STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores


Publicada em 23/06/2009 às 17h38m

Fabiana Parajara, O Globo, Portal RPC

SÃO PAULO e CURITIBA – A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem. Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ, mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes, que na época tinha 12 e 13 anos, e R$ 60,00 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

– É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos – afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido.

– O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida – afirma Ariadne.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”. O magistrado afirma ainda que a “prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”. O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas.

– A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas – diz Alves.

Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal, quando a Procuradoria do Mato Grosso do Sul após recurso. Segundo ele, caso o Supremo não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais.

– Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) – diz.

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.

– É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo – diz o promotor.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo.

– Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso – afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

fonte: http://blogdojosemendes.zip.net/index.html

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PROJETOS DO CONANDA


“A criança é por natureza um ser do encantamento, um ser que experimenta a leveza, e que não retém a dor.”

(Cris Griscon)


A crianças representam a nossa própria extensão de vida e se agirmos no sentido de garantir a sua proteção, orientação, educação e apoio, é certo que as próximas gerações se tornarão mais serenas e voltadas para o bem.
Ações desta natureza vem para somar e dar oportunidades para essas pequeninas pessoas que muito em breve estarão comandando o país e o mundo, e se dermos a elas as condições para que se desenvolvam de maneira equilibrada, poderemos ter uma geração mais atuante, promissora e compromissada com a realidade mundial.

Alavanca Social – Assessoria no 3º Setor (Gestão, Captação de Recursos, Elaboração de Projetos Sociais e Treinamento)


EDITAIS DE PROJETOS DO CONANDA

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria de Promoção

dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

tornam público o Edital de Seleção Pública para que as Instituições que tiverem interesse apresentem propostas para execução

de projetos na área de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos da Portaria Interministerial nº 127,

de 29 de maio de 2008 e nº 342, de 5 de novembro de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da

Fazenda e do Controle e da Transparência e, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, nas condições e exigências estabelecidas

neste Edital aplicando-se, no que couber, ainda, os dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Maiores informações pelo site: http://www.mj.gov.br/sedh/editais/editalspdca.pdf

Enviado por: “Marcos José Luiz”


11. DOS PRAZOS

11.1 A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

Data final para envio das propostas – 15/06/2009

Data limite para a divulgação dos resultados da seleção – 15/07/2009

DOE SANGUE – O SEU GESTO SALVA VIDAS


A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana.”
( Franz Kafka )

Olá,
A solidariedade humana está em nosso interior e com certeza podemos liberar esta maravilhosa energia como forma de transformarmos positivamente o meio em que vivemos.
A nossa SÉRIE MODELOS DE SUCESSO estará hoje falando da COLSAN – Associação Beneficente de Coleta de Sangue, cujo objetivo, além de fazer a coleta, também busca o bem estar das pessoas que precisam de ajuda e auxílio.
Estou mencionando esta organização, porém, este modelo pode ser multiplicado por cem, já que centenas de Organizações, Empresas e Governo, espalhados por todo o Brasil, realizam também um belo trabalho de solidariedade humana em suas comunidades nesta área de atuação.
Vejam mais abaixo um resumo sobre este belo trabalho !
“DOE SANGUE !!!   O SEU GESTO SALVA VIDAS”
Alavanca Social – Assessoria no 3º Setor (Gestão, Captação de Recursos, Elaboração de Projetos e Treinamento)

A ColsanAssociação Beneficente de Coleta de Sangue, é uma Entidade civil, sem fins lucrativos, que atua na área de hemoterapia, promovendo a captação de doadores, coleta, análise e processamento do sangue e, posteriormente a distribuição dos hemocomponentes, bem como os procedimentos pré-transfusionais.

Foi fundada em agosto de 1959, pelo Dr. Othon Barcellos, juntamente com um grupo de amigos, que pretenderam prestar um serviço à comunidade, conforme ata assinada pelo Presidente da República, Juscelino Kubitshek.

A Colsan foi pioneira no incentivo à doação voluntária de sangue e, é reconhecida de Utilidade Pública, nos âmbitos:

  • Estadual – Decreto 37.057 de 03/08/60;
  • Federal – Decreto 63.471 de 23/10/68;
  • Municipal – Decreto 7.878 de 31/12/68.

Em suas dependências, ao longo dos anos, teve a honra de albergar precursores da hemoterapia em nosso país, que desenvolveram pesquisas e a Colsan constituiu-se em referencial para os profissionais desta especialidade.

Sua Missão é: “Cooperar para a solução do problema da falta de sangue nos hospitais públicos e filantrópicos, promovendo para tanto a coleta, processamento, distribuição e a transfusão de sangue e seus derivados.  Estimular a pesquisa científica na área da Saúde, bem como colaborar com a atividade de ensino na UNIFESP.”
Entrem na página http://www.colsan.org.br/index.htm e conheçam mais de perto o trabalho desenvolvido.

OFICINA ARTE E LUZ DA RUA


“O presente impõe formas. Sair dessa esfera e produzir outras formas constitui a criatividade.” (Hugo von Hofmannsthal) ————————————————————————————————

O ser humano tem uma capacidade criativa surpreendente e não para um só instante de dar formas a tudo o que nos envolve e que Deus nos confiou para que déssemos o melhor destino e condição. Estive recentemente na 8ª Conferência de Produção Mais Limpa organizada pelo vereador Gilberto Natalini, onde foram debatidos os avanços na esfera Municipal da cidade de São Paulo em relação ao Meio Ambiente e Saúde e também o planejamento para novas etapas, idéias e necessidades, para que a cidade possa ter um futuro de melhor qualidade e que se colocado em prática, poderão também beneficiar a todas as regiões do país, já que boas idéias e de sucesso podem ser aplicadas em qualquer lugar, desde que haja principalmente vontade política. No intervalo da Conferência, fui visitar alguns estandes lá instalados e me deparei com o pessoal da Oficina de Arte e Luz da Rua, o qual estavam expondo utensílios de diversos usos como abajures, esculturas, formas diversas e de rara beleza e tudo feito com o BAGAÇO DA CANA-DE-AÇÚCAR! Ouvi recentemente que é na simplicidade que encontramos a beleza e posso afirmar que este pequeno projeto pode ser enquadrado dentro deste princípio. A seguir vejam um resumo sobre este belo projeto.

https://alavancasocial.wordpress.com

Alavanca Social – Assessoria no 3º Setor (Gestão, Captação de Recursos, Elaboração de Projetos e Treinamento)

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A Oficina Arte e Luz da Rua iniciou-se em 1999 a partir de um grupo de moradores de rua que faziam artesanato para a ornamentação nas festas e eventos da Casa de Oração. Acolhendo a ansiedade do grupo que queria tornar o artesanato uma forma de geração de renda, foram realizadas diversas experiências com produtos diferentes, como caixinhas de embalagem com cartolina pintada a mão. Depois de um inicio de muitas dificuldades e fracassos, da insistência de um grupo de participantes da Casa de Oração do Povo da Rua surgiu em 2001 a Oficina Arte e Luz da Rua, formada por mulheres e homens em situação de rua. O trabalho da Oficina consolidou-se com a descoberta do reaproveitamento do bagaço da cana-de-açúcar na confecção de luminárias e outros objetos decorativos. Buscando trabalhar segundo os princípios da Economia Solidária, nossos produtos têm os preços abertos e os clientes podem conhecer todo o processo de produção e seu custo. Adquirir nossos produtos não significa somente levar lindas peças para casa, mas acima de tudo contribuir para o fortalecimento das pessoas em processo de saída da rua. Um mundo melhor é possível. A saída da rua é possível. Faça sua parte, seja nosso parceiro!!!

Conheça sugestões concretas na sessão “Como Colaborar”. Conheçam o projeto. Vejam mais informações em http://arteeluzdarua.blogspot.com .