Editais ProAC 2013


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Acesse http://www.cultura.sp.gov.br  e conheça os editais oferecidos pela Secretaria Estadual da Cultura do Estado de São Paulo.

Navegue pelo site e conheça todas as opções de patrocínio e apoio a projetos culturais.

11 comentários em “Editais ProAC 2013

  1. Olá Leandro, grato pelo seu contato.

    Qual é a sua organização? Qual a área de atuação?
    Onde estão localizados? Qual é seu público alvo?

    Fale-nos mais sobre esta jornada Social.

    Obrigado

  2. Bom dia Marcelo,

    Sou da Zona Sul de São Paulo, Jardim Miriam, atualmente nosso segmento é direcionado a Moradia porém com o primeiro empreendimento a ser entregue em julho/2011 constatamos que nossa região é completamente desprovida de áreas de esporte, cultura e lazer para as crianças e adolescentes. Agradeço sua iniciativa de publicar os editais, assim, juntos, podemos pensar em um Brasil melhor.

  3. Sou Gertrudes, responsável por duas ONGs, uma fundação e uma Sociedade, a primeira tem 27 anos de instrituida e a segunda tem 50 anos de criada, ambas na zona rural do estado do Ceará em municípios diferentes porém da mesma região do semi árido, nosso foco(famílias) com ênfase nas crianças, mulheres e idosos.
    No primeiro caso, o da fundação toda regularizada, com uma infra estrutura para trabalhar com crianças de 4 a 8 anos, mas não temos recursos financeiros para pagamento de professores, recreadores, alimentação, não fazemos parte de nenhumprpjeto socia ou político, uma vez que a educação infantil foi municipalizada, mas poderíamos ter salas de reforços e recreação, temos até uma brinquedoteca. O caso é que já tivemos creche, mas por falta de verbas tivemos que repassar nossas criança para o município, mas gostaríamos, queremos tê-las de volta… Se souberem de algo que possa nos ajudar por favor nos ajude.
    No segundo caso, trata-se de uma instituição ligada a igreja católica, mas não temos apoio da mesma, gostaríamos de fazer um trabalho com oficinas de papel e também com música para os idosos, falta verba.
    Em ambos os casos gostaríamos de ter grupos de produção artesanal para geração de renda para envolver jovens e mulheres chefes de famílias carentes da região e entorno.
    Agradeço se puderem me dar alguma oreintação.
    Gertrudes

    Obrigada.

  4. Olá Sra Gertrudes, obrigado pelo contato.

    É uma pena ver bons projetos desaparecerem por falta de recursos.
    Eu não conheço os detalhes do que realmente aconteceu e a situação atual, porém, a 1ª providência que vocês tem de tomar é fazer uma avaliação de tudo o que aconteceu até agora e estabelecer um diagnóstico do porque a situação chegou a este ponto. Sem identificar as causas, fica difícil “curar o paciente”.
    Feito isso, será necessário, estabelecer novas metas e parâmetros que servirão de base para ações futuras.
    Paralelamente, deve ser feito um trabalho de divulgação e propaganda do que querem resgatar para conseguir apoio da comunidade e empresários locais.
    Para isso, use as ferramentas que temos hoje de forma gratuita, cujo destaque é a Internet, que propicia meios fantásticos para esta finalidade.
    Veja a seguir algumas dicas que considero úteis para provocar esta mudança:

    - Você tem o projeto descrito em papel ou mesmo no computador? Se não tem, faça-o. É uma ferramenta de suma importância para conseguir apoio de empresários locais. Com ele você faz a divulgação de seu projeto de maneira mais organizada e controlada.
    - Estruturar o seu projeto para que possa estar de adequado a participar de editais, formatando-o para ser inscrito em oportunidades de recursos.
    - Fazer uma pesquisa na internet dos órgãos e empresas que lançam editais para este tipo de projeto. Caso os editais estejam abertos, fazer o cadastro para concorrer aos recursos oferecidos.
    - Criar meios de divulgação variados como: apresentações, classificados, panfletos, site ou blog, para tornar o trabalho muito conhecido na comunidade, principalmente empresários.
    - Criar e divulgar um histórico de ações da instituição (logicamente aquelas de sucesso).
    - Criar uma área de telemarketing ativo e passivo. (no Brasil, existe um estudo que cerca de 25% da renda das organizações provêm da doação de pessoas físicas)
    - Buscar ajuda da comunidade local, principalmente das famílias de assistidos.
    - Fazer estudo para a criação de projetos geradores de renda e assim conseguir dar sustentabilidade. (Ex: Aqui em São Paulo tem uma instituição que criou uma pequena padaria e os recursos são para manter o projeto).
    - Fazer parcerias com outras instituições para fortalecer as possibilidades de crescimento através da troca de experiências produtivas.
    - Criar comunidades na internet (Ex: Orkut, Facebook) para conseguir mais adeptos.
    - Participar de Redes Sociais. (Ex: Rede Social do Senac)
    - Cadastrar-se em um Centro de Voluntariado ou em todos ( Ex: Centro de Voluntariado de São Paulo)

    Toda esta informação está relacionada à necessidade de vcê estar realizando ações para tornar o seu projeto conhecido e atrair apoio e interesse da comunidade.

    Espero que possa ajudá-la por enquanto.

  5. Olá Marcelo Rachid ,pertenço uma ONGS não governamental de nome GEMDAC – Gênero Mulher desenvolvimento e Ação para a Cidadania, fundada em 16 de março de 2002 – com sua sede provisória situada rua Gov. RAIMUNDO ARTUR DE VASCONCELOS Nº 173, sla 03 edificio Ana Cecília – centro / norte- Teresina-PI. É uma Ongs feminista trabalhamos o combate a violência conta mulher e a implementação e implantação das políticas públicas para as mulheres ,temos acento no conselho estadual de direitos da mulher, conselho estadual de saúde ,conselho estadual de direitos humanos , somos da articulação de mulheres brasileiras- AMB. trabalhamos todo os estado do Piaui o combate de toda e qualquer tipo de violência a mulher, e a questão da Aids e o uso indevido do alcool e drogas. Somos articuladas nacionalmente. GOSTARIA DE CONTA COM SUA AJUDA PARA DESENVOLVERMOS MAIS PROJETOS.
    ATT.
    AURENISIA

  6. Olá Marcelo Rachid ,pertenço uma ONGS não governamental de nome GEMDAC – Gênero Mulher desenvolvimento e Ação para a Cidadania, fundada em 16 de março de 2002 – com sua sede provisória situada rua Gov. RAIMUNDO ARTUR DE VASCONCELOS Nº 173, sla 03 edificio Ana Cecília – centro / norte- Teresina-PI. É uma Ongs feminista trabalhamos o combate a violência contra mulher e a implementação e implantação das políticas públicas para as mulheres ,temos acento no conselho estadual de direitos da mulher, conselho estadual de saúde ,conselho estadual de direitos humanos , somos da articulação de mulheres brasileiras- AMB. trabalhamos todo os estado do Piaui o combate de toda e qualquer tipo de violência a mulher, e a questão da Aids e o uso indevido do alcool e drogas. Somos articuladas nacionalmente. GOSTARIA DE CONTA COM SUA AJUDA PARA DESENVOLVERMOS MAIS PROJETOS.
    ATT.
    AURENISIA

  7. Olá Aurenisia, grato pelo seu contato.

    Pelo que vejo vocês atuam na área da saúde agregado à assistência social.
    Para poder sugerir algo, o projeto será dentro da área que realizam ações atualmente ou pretendem ingressar numa outra?

    Aguardo seu contato.

    Um abraço
    Marcelo

  8. Bom dia,

    Gostaria de obter informações, referente a qual retorno eu como empresa, teria em estar apoiando um projeto através do proac.

  9. Olá Sr Paulo, obrigado pelo seu contato.

    A lei estadual prevê incentivos fiscais relacionados ao ICMS pago pela empresa.
    Existem várias particularidades que envolvem este processo e que vai variar de acordo com o patrocínio, tipo de projeto e o cumrpimento de exigências que o Governo do Estado de São Paulo faz para que as empresas possam usufruir do benefício concedido pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, com dispositivos regulamentado pelos Decretos nos. 54.275 de 27 de abril de 2009 e 51.944 de 29 de junho de 2007.
    Como eu nãos sei se a sua empresa recolhe o ICMS e também não tenho informações do projeto, veja a seguir um resumo disponibilizado no site da Secretaria:

    PATROCÍNIO COM RECURSOS DE INCENTIVO FISCAL – ProAC-ICMS

    Como funciona para o Proponente

    A outra modalidade de apoio financeiro dentro do ProAC, vem por meio de patrocínio dos contribuintes do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

    Através deste mecanismo, contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, previamente habilitados na Secretaria da Fazenda, escolhem diretamente entre os projetos aprovados pela Secretaria da Cultura, qual(is) receberá(rão) seu patrocínio. Esta modalidade está inserida nas chamadas “leis de incentivo fiscal à Cultura”.

    Quem pode apresentar projetos e receber o patrocínio:

    Poderão apresentar projetos para obtenção de patrocínio com recursos do ICMS, pessoas físicas e jurídicas, sendo que estas poderão ser com ou sem fins lucrativos, mas tendo obrigatoriamente seu objeto social como de natureza cultural. As pessoas físicas deverão ser o próprio artista ou detentora de direitos sobre o conteúdo artístico do projeto. Para qualquer das modalidades, o proponente, deverá ter sua sede ou residência no Estado de São Paulo, há no mínimo 2 (dois) anos. É preciso destacar que cada proponente poderá apresentar somente um projeto para análise. A apresentação de um segundo projeto somente poderá ocorrer se retirado o primeiro ou após a conclusão (aprovação da prestação de contas) daquele já aprovado. A apresentação de projetos, visando à qualificação para os benefícios do patrocínio de ICMS, poderá ser feita durante todo o ano.

    Dos impedimentos:

    Não poderão ser proponentes os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis, podendo ser apenas beneficiárias; ou seja, poderão participar do projeto cedendo espaços, acervos, equipamentos, etc.

    Ficam impedidos de receber patrocínio os projetos cujo beneficiário seja a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau. Não estão sujeitos a esta regra, os projetos voltados para a preservação ou restauração de bens protegidos (tombados) por órgãos públicos, em qualquer nível. Os bens protegidos, mesmo sendo de propriedade de órgão ou instituição pública, também poderão ser beneficiados pelo patrocínio, desde que o proponente seja de natureza privada.
    Também não poderão receber patrocínios, projetos voltados para atender circuitos ou coleções particulares, os institutos, fundações e associações vinculadas a organizações privadas que tenham fins lucrativos, e que não tenham na arte e na cultura uma de suas atribuições principais.

    E também NÃO serão contemplados com recursos do ProAC:

    I – eventos de rua pré-carnavalescos;

    II – publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos profissionalizantes;

    III – exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais;

    IV – festas beneficentes;

    V – shows em rodeios e exposições agropecuárias;

    VI – eventos culturais cujo título contenha somente o nome de um patrocinador;

    VII – apresentações de artistas internacionais, com exceção de música instrumental ou erudita, teatro e dança;

    VIII – palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;

    IX – projetos de cunho religioso ou institucional, que veiculem propaganda de produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera de governo, ou países;

    X – projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião.
    Importante ressaltar, que por ser considerado patrocínio, os recursos obtidos do contribuinte do ICMS, estes não poderão participar dos direitos patrimoniais ou na receita resultante da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou produto dele resultante. O patrocinador poderá ser beneficiado tão somente com a publicidade de sua participação no projeto e/ou na forma como previsto na Legislação pertinente.

    Como apresentar os projetos

    Ver Resolução SC 04, de 02/03/10

    Ver Resolução SC 22, de 15/04/09

    O processo de captação do patrocínio:

    Após a publicação da habilitação (APROVAÇÃO) do projeto, será emitido pela Secretaria da Cultura o Certificado de Incentivo Cultural, que deverá conter a identificação do proponente, a denominação do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovação e o valor autorizado para captação.

    A partir desta fase, o proponente poderá procurar potenciais patrocinadores (contribuintes do ICMS) que tenham interesse no aporte de recursos para o projeto. Para a captação do valor autorizado, o proponente poderá contar com a participação de um ou mais patrocinadores. Cada patrocinador poderá também, patrocinar mais de um projeto credenciado.

    Validade do período de captação do projeto:

    O projeto destinado à obtenção de incentivo fiscal possuirá validade para captação de recursos até o encerramento do exercício imediatamente seguinte àquele em que for aprovado. O prazo de validade para captação de recursos não será prorrogado.

    Da prestação de contas

    Sendo o patrocínio, forma de transferência de recursos públicos, todos os valores apurados com esta finalidade estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os formulários de elaboração da correspondente prestação de contas estão disponíveis no site da Secretaria da Cultura, e todos os procedimentos exigidos são aqueles previstos na Legislação (consultar informações sob o título “Prestação de Contas” disponíveis no http://www.cultura.sp.gov.br.

    A prestação de contas deverá ser entregue na Secretaria da Cultura em até 30 (trinta) dias a contar da data do encerramento previsto no projeto aprovado.

    A exigência legal de um profissional responsável habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade pela prestação de contas é uma forma de dar tranqüilidade ao Proponente quanto à eficiência do cumprimento desta obrigação. Se por qualquer razão a prestação de contas for julgada irregular, o Proponente ficará impossibilitado de celebrar qualquer ajuste com os órgãos públicos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, independente de outras sanções previstas na legislação.

    Desta forma, é importante que o profissional em contabilidade não só conheça previamente os itens de despesas autorizados no projeto, como também oriente na emissão dos correspondentes comprovantes, qualificando assim a elaboração final da prestação de contas. Os documentos fiscais da prestação de contas a ser entregue na Secretaria da Cultura será em cópia reprográfica, enquanto os documentos originais deverão permanecer sob guarda do proponente por um período de 5 (cinco) anos.

    Da publicidade

    A divulgação do texto “Governo do Estado de São Paulo – Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura” acompanhado das logomarcas do Programa de Ação Cultural – ProAC e do Governo do Estado de São Paulo, deverá constar em todo material visual ou aditivo relacionado com o projeto. A marca do patrocinador, bem como outros créditos publicitários poderão ser inseridas neste mesmo contexto, respeitados os padrões indicados pela Secretaria de Cultura.

    COMO FUNCIONA PARA O PATROCINADOR DE CONTRIBUINTE A PATROCINADOR DA CULTURA

    O Programa de Ação Cultural – PROAC oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projeto previamente aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor integral destinado ao patrocínio.

    ATENÇÃO! Só poderão ser patrocinadores os contribuinte do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – que estejam devidamente cadastrados e habilitados na Secretaria da Fazenda para apoiar (patrocinar) projetos aprovados no ProAC-ICMS.

    Seguem orientações sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo.

    Sistema informatizado

    O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado / SEFAZ para facilitar a participação e imprimir transparência a todo o processo.

    O acesso ao sistema é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico – PFE – endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

    Poderá ser Patrocinador, a empresa contribuinte de ICMS que esteja em situação regular perante a SEFAZ e que tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior. A participação como Patrocinador poderá ser com parcela do imposto devido na viabilização econômica do projeto, de forma parcial ou total tanto para o valor total do projeto quanto para o disponível para patrocínio, desde que adequada às condições estabelecidas na

    Legislação

    Isto significa que dentro do valor possível de ser oferecido como patrocínio, a quantia que for destinada ao patrocínio de projetos do ProAC-ICMS (boleto emitido no PFE/SEFAZ e efetivamente pago), poderá ser creditada na sua totalidade na apuração do imposto devido pelo respectivo contribuinte naquele mês.

    INSTRUÇÕES OPERACIONAIS

    O contribuinte destina parte do Imposto (ICMS) a Recolher a projeto previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. A operacionalização do patrocínio no ProAC-ICMS foi concebida para facilitar a ação do contribuinte, sem abrir mão de um elevado nível de segurança na destinação dos recursos à Cultura e do controle do benefício fiscal envolvido.

    Seguem alguns dos fundamentos que inspiraram o formato adotado e recomendações para usar o sistema da maneira mais adequada às suas necessidades:

    FASE DE CREDENCIAMENTO

    A ideia aqui presente é a de reconhecer previamente os contribuintes interessados em participar do ProAC; ganha-se em eficiência : o tratamento complexo exigido pela Lei para habilitação e cálculo de limites é desencadeado a partir de manifestação formal.

    O credenciamento é feito por Inscrição Estadual

    No pedido de credenciamento, é recomendável indicar o estabelecimento centralizador, no caso dos contribuintes que adotam esse procedimento para a apuração do ICMS

    FASE DE HABILITAÇÃO

    Confira as situações que afastam a decisão favorável da Fazenda sobre o pedido de credenciamento:

    - Inadimplência em relação ao pagamento do imposto.

    - Ausência de entrega de GIA.

    - Outra situação irregular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.

    - Falta de enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) no exercício atual e anterior.

    IMPORTANTE! A habilitação é renovada mensalmente; isto significa:

    - que haverá um limite específico para cada mês.

    - que o aproveitamento de todo o potencial do ProAC passa por uma distribuição, ao longo do ano, da destinação de recursos aos projetos culturais.

    - que a Secretaria da Fazenda decidirá, sucessivamente, sobre a habilitação do contribuinte, com base em informações atualizadas sobre a regularidade de sua situação.

    FASE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

    Aqui, duas ações são fundamentais e são executadas seqüencialmente: a Consulta ao Aviso de Habilitação e a Destinação de Recursos através de Boleto Bancário, funcionalidades abrigadas no sistema ProAC.

    O limite individual deve mudar a cada mês em função da própria atividade econômica do contribuinte, logo é fundamental a consulta ao Aviso de Habilitação de Patrocinador do ProAC.

    É possível destinar recursos a dois ou mais projetos, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação.

    FASE DE ESCRITURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL

    É importante, nesse momento, escriturar corretamente o valor do benefício.

    Siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado.

    O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação).

    Proceda à escrituração no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários.

    Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente: 007.39-PROAC.

    O CÁLCULO DO LIMITE INDIVIDUAL

    A legislação prevê tanto a fixação de um limite global (valor que o Estado irá liberar para captação no ano) de concessão do benefício como a apuração de limites individuais (valor que cada contribuinte poderá disponibilizar no ano). Neste último caso, o objetivo é ampliar o acesso ao ProAC, evitando qualquer tipo de concentração ou decisão arbitrária.

    Com a evolução dos credenciamentos e destinação de recursos, pode ocorrer um momento em que será necessário compatibilizar os dois tipos de limite que disciplinam a concessão do benefício.

    ORIENTAÇÃO

    Além da consulta a este manual e às normas que disciplinam o ProAC (conteúdo do item “Legislação”, disponível no http://www.cultura.sp.gov.br, sugerimos que aos potenciais patrocinadores se familiarizar com o sistema, acessando o Posto Fiscal Eletrônico – PFE.
    Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, orientação adicional poderá ser obtida utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/email.
    ___________________________________________________________________________

    Qualquer dúvida peço retornar.

    Obrigado
    Marcelo

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