras para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social estão em vigor desde 10 de novembro de 2008, por meio da Medida Provisória nº 446/08.

    As entidades devem tomar muito cuidado, pois a Medida Provisória tem força de lei e já está em vigor. Passamos a colocar alguns pontos da Medida Provisória – MP 446:

    ► O Conselho Nacional de Assistência Social deixa de ser o responsável pela concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

    ► As entidades que tenham uma receita anual maior que R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deverão ser desmembradas de acordo com as áreas de atuação. Ex. Se a entidade atua nas áreas da educação, saúde e assistência social, deverão ser criadas outras duas pessoas jurídicas, o que representará como resultado 3 CNPJs, 3 Estatutos, 3 prestações de contas. Sendo separadas, cada entidade irá requerer o Certificado no Ministério responsável pela sua área. A Medida Provisória estabelece que a entidade tem 12 meses para se ajustar a medida.

    ► No caso das entidades com receita anual menor que R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) será responsável pela emissão do CEBAS o Ministério da Educação, da Saúde ou da Assistência Social de acordo com a área de atuação preponderante da entidade. Pela Medida Provisória, considera-se área de atuação preponderante aquela em que a entidade aplica a maior parte de sua receita.

    ► A MP 446 traz regras específicas para a área da saúde, da educação e da assistência social. Por isso, a entidade deve ler com atenção todo o conteúdo da medida. Na área da assistência social, por exemplo, os serviços devem ser realizados de forma gratuita, sem a contraprestação do usuário. Assim, a contabilidade deve estar ajustada às novas regras, sob pena de indeferimento da prestação de contas.

    ► Os Certificados que expirarem no período de 10/11/08 a 09/11/09 ficam prorrogados por mais 12 meses. Entretanto, a renovação, pela MP 446, DEVE SER FEITA COM NO MÍNIMO 06 MESES DE ANTECEDÊNCIA. Na prática, isto significa dizer que o Certificado foi prorrogado por no máximo 6 (seis) meses.

    b) A MEDIDA PROVISÓRIA E AS ENTIDADES

    A Medida Provisória é um instrumento utilizado pelo Poder Executivo para instituir leis quando este entende que existe uma necessidade urgente e relevante.

    Desde o momento de sua publicação, a Medida Provisória tem força de lei e, portanto, deve ser cumprida da forma como foi redigida. Posteriormente, ela será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá:
    – aprovar a MP da forma como está;
    – aprovar a MP com alterações no texto original;
    – rejeitar a MP.

    Enquanto a MP não é analisada pelo Congresso, valem as regras trazidas no seu texto original. Assim, como a MP determina que o CNAS não tem mais a atribuição de analisar o pedido de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o CNAS não permite que se faça pessoalmente o protocolo dos pedidos de renovação. Pela MP, os responsáveis pela análise dos pedidos passam a ser os Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

    Pela nova regra da MP, a entidade DEVE ENCAMINHAR a renovação do Certificado DIRETAMENTE para o Ministério competente, COM AVISO DE RECEBIMENTO – AR.

    Por cautela, sugerimos que, dentro do prazo de validade descrito no Certificado, a entidade também envie o pedido de renovação DIRETAMENTE para o CNAS – VIA AR, INFORMANDO NA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO QUE SE TRATA DE DOCUMENTOS PARA A RENOVAÇÃO DO CEBAS, anexando ao pedido a mesma documentação em vigor antes da MP 446.

    Isto é importante, pois se a Medida Provisória for alterada ou rejeitada, existe um documento oficial (retorno do AR) comprovando que a entidade protocolou o pedido dentro do prazo estabelecido.

    c) CONTEXTO POLÍTICO DA MEDIDA PROVISÓRIA

    O conteúdo da Medida Provisória que está em vigor é semelhante ao do Projeto de Lei 3021/08 que estava sendo debatido com todas as entidades.

    A repercussão na imprensa de alguns artigos polêmicos levou o presidente do Senado Garibaldi Alves a devolver a MP, mas a decisão sobre esta devolução precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    Ao mesmo tempo, como alternativa a esta devolução, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, apresentou o Projeto de Lei 462/2008. Fomos escolhidos para relatar a proposta e estamos trabalhando em um projeto substitutivo que contemple o ponto de vista da sociedade civil organizada.

    Enquanto o Projeto de Lei não é votado e a decisão em torno da devolução da MP não é revista, é possível dizer que, desde o momento de sua publicação, a Medida Provisória tem força de lei e, portanto, deve ser cumprida da forma como foi redigida.

    abs
    Macelo

  10. Olá, boa tarde, gostaria de informações a respeito de bolsas de estudo conforme a lei 12.101/2009, por que pelo q

  11. Olá Leonildo, obrigado pelo seu contato.

    O assunto que pergunta está relacionado aos deveres e obrigações de Entidades de Assistência Social que realizam atividades voltadas à área de Educação e uma das premissas exigidas pelo governo, é a Entidade estar oferecendo bolsas de estudo aos assistidos como forma de conseguir a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Caso você trabalhe em uma instituição desta natureza, veja o teor da lei que fala sobre este assunto e caso seja um assistido, converse com a Assistente Social desta instituição para conseguir mais detalhes:

    Seção II
    Da Educação
    Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao
    disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
    Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação
    deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita
    anual efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
    § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:
    I – demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, na
    forma do art. 214 da Constituição Federal;
    II – atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo
    Ministério da Educação; e
    III – oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:
    a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica;
    b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo
    exigido.
    5/14
    § 2º As proporções previstas no inciso III do § 1o poderão ser cumpridas considerando-se
    diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.
    § 3º Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1o, a
    entidade poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da
    educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte,
    uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e
    cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.
    § 4º Para alcançar a condição prevista no § 3o, a entidade poderá observar a escala de adequação
    sucessiva, em conformidade com o exercício financeiro de vigência desta Lei:
    I – até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;
    II – até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
    III – 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.
    § 5º Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
    1993.
    § 6º Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação,
    também atue na educação superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de
    2005.
    Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades
    escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.
    § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não
    exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
    § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não
    exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
    Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será préselecionado
    pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério
    da Educação.
    § 1º Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou
    responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações
    socioeconômicas por eles prestadas.
    § 2º Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do
    candidato.
    § 3º As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de
    falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento
    apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
    6/14
    Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e
    pagantes.
    Art. 17. No ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado
    em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido
    no exercício imediatamente subsequente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser
    compensado.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado
    pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a
    ser considerado.

    Estamos à disposição para esclarecimentos

    Um grande abraço
    Marcelo Rachid de Paula

  12. Bom dia,

    Desde junho/2010, estou tentando obter o certificado de entidade beneficente para a nossa casa (CACTOS -Centro de Apoio a dependentes químicos, em Santos -SP) e tem sido muito difícil o contato correto, pois sou voluntária e não tenho o conhecimento de um ass. social da área. Mas mesmo assim não desisto em ajudar na atualização da documentação da entidade. Hoje recebí uma orientação da Casa de Conselhos da Prefeitura de Santos, e me foi passado o site. Soube que temos que solicitar o CEBAS para obtermos o que antigamente (será que é isso?) intitulava-se Certificado de Filantopia. Precisamos com urgência desse certificado, pois estamos com muitas dificuldades e precisamos de ajuda. Também fazemos a nossa parte e graças a Deus temos tido bons resultados com nossos poucos recursos (a base de muita coragem e determinação).
    Nosso tel. p/contato: (013) 3234-8549 Pres. Marcelo e Vice Sr. Marcos Rosa, caso eles não estejam presente, favor deixar recado para que retornem a ligação. Ou e-mail para cactosapoio@ig.com.br e marcosrosa@hotmail.com
    Desde já agradecemos a atenção dispensada a este.
    Olga – (013) 33223382

  13. Complementando o comentário sobre o CACTOS, nosso Certificado Nacional de Assistencia Social (CNAS) não foi renovados pois a diretoria anterior não o fez. Temos diversas dúvidas quanto ao que é neccessário fazer para colocar em dia toda essa documentação, sendo que a solicitação do CEBAS é a primeira vez que estamos solicitando. Quremos atualizar a CNAS e obter o Certificado de Filantropia. Assistimos mais de 20 dependendes e precisamos desses certificados para concretizarmos nossos objetivos.
    Mais uma vez agradecemos a atenção dispensada a este.
    Olga – olgandrade@uol.com.br

  14. Olá Olga, tudo bem?
    Em primeiro lugar, se já existia um certificado emitido anteriormente pelo CNAS, significa que não há a necessidade de solicitar um novo e sim entrar em contato com o Ministério da Ação Social através do site http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/certificacao, explicando o fato da não renovação e solicitando a melhor maneira para que possam fazê-lo agora. Pela nova lei de filantropia 12.101/09 e decreto 7237/10, todas as solicitações devem ser encaminhadas ao Ministério e não mais ao CNAS.

    Quanto às dúvidas que tiveram, você podem me explicar exatamente os itens que tiveram dificulades de entendimento para eu poder ajudá-los?

    Aguardo o seu retorno.
    Marcelo

  15. Olá…boa tarde!!!
    Trabalho na Associação Pestalozzi do Carmo e gostaria de obter informações de como posso conseguir o certificado de filantropia para essa Instituição.Vistos q ela presta serviços a crianças, jovens e adultos portadores de deficiencias.Não tem fins lucrativos e presta serviços de Assistência social.Portanto, gostaria de ter todas as informações possiveis para conseguir esse cadastro para minha Instituição.Desde já o meu muito obrigada pela atenção e aguardo seu retorno.
    Dacimar

  16. Olá Dacimar, obrigado pelo seu contato.

    Pela nova Lei da Filantropia, a emissão do Certificado se dá de acordo com o tipo de atendimento que a Instituição presta à comunidade.
    As 3 áreas são Assistência Social, Educação e Saúde, cada uma tendo de ser realizada e controlada através de ações junto aos Ministérios correspondentes em Brasília e Comissões e Conselhos preparados para a nova lei.
    Como não tenho todos os detalhes de sua instituição, envio inicialmente as principais regras para a solicitação do Certificado (CEBAS):
    Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS

    • Podem requerer as entidades que atuem na: promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
    amparo a crianças e adolescentes carentes; promoção de ações de prevenção, habilitação e reabilitação de portadores de deficiências;
    promoção da assistência educacional ou de saúde; promoção da integração ao mercado de trabalho; promoção do atendimento e do assessoramento aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa dos seus direitos.

    Requisitos:
    Ter personalidade jurídica; Ser constituída no país; Estar em efetivo funcionamento; Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma; não remunerar dirigentes; estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social; estar previamente registrada no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

    Neste momento, aconselho também a ler toda a legislação vigente que vai auxiliá-los nesta tarefa: Lei nº 12.101/2009, Decreto 7.237/10, Decreto 7.300 de 14/09/10, LOAS (Lei 8.742/93), Política Nacional de Assistência Social (R 145/2004), Decreto 6380/2007 (entidades e organizações de assistência social), Parâmetros para inscrição de entidades e projetos nos COMAS (R 16/2010), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estabelecida na Resolução n.º 109/2009 e outras.

    Se não entender bem a parte legal, não conseguirá fazer a solicitação de forma correta.

    Estou à disposição!

    Um abraço
    Marcelo

  17. Olá bom dia!

    Necessito de informação acerca de como posso consegui o certificado de filantropia, pois trabalho Apae que oferece apenas serviços de reabillitação a criança ,adultos; neste caso em que conselho eu posso solicitar a emissão deste certificado ou seja,conselho da assistência, educação ou saúde . Ressalto que a instituição foi inaugurada a menos de dois anos e ainda não possui certificado de filantropia.Obrigada pela atenção .Aguardo retorno

  18. Olá Lyane, obrigado pelo seu contato.

    Se você trabalha na APAE significa que você pode obter toas as informações necessárias para a solicitação ou renovação do Certificado de Filantropia ou outros documentos que sejamm necessários para a legalização e funcionamento das APAEs de todo o país.
    Veja seguir um documento que pode ser baixado na internet e contém todas as instruções que as Apaes tem de seguir para esta ação
    Caso tenha dúvidas, sugiro solicitar aos adminitradores de sua instituição para conseguir mais informações à este respeito.

    Federação Nacional das Apaes
    Registro no CNSS – n° 253.750 – Registro no
    Cart° 1° Of. – n° 1.172 – livro A-6 – CGC(MF) 62.388.566/0001-90
    DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL DEC. 97.889 DE 29/06/89
    “Autogestão e autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver”.

    AS ENTIDADES COM PEDIDOS DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTOCOLADOS ENTRE OS DIAS 30/11/2009 E 21/07/2010 DEVERÃO COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO ATÉ 20/09/2010

    OF. CIRCULAR n.º 012 Brasília, 18 de agosto de 2010.

    Prezados Companheiros,

    1. A Federação Nacional das Apaes vem acompanhando com interesse a regulamentação da Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social, de modo a orientar suas filiadas, com intuito de assegurar a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

    2. Ciente da publicação do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 que regulamenta a Lei no 12.101, de 27/11/2009, esta Federação vem orientar às suas filiadas que entraram com processos de Concessão ou Renovação do CEBAS no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010, quanto à complementaridade dos documentos dos processos de concessão ou renovação do CEBAS.

    3. Está disposto no mencionado Decreto em seu art. 47 que as entidades que protocolizaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei no 12.101/2009, terão prazo de 60 (sessenta) dias para complementar a documentação apresentada, a partir da publicação do referenciado Decreto.

    4. A maior preocupação desta Federação nesse momento é no sentido de que existem algumas Apaes que protocolizaram seus processos de concessão ou renovação do CEBAS no período entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010 e segundo dispõe o § 2º do Art. 4º, do Decreto nº 7.237 que regulamentou a mencionada Lei, os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes.

    5. De acordo com o § 7º do art. 10 do citado Decreto, as entidades de que trata o §2º do art. 18 da Lei 12.101/2009, que prestam serviços com o objetivo de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e de promoção de sua integração à vida comunitária, que comprovem a oferta de no mínimo 60 por cento de sua capacidade de atendimento ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e os demais requisitos exigidos na referida Lei, poderão ser certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas da saúde ou da educação.

    6. A entidade que atua exclusivamente ou preponderantemente na área de assistência social e que esteja com o processo aguardando análise do Ministério, no período entre 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010, deverá verificar se a documentação listada abaixo foi enviada, complementando aquilo que for necessário:

    a. Requerimento datado, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, dirigido à Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Maria Luiza Amaral Rizzotti, solicitando concessão ou renovação do CEBAS; (Caso a entidade tenha encaminhado o pedido de concessão ou renovação do CEBAS utilizando modelo de requerimento do CNAS, deverá enviar requerimento no modelo disponível no site da Federação);

    b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

    c. Estatuto, registrado em Cartório e conforme o Art. 3º da Lei 12.101/09, que comprovem. (cópia autenticada):

    – estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento há pelo menos 12 meses antes da solicitação do Certificado, constando a data de registro do estatuto;
    – sua natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei 8.742/93, com o Decreto 6.308/2007 e com a Resolução CNAS 109/2009;
    – aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
    – não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
    – destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;
    – não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

    d. Ata de Eleição dos dirigentes, devidamente registrada em cartório e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, nos termos do inciso II, art. 3º do Decreto nº 7.237/2010. (cópia autenticada);

    e. Comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal ou cópia autenticada;

    f. Plano de Ação de 2009 (Plano de atendimento) que demonstre de forma segregada as ações na área de assistência social, saúde e educação, quando for o caso, de forma planejada, continuada e gratuita nos termos do Parágrafo 3º do artigo 35 do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010, evidenciando:

    – finalidades estatutárias – as Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas pela entidade durante o ano do requerimento no cumprimento dessas finalidades.
    – objetivos;
    – origem dos recursos;
    – infraestrutura;
    – identificação de cada serviço, projeto, programa ou beneficio socioassistencial a ser executado, informando respectivamente: público-alvo, capacidade de atendimento, recurso financeiro utilizado, recursos humanos envolvidos, abrangência territorial e demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas para esta participação nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do plano.( As Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas pela entidade durante o ano de no cumprimento dessas finalidades. Também é importante que fique demonstrado no plano de ação que a Apae é entidade de assistência social de atendimento de habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência e de defesa e garantia de direitos, seus serviços são de proteção social especial de média e/ou alta complexidade, dirigidos às famílias e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal . Na elaboração do plano de ação, na área da assistência social, a Apae deverá buscar o apoio do profissional da área, pois o mesmo tem maior conhecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Orientamos uma leitura atenta aos textos da Política de Assistência Social e da Resolução CNAS 109, que tipifica os serviços de assistência social.)

    g. Relatório de Atividades que demonstre as ações executadas de forma segregada na áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, quando for o caso, de forma planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos no plano de ação, nos termos do inciso IV, art. 3º do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010:

    – finalidades estatutárias;
    – objetivos;
    – origem dos recursos;
    – infraestrutura;
    – identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial a ser executado, informando respectivamente: público-alvo, capacidade de atendimento, recurso financeiro utilizado e recursos humanos envolvidos. ( As Apaes deverão observar as finalidades descritas no seu estatuto, detalhando as ações realizadas na área de assistência social pela entidade durante o ano do requerimento no cumprimento dessas finalidades. Também é importante que fique demonstrado no relatório de atividades que a Apae é entidade de assistência social de atendimento de habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência e de defesa e garantia de direitos, seus serviços são de proteção social especial de média e/ou alta complexidade, dirigidos às famílias e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal . Na elaboração do plano de ação na área da assistência social a Apae deve buscar o apoio do profissional da área PIS o mesmo tem maior conhecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Orientamos uma leitura atenta aos textos da Política de Assistência Social e da Resolução CNAS 109, que tipifica os serviços de assistência social.)

    h.) Cópia autenticada das Demonstrações Contábeis do exercício de 2009, segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação, devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, compreendendo:

    h.1) balanços patrimoniais do exercício de 2009, devidamente assinados e carimbados pelo contador e assinados pelo Presidente da entidade;
    h.2) demonstração do resultado do exercício de 2009, devidamente assinado e carimbado pelo contador e assinado pelo Presidente da entidade;
    h.3) demonstração das mutações do patrimônio líquido do exercício de 2009, devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;
    h.4) demonstração dos fluxos de caixa do exercício de 2009, (antiga demonstrações das origens e aplicação dos recursos – DOAR – conforme alteração pela Lei 11.638/2007), devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;
    h.5) notas explicativas que demonstre as gratuidades do exercício de 2009, devidamente assinadas e carimbadas pelo contador e assinadas pelo Presidente da entidade;
    h.6) Parecer da Auditoria Independente do exercício de 2009. (das Apaes, cuja receita bruta anual no exercício anterior seja superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) será exigida auditoria realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade, em cumprimento ao disposto no §3° do artigo 11 do Decreto 7.237/2010.

    7. As Apaes que além de atuarem na área de assistência social prestarem serviços na área de educação, para fins de certificação, deverão comprovar a aplicação anual em gratuidade de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita anual, apresentando-a em gratuidade e apresentar a documentação abaixo relacionada, referida no art. 29 do Decreto nº 7.237/2010, acompanhada dos documentos exigidos para as entidades de assistência social já listados no item 6 deste ofício:
    7.1 – da escola da Apae:
    a) Ato de Credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (autorização de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado de Educação, cópia autenticada);
    b) Relação de Bolsas de Estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários (a Apae deverá fazer uma declaração justificando não apresentação da alínea “b” do inciso II do art. 29 do Decreto 7.237, no que se refere a relação de bolsas de estudo, uma vez que todas as matrículas são ofertadas gratuitamente. A declaração deve ser assinada pelo Presidente da Apae);
    c) Plano de Atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais, e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação (no plano de atendimento na área da educação, a Apae deverá descrever de forma qualitativa e quantitativa todas as ações planejadas para o período de 3(três) anos na área educacional);
    d) Regimento Escolar. (cópia autenticada);
    e)Identificação dos Integrantes do Corpo Dirigente da Escola da Apae (diretor da escola, supervisor, professores, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um).

    8. As Apaes que além de atuarem na área de assistência social e/ou educação, prestarem também serviços na área da saúde, para fins de certificação, deverão comprovar a prestação de seus serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base no somatório dos atendimentos ambulatoriais prestados ou comprovar no Demonstrativo Contábil a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidades, apresentando a documentação abaixo relacionada, referida no art. 18 do Decreto nº 7.237/2010, acompanhada dos documentos exigidos nos itens 6 e 7 deste ofício:
    a) Cópia autenticada da Proposta de Oferta da Prestação de Serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva (Ou justificativa de não possuir esse documento );
    b) Cópia autenticada do Convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS (Ou justificativa de não possuir esse documento);
    c) Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento congênere (Ou justificativa de não possuir esse documento);
    d) Declaração fornecida pelo gestor local do SUS, que ateste o não cumprimento do percentual mínimo 60% (sessenta por cento), em razão da falta de demanda, instruindo seu requerimento com os documentos previstos no inciso I, do caput do artigo 18 do Decreto 7.237/2010 e o Demonstrativo Contábil que comprove o atendimento no percentual de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidades (Ou justificativa de não possuir esse documento);

    e) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Cópia da Ata de Eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, Cópia do Ato Constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009, Relatório de Atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e Demonstrativo Contábil da aplicação de percentual de 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em gratuidade nos termos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei no 12.101, de 2009. (A apresentação destes documentos fica dispensada no caso de cumprimento do item 6, alíneas “b”, “c”, “d”,“g” e “h”. Desde que no Demonstrativo contábil fique demonstrada a aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita bruta em gratuidade.)

    9. Deste modo, as Apaes que atuam nas áreas de assistência social e/ou educação e/ou saúde, que entraram com processos de concessão ou renovação no período compreendido entre 30/11/2009 e 21/07/2010, deverão complementar a documentação, caso não tenha sido encaminhada quando do protocolo do pedido de concessão ou renovação do Certificado, apresentando cumulativamente os documentos citados nos itens 6, 7 e 8 deste ofício circular, cujo prazo se encerra em 20 de setembro de 2010.

    10. Em razão do curto prazo para a complementação dos documentos orientamos as entidades a providenciarem o envio da documentação autenticada, por sedex, com AR, diretamente, para o Ministério onde seu processo encontra-se protocolizado, podendo ser consultado o site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ministério da Educação e Ministério da Saúde, para confirmação da localização do seu processo, realizando a pesquisa da seguinte forma:

    Para consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
    a) acessar o site http://www.mds.gov.br/cnas =>> clicar em acesso rápido =>> clicar em consulta de entidades =>> neste campo informar o CNPJ da entidade =>> clicar em pesquisar =>> clicar em editar =>> clicar em Processos/Emissão de Documentos onde será visualizado se o processo da entidade permanece no MDS ou se este foi remetido ao Ministério da Educação ou Ministério da Saúde.

    Exemplo 1:
    71000000000000/2009-60
    *RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO REMETIDO PARA MDS – ART. 35, LEI 12.101/2009

    a.1) Sendo identificado como no exemplo acima que o processo da Apae se encontra no MDS a mesma deverá encaminhar por meio de requerimento (ver modelo disponível no site) a documentação complementar em nome da Secretária Nacional de Assistência Social, Sra. Maria Luiza Amaral Rizzotti, no endereço abaixo:

    Excelentíssima Senhora
    Maria Luiza Amaral Rizzotti
    Secretária Nacional de Assistência Social (SNAS)
    Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social
    Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
    SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Térreo
    CEP 70770-502 – Brasília/DF

    a.2) Para realizar consulta no site do Ministério da Educação é preciso digitar http://cebas.mec.gov.br/ a fim de verificar se o processo encontra-se em análise no Ministério da Educação, seguindo os seguintes passos: =>>clicar em Processos de Renovação ou Processos de Concessão Originária =>> pressionar simultaneamente as teclas + F onde aparecerá o campo localizar =>> neste ponto deverá escrever o nome da Apae que permitirá realizar a busca. Sendo o processo localizado no endereço eletrônico acima a entidade deverá encaminhar os documentos complementares para o Ministério da Educação para o seguinte endereço:

    Excelentíssimo Senhor
    Fernando Haddad
    Ministro da Educação
    Esplanada dos Ministérios – Bloco “L” – Térreo – Protocolo Geral
    CEP: 70.047-900 – Brasília/DF

    a.3 Para realizar consulta se o processo da Apae que se encontra no Ministério da Saúde é preciso digitar http://www.saude.gov.br/cebas-saude =>> clicar em Localize seu processo, sendo possibilitada a consulta clicando em Acesse a planilha =>> aberta a planilha pressionar simultaneamente as teclas . + F onde aparecerá o campo localizar =>> neste ponto deverá escrever o nome da Apae que permitirá realizar a busca. Também é possibilitada a consulta pelo número de protocolo em clique aqui =>> digitar o número do registro ou N° do documento original protocolo =>> Clicar em pesquisar. Sendo o processo localizado no endereço eletrônico acima a entidade deverá encaminhar os documentos complementares para o Ministério da Saúde no seguinte endereço:

    Excelentíssimo Senhor
    Roberto Beltrame
    Secretário de Atenção a Saúde
    Ministério da Saúde
    Esplanada dos Ministérios – Bloco “G” Apoio do Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde – 9° Andar – Sala 914 – Brasília / DF
    CEP: 70058-900

    11. No tocante aos novos pedidos de concessão e renovação do CEBAS, a Apae deverá encaminhar a documentação completa para o MDS, anexando os documentos para das áreas de educação e saúde quando também atuar nessas áreas, observando criteriosamente as exigências da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 7.237/2010, tendo em vista que as Portarias dos respectivos Ministérios ainda não foram publicadas. Alertamos que o envio da documentação incompleta acarretará no indeferimento e arquivamento do processo sem oportunidade de cumprimento de diligência.

    12. Por fim, ressaltamos que não esgotamos os assuntos tratados no Decreto, uma vez que ainda aguardamos a publicação das portarias que serão divulgadas por cada Ministério. A Federação Nacional nesse momento busca orientar suas filiadas quanto a complementação de documentos no prazo fixado – até 20/09/2010, para que estas não tenham seus processos de concessão ou de renovação indeferidos por não atender a integralidade dos requisitos exigidos.

    13. Toda a legislação citada neste ofício circular bem como os modelos de requerimentos estão disponíveis no site da Federação Nacional das Apaes http://www.apaebrasil.org.br. Orientamos uma leitura atenta de toda a legislação

    – Lei n.° 12.101 de 30 de julho de 2009;
    – Decreto n.° 7.237 de 21 de julho de 2010;
    – Resolução CNAS n.° 16 de 05 de maio de 2010;
    – Resolução CNAS n.° 109 de 11 de novembro de 2009;
    – Lei n.° 8.742 de 07 de dezembro de 1993;
    – Decreto n.° 6.308 de 14 de dezembro de 2007.

    14. Solicitamos que consultem diariamente o nosso site e os seus e-mails, de forma a acompanhar a publicação das portarias que serão editadas e que poderão promover alteração na documentação exigida para complementação dos processos e nossas orientações, para o envio da documentação complementar até o dia 20 de setembro de 2010.

    Abraço Fraterno,

    Eduardo Barbosa
    Presidente da Federação Nacional das Apaes
    “Autogestão e Autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver”

  19. Olá, bom dia!
    Trabalho em uma associação que atende a 200 crianças na cidade de Diadema (SP). Nós temos uma creche em convênio com a prefeitura e ao tentarmos solicitar o CEBAS, tivemos problema com as bolsas, afinal todas as crianças estudam de forma gratuita. Como comprovar? Li algo sobre a necessidade de um levantamento sócio-econômico, isso procede? Se sim, como deve ser feito? Existe algum modelo que eu possa me espelhar para saber como fazer?

  20. Oi Karine,

    Conforme falamos pelo facebook, me consiga a área do governo que expediu a decisão para eu checar o que houve e o que será necessário.

    abs
    Marcelo

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